Crime Possivel

necessidade de transferência a regime fechado. Logo, a reclusão é uma pena mais rígida, que vale para regimes fechados nos quais a periculosidade do preso é evidente, ou seja, crimes mais graves para os quais a possibilidade de saída do preso é restringida. A detenção, por outro lado, corresponde a regimes de semi-liberdade nos quais os crimes são mais brandos e o preso aguarda uma possibilidade de saída breve. 3. O que se entende por progressão e regressão do regime? R: Progressão de…

que trouxe importantes modificações no âmbito dos crimes contra a dignidade sexual, é possível verificar que a doutrina de um modo geral tem dado maior importância aos aspectos referentes à tipificação trazidos pela nova lei, em detrimento dos aspectos que se referem à ação penal. Com este estudo, pretendemos demonstrar quais as consequências mais relevantes dessa modificação na legislação penal no que se refere à persecução criminal nos crimes dessa natureza.

TIPOS DE CRIME 60. Quanto ao agente Pode-se classificar a tipicidade em crimes gerais ou comuns, e crimes específicos ou próprios, podendo estes ainda ser: crimes específicos em sentido próprio e em sentido impróprio. Os crimes gerais ou comuns são aqueles que podem ser praticados por qualquer pessoa, ou seja, qualquer pessoa pode ser agente ou autor do crime tipificado. São portanto crimes que não postulam de determinadas qualidades, naturalísticas ou não, na pessoa do agente. Os…

Testemunhas 12 Capítulo IX – Das Acusações Secretas 13 Capítulo X – Dos Interrogatórios Sugestivo 13 Capítulo XI – Dos Juramentos 14 Capítulo XII – Da Tortura 14 Capítulo XIII – Da Duração Processo e da sua Prescrição 16 Capítulo XIV – Dos Crimes Iniciados; Dos Cúmplices; Da Impunidade 17 Capítulo XV – Da Moderação das Penas 17 Capítulo XVI – Da Pena de Morte 18 Capítulo XVII – Do Banimento e das Confiscações 19 Capítulo XVIII – Da Infâmia 20 Capítulo XIX – Da Publicidade…

1 Aula 1  CONCURSO DE CRIMES O que é concurso de crimes? É o instituto que se verifica quando o agente, mediante uma ou várias condutas, pratica duas ou mais infrações penais. CONDUTA(S) CRIMES 1 ou + 2 ou + Ex1.: “A” dispara contra “B”. Além de atingir seu alvo, o projétil disparado por A também alcança “C”. Ex2.: “A” dispara contra “B dentro do mesmo contexto fático e, no dia seguinte, dispara contra “C”. Quais são os sistemas de aplicação da pena no concurso de crimes? No Brasil,…

TEORIA GERAL DO CRIME 1. Aspectos gerais Todo crime é uma espécie de infração penal e depende da vontade humana. Existem regras e construções teóricas que servem para todos e qualquer crime. 2. Sistema de classificação das infrações penais  tricotômico 1. Crime: pena mais grave 2. delito: pena menos grave 3. contravenção penal: sanção mais leve  dicotômico 1. Crime = delito BRASIL

DOS CRIMES CONTRA A VIDA Estão previstos nos arts. 121 a 128 do Código Penal Excluindo o homicídio culposo, todos os crimes contra a vida (consumados ou tentados) são dolosos, portanto, julgados pelo Tribunal do Júri. HOMICÍDIO Art 121: Matar alguém. Pena: 6 a 20 anos de reclusão. Conceito: É a morte de um homem provocada por outro homem (Capez) Eliminação da vida extrauterina, provocada por outra pessoa (Damásio) São três os tipos básicos (espécies): a) Homicídio simples b)…

CRIME DOLOSO E CRIME CULPOSO PROFESSOR: LEONARDO DE MORAES Espécies de Conduta a) A conduta pode ser dolosa ou culposa. b) A conduta pode ser comissiva ou omissiva. O tema “dolo” e “culpa” estão ligados à voluntariedade do crime. Essa voluntariedade que, no começo estava na culpabilidade, mudou para o fato típico. 1 - Conduta DOLOSA - DOLO - PREVISÃO LEGAL Art. 18 - Diz-se o crime: Crime doloso I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;” - Conceito

Histórico de atualizações deste conteúdo | 1. CALÚNIA Art. 138 – Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: * Pena – detenção de 06 meses a 02 anos, e multa. Noção: A calúnia é a falsa imputação a alguém de fato tipificado como crime. * Sujeito ativo: qualquer pessoa, nada impedindo a co-autoria ou participação. * Objeto jurídico: A honra objetiva. * Sujeito passivo: qualquer pessoa. Também serão ofendidos os loucos ou menores; os mortos podem

seja, na sanção correspondente a cada tipo legal de crime. Penas restritivas de direitos – Previstas na parte geral, são aplicáveis em substituição às penas privativas de liberdade; têm a mesma duração das penas privativas de liberdade substituídas. Pena de multa – Os limites mínimo e máximo estão estabelecidos no artigo 49 e parágrafos do Código Penal, ou seja, fixados em dias-multa. Quando a pena for igual ou inferior a seis meses, é possível a substituição por multa ou por…