Crime Possivel

das fontes de prova (tudo aquilo que está relacionado ao crime) e a colheita de elemento de informação quanto a autoria e materialidade da infração penal e de sua autoria, possibilitando a formação da “opinio delicti” pelo titular da ação penal para ingressar em juízo. 2 – Diferença entre Inquérito e Termo Circunstanciado: O Termo Circunstanciado é para infrações de menor potencial ofensivo, abrangendo ass contravenções e os crimes com pena máxima não superior a 2 anos, cumulada…

esteja confiada para fins de educação de tratamento ou de guarda: (Redação dada pela Lei n' 11.106, de281312005.) Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. § 2. Se o crime é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, além da pena correspondente à violência. § 3. Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa. Elemento do tipo Induzir é dar a ideia ou inspirar alguém a fazer alguma coisa. No caso…

Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho O art. 197 em seu corpo dispõe que constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: I – a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar certo período ou em determinados dias: Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência; II – a abrir ou fechar seu estabeleci mento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica: Pena –…

CRIMES CONTRA A VIDA Art. 123 – INFANTICÍDIO Pode definir o Infanticídio como a ocisão da vida do ser nascente ou do neonato, realizada pela própria mãe, que se encontra sob a influencia do estado puerperal. Assim é que o delito de infanticídio é composto pelos seguintes elementos: matar o próprio filho durante o parto ou logo após, sob influencia do estado puerperal. Objeto jurídico: tutela a norma penal o direito à vida, contudo a vida humana extrauterina, assim como no delito de…

CURSO DIREITO DIREITO PENAL IV DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA (Artigos - 338 aos 359) CAPÍTULO III DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA REINGRESSO DE ESTRANGEIRO EXPULSO Art. 338 - Reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso: Pena - reclusão, de 1 a 4 anos, sem prejuízo de nova expulsão após o cumprimento da pena. 1. CONCEITO - Reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso 2. ELEMENTO DO

DE ONDE VÊM AS ARMAS DO CRIME: ANÁLISE DO UNIVERSO DE ARMAS APREENDIDAS EM 2011 E 2012 EM SÃO PAULO 1 Agradecimento Gostaríamos de agradecer ao Dr. Fernando Grella Vieira, Secretário de Segurança Pública, que entendendo a importância de um diagnóstico sobre as armas do crime, garantiu uma contribuição decisiva da Secretaria de Segurança Pública que não se restringiu ao acesso aos dados. Adicionalmente gostaríamos de agradecer à Dra. Norma Sueli Bonaccorso, Superintendente da Polícia…

ser sempre preventiva, buscar evitar o crime, sempre no limite da culpabilidade do agente; na medida que a pena é aplicada no limite da culpabilidade, evita-se penas cruéis. Mais do que isto, evita-se penas inuteis. 4 - Concurso de agentes (art. 29/31 CP): É a possibilidade de 2 ou mais pessoas participarem do mesmo crime. a) teorias relacionadas a natureza jurídica do concurso de agentes: a.1) pluralista: existem tantos crimes quanto forem os autores. A…

Título VI DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL Esse Título sofreu profundas alterações em decorrência da Lei n. 12.015/2009, que, dentre outras providências, unificou os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, tendo este último deixado de existir como delito autônomo. Até o nome do Título foi modificado — a denominação anterior era “Dos Crimes Contra os Costumes”. Capítulo I DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL Os crimes previstos nesse Capítulo atingem a faculdade de livre…

maiores para o crime de porte de arma. • Restrições à venda, registro e autorização para o porte de arma. • Tipificações novas: posse e porte de munição, tráfico internacional, etc. Lei 10.826/03 Capítulo I – Regulamento o SINARM – Sistema Nacional de Armas. • Atribuições: art. 2.º - LER • Instituído pelo Ministério de Justiça, no âmbito da Polícia Federal. Capítulos II e III – tratam das questões atinentes ao registro e ao porte de arma de fogo. Capítulo IV – Dos…

forma de punição, até o final do século XVII ou meados do século XVIII, a segunda parte apresenta a mudança da forma punitiva até então dominante. Essa mudança consiste na especificação das penas conforme a proporção entre crimes. Essa especificação das penas proporcionais aos crimes é frequentemente associada ao movimento de reforma humanista do Direito Penal, cujo fortalecimento se deu durante a segunda metade do século XVIII. Assim, em apertado resumo, uma descrição dessa reforma…