resposta a acusacao porte sem municao

RESPOSTA À ACUSAÇÃO - PORTE DE ARMA - SEM MUNIÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE __________ - UF Processo nº ___________ Petição: RESPOSTA À ACUSAÇÃO (Alegação Preliminar) __________, já qualificado nos autos do processo em epigrafe, por seu advogado, que esta subscreve, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo, interpor RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro no artigo 396 do Código de Processo Penal. DOS FATOS O acusado foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/03. Conforme consta no RO nº __________ (fls. __ - Dinâmica do Fato), “Trata-se de crime de porte ilegal de arama de fogo... Informa que ao desembarcar da viatura e proceder a abordagem de todos, logrou êxito em encontrar na mochila do autor do fato uma arma de fogo calibre __ de fabricação __________, que por este era transportada, sem munição.” (grifo nosso) DO DIREITO Como bem passaremos a demonstrar, a denúncia deve ser rejeitada pelo Meritíssimo Juiz “a quo” pois os fatos trazidos aos autos através dos quais se busca a condenação do acusado pelo cometimento do crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/03, que teria sido praticado no dia __/__/____, sendo a denúncia oferecida em __/__/____, não encontra o buscado respaldo, uma vez que se trata de crime impossível. Segundo Fernando Capez: “Crime impossível é aquele que, pela ineficácia total do meio empregado (o meio empregado ou o instrumento utilizado para a execução…

DIREITO ESTATUDO DO DESARMAMENTO DAVIDSON DENY e HERNANDEZ SILVA Acadêmicos do 3º Período Davsidsond1@yahoo.com.br Hernandez.direito@gmail.com TRABALHO APRESENTADO À DISCIPLIA METODOLOGIA DE PESQUISA JURIDICA, COMO EXIGÊNCIA DA NOTA PARA O 2º GQ. RECIFE 2012 RESUMO A influência entre as armas de fogo no Brasil tem profundas relações, pelo qual grande quantidade dos fatos típicos (crimes) de acordo com o código penal…

R: Pedro responderá pelos Crimes de Furto configurado no Art. 155 do CP, Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa; e o de Porte ilegal de arma de fogo configurado no Art. 14 da Lei 10.826/03, Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. b) Em razão da resposta anterior informe se a “subtração” deve ser majorada em razão da arma desmuniciada. Anexe Jurisprudência fundamentando a resposta do item “B”. R: Em meu entendimento a majoração só deveria ocorrer…

denunciação caluniosa? Resposta: A diferença é que no caso da Denunciação Caluniosa, é necessário também que haja a comunicação à autoridade competente e a instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, para que o crime se configure. 2-O advogado que elabora um requerimento de instauração de inquérito pode ser punido pela denunciação caluniosa? Explique. Resposta: No caso do…

prontamente o empresta a arma para que cometa tal ato. Mesmo incentivando seu amigo a desistir da ação, o fornece uma pistola 380. Contudo, Mévio, ao chegar em sua residência, não sabendo utilizar a arma resolve enforcar-se, consumando o ato de suicídio. Pergunta-se: Tício cometeu algum crime? Qual? A) Homicídio culposo, já que ao emprestar a arma incentivou seu amigo a desistir da ação; B) Tentativa de homicídio, pois a arma não foi usada; C) Induzimento, instigação ou auxílio…

respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro nos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I - DOS FATOS O acusado foi denunciado por ter supostamente praticado o crime previsto no art. 14, caput, da Lei 10.826/03. O denunciado foi notificado para oferecer sua resposta à acusação, por escrito, no prazo legal, nos termos dos art. 396 e 396-A, do Código de Processo Penal. …

dessa forma todo um envolvimento dos cidadãos em torno da referida lei. A lei ainda gera polêmica, sendo que algumas alterações ocorreram; inclusive por Medida Provisória que descaracterizou um dos crimes previsto em um dos artigos do Estatuto. No presente estudo será abordado o Estatuto de forma geral, comentando seus artigos, suas alterações, sua repercussão nas relações jurídicas e mudanças no cotidiano da população brasileira. 1 HISTÓRICO DO PORTE DE ARMA NO BRASIL Muitas…

confusão legislativa também existente. 1. Evolução Legislativa: Até 1997 as condutas envolvendo armas de fogo eram consideradas meras contravenções penais. Com o advento da lei 9.437/199, as contravenções dessa natureza foram transformadas em crimes. Sucede que, posteriormente, tal lei fora revogada pelo atual estatuto do desarmamento: Lei 10.823/06 que manteve as condutas envolvendo armas de fogo como crimes. A diferença é a seguinte. A lei 9.537/97 concentrava no art. 10 os…

Justiça. Índices Ementas – ordem alfabética Ementas – ordem numérica Índice do “CD” Tese 154 ARMA – QUALIFICADORA – CONDENAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.437/97 – ADMISSIBILIDADE Se o réu já foi condenado por crime contra a pessoa, contra o patrimônio ou por tráfico de entorpecente, irrelevante que a condenação tenha ocorrido em data anterior à vigência da Lei nº 9.437/97, pois a conduta apenada é a do porte ilegal de armas. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32) Cancelada na R.O.M. de…

alarmes com Pronta Resposta "Armada" é CRIME no Brasil. A despeito disso, muitas empresas estabeleceram o serviço de monitoramento como norma de trabalho, praticando os crimes de Posse e Porte ilegal de arma de fogo. Sem fiscalização federal, muitas empresas agem com funcionários sem registro (fixos e eventuais) que se deslocam em “viaturas”, portando armas frias (com numeração raspada) e sem registro, ostentando armas de uso permitido e até de uso restrito das forças armadas...…