Crime Porte Arma Resposta

(Lei 10.826/203) O ESTATUTO DO DESARMAMENTO E CRIMES DE POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO RESUMO A relação das armas de fogo com o crime em nosso país tem raízes profundas, visto que a maioria dos crimes está relacionada com o uso de armas de fogo. Porém não existia lei específica que regesse os temas pertinentes à definição específica de crimes de porte e posse de armas de fogo, pois a lei 9.437/97 previa somente o porte, englobando as demais condutas. No ano de 2003 foi sancionada

Especialistas divergem sobre desarmamento no combate à violência O número de mortes por armas de fogo no Brasil subiu 365% em 30 anos Foto: Getty Images O número de mortes por armas de fogo no Brasil subiu 365% em 30 anos Foto: Getty Images Fábio Santos Fábio Santos Propostas e medidas para frear a criminalidade e a violência no País têm recrudescido nos últimos meses. Uma parcela significativa da sociedade defende a redução da maioridade penal e endurecimento das leis. Casos como o do

de 3882. O numero de mortes ocasionadas por armas de fogo em 1990 no Canada foi de 66. O custo do seguro mostra que armas de fogo são consideravelmente menos perigosas que automóveis. A National Firearms Association oferece um seguro de $2.000.000,00 por apenas $4,75 por ano. O seguro de um automóvel varia de $400 a $2000 por ano. Todos as taxas de seguro estão baseadas em estudos atuariais sobre riscos e histórias de acidentes. Carros versus Armas de fogo: - Você não necessita uma…

representação e responsabilidade administrativa de processo de civil e penal, nos casos de abuso de autoridade (apenas aspectos penais e 28/09 04/10 processuais penais). Lei nº 9.455/1997: define os crimes de tortura e dá outras providências (apenas Aula 2 aspectos penais e processuais penais). Lei nº 10.446/2002: infrações penais de 10/10 repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme.…

O porte ilegal de arma de fogo desmuniciada e a atual jurisprudência do STF Resumo: O presente trabalho tem por escopo analisar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no tocante à tipicidade do crime de porte ilegal de arma de fogo desmuniciada. Sumário: 1. INTRODUÇÃO. 2. OS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO E O PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE. 3. O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E AUSÊNCIA DE MUNIÇÃO. 4. A POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 5. CONCLUSÕES 1. INTRODUÇÃO No Direito…

outubro de 2009, em comunhão de desígnios para a prática de um roubo, vão até uma joalheria no centro da cidade e, enquanto Roberta fica aguardando no veículo com o motor em funcionamento, Caio, portando uma arma de fogo de uso permitido, entra no estabelecimento empresarial a fim de realizar o crime combinado. Quando Caio anuncia o assalto o segurança da loja esboça reação e é morto pelo assaltante que, com medo de ser preso, foge do local sem nada levar. Dias depois, Caio e Roberta são…

precauções quantos as diferenças existentes entre as realidades sociais, econômicas, legais e culturais antes de qualquer simulação dos cenários existentes possam ser aplicados e estudados no nosso país. Um exemplo pode ser o confronto entre as taxas de crimes violentos e de homicídios entre o Brasil e o restante do mundo. Será notável que os que apresentam valores menores nestes quesitos são os qualificados como países desenvolvidos, estes que possuem vantagens em relação ao Brasil em…

O ESTATUTO DO DESARMAMENTO E CRIMES DE POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO Marcelo Machado Rebelo1 RESUMO A relação das armas de fogo com o crime em nosso país tem raízes profundas, visto que a maioria dos crimes está relacionada com o uso de armas de fogo. Porém não existia lei específica que regesse os temas pertinentes à definição específica de crimes de porte e posse de armas de fogo, pois a lei 9.437/97 previa somente o porte, englobando as demais condutas. No ano de 2003 foi…

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Futuros Delegados da Polícia Federal!!! Com o aumento impressionante da criminalidade e, consequentemente, do crime organizado que age no nosso país, ficou premente a necessidade de se modificar e aperfeiçoar a Lei 9.437/97, já revogada, que regulamentava a posse, propriedade, porte e comércio de armas de fogo. Durante muito tempo o Congresso Nacional discutiu o assunto, bem como a sociedade civil e várias organizações não-governamentais…

Proc. n. XXXXXXXXX Ação Tipo: porte de arma de fogo Autor: Justiça Pública. Réu: XXXXXXXXXXXXXXX SENTENÇA Vistos e etc. Cuida-se de ação penal que move o órgão do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificado na petição inicial, às fls. XX, dos autos, por incidência comportamental no crime de porte de arma de fogo, com base no que preceitua o artigo 14, da Lei tombada sob o nº. 10.826, de 2003 (Estatuto do…