Crime Porte Arma Resposta

urbano confere ao estrangeiro o direito de obter visto temporário e autorização de permanência no território nacional, pelo prazo máximo de um ano. Certo ou errado 4- Não se concederá visto ao estrangeiro condenado ou processado em outro país por crime doloso, ainda que não seja passível de extradição, na forma da legislação brasileira. Certo ou errado 1 Questões de Concursos – Tudo para você conquistar o seu cargo públicohttp://www.questoesdeconcursos.com.br 5- Não se…

Concreto 12 Questão 1 No dia 10 de junho de 2007, por volta das 15h, no estabelecimento comercial denominado “SUA CASA”, Emerson e Anderson, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, mediante violência e grave ameaça exercidas com o emprego de armas de fogo de uso permitido, não-apreendidas, contra as vítimas Eduardo, Helena, Carlos Antônio, Eloísa e Bruno, e depois de havê-las reduzido à impossibilidade de resistência, subtraíram, para si, dois aparelhos de telefone celular…

I.        1º Bloco I. I. I. I. Competência Dos Crimes Previstos no Estatuto; Crimes; Art. 12 – Posse Irregular de Arma de Fogo; Abolitio Criminis Temporária; Art. 13, “caput” – Omissão de Cautela; Art. 13, Par. Único – Omissão de Comunicação; Art. 14 – Porte Ilegal de Arma de Fogo. Continuação do Estatuto do Desarmamento.        4º Bloco Inimputabilidade; Internação; Medida de internação; Internação Antes da Sentença; Direitos do Adolescente Quando Privado de…

Este Trabalho tem como objeto as armas de fogo no Brasil, a análise do Estatuto do Desarmamento e o direito de defesa do cidadão. O seu objetivo visa dar maior discernimento sobre este tema, pois a paz social é um dos objetivos dessa lei, ou melhor, seria dizer, é uma tentativa de conseguir-se a pacificação social, através do desarmamento da população. Para tanto, principia-se tratando dos aspectos históricos sobre a origem das armas de fogo e da legislação sobre armas no Brasil.…

CRIMINAL DA COMARCA DE _________ Processo nº XXXX fulano de tal..., já devidamente qualificado nos autos do processo em epigrafe, por seu advogado adiante firmado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar resposta, na forma do art. 396 e art. 396-A e seguintes do CPP, nos termos da Lei 11.719/08, e, deduzir para Vossa Excelência as causas e circunstâncias que justificam o descabimento da persecução penal, para o que aduz as seguintes razões:…

A persecução penal contra o acusado cinge-se a imputação do crime de porte ilegal de arma. Consta na peça acusatória que policiais militares aleatoriamente encontraram dois indivíduos em via pública (na companhia de duas garotas), que correram ao serem abordados pela polícia. (Fazer transcrição de for o caso dos depoimentos de policiais e do interrogatório do acusado). Após ser citado, o acusado, via defesa, apresentou sua resposta preliminar no sentido da negativa de autoria e de…

sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fundamento nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir expostas. DOS FATOS O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ofereceu denúncia contra o acusado pela prática, em tese, do delito previsto no art. 12 da Lei n.º 10826/03 (Estatuto do Desarmamento), vez que mantinha em sua residência uma pistola desmuniciada sem a respectiva autorização, arrolando como testemunhas os policiais que apreenderam a arma,…

resenha será baseada no artigo “ENTREGA DE ARMA DE FOGO PELO POSSUIDOR: DESCRIMINALIZAÇÃO OU EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE?” de Plínio Antônio Britto Gentil e Ana Paula Jorge. Embora o artigo trate principalmente sobre a punibilidade, quero trazer também outros aspectos que os autores não consideraram. Usando os art. 31 e 32 o artigo mostra os riscos que uma pessoa corre ao entregar sua arma, se ela pode ser presa em flagrante por posse/porte ilegal de arma. Isso também é se de…

diretamente a sua morte, pois para si seria uma perda insuportável. Com a aplicação excessiva, a mulher vem a falecer. Neste caso, o marido praticou crime? Em caso positivo, tipifique? (2,5 pontos) Resposta: Neste caso, mesmo o marido não desejando a morte de sua esposa, sabia que a aplicação excessiva do remédio poderia levar a morte. O marido responderá por crime de auxílio ao suicídio, conforme artigo 122, CP. Teoria do dolo eventual. Ele sabia que podia matar e assim mesmo aplicou…

réus CARLOS ALVES, RAELON FERREIRA DE SOUZA e WELINGTON RODRIGUES MOURA, supostamente, teriam atentado contra a vida de JOELMO DE JESUS SANTOS, sendo atribuídos aos crimes previstos nos artigos 121, § 2°, incisos I e III do Código Penal. Já o denunciado WELINGTON, além dos crimes mencionados, está sendo imputado aos seguintes crimes, previstos no artigo 14 da Lei 10.826/2003 e no artigo 146, § 1° do Código Penal. Por essa razão o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor dos…