Crime Na Administração Licitação

16. LICITAÇÃO CONCEITO: é o procedimento administrativo, EXIGIDO POR LEI, para que o Poder Público possa comprar, vender ou locar bens ou, ainda, realizar obras e adquirir serviços, segundo condições previamente estipuladas, visando selecionar a melhor proposta, ou o melhor candidato, conciliando os recursos orçamentários existentes à promoção do interesse público. É um ato administrativo Formal (o procedimento administrativo da Licitação) FINALIDADES: a) garantir a…

“complementar” (aos Estados cabe complementar as normas gerais). Nos termos do artigo 22, inciso XXVII da Constituição Federal, é de competência privativa da União legislar sobre normas gerais de licitação, in verbis: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o…

RESUMO SUMÁRIO 8.3. Garantias 8.4. Licitação 8.5. Modalidades 8.6. Requisitos 8.7. Edital 8.8. Sociedade de propósito específico 8.9. Contratos Continuação 8.3. Garantias (art. 8º): Art. 8o As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante: I – vinculação de receitas, observado o disposto no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal; II – instituição ou utilização de fundos especiais previstos

LICITAÇÕES E CONTRATOS É a disciplina vinculada ao direito constitucional e administrativo que obriga à administração pública, quando necessário comprar ou vender mercadorias e serviços, contratar com base em prévio procedimento licitatório (melhor preço – qualidade) Lei 8.666/94 Administração Pública (artigo 37,cf) É o nome técnico dado ao estado republicano (republica significa é pública) onde chefes de estados, ministérios e secretários deverão dispor dos serviços – direitos garantidos

de Melo∗ ∗ SUMÁRIO 1 CONSIDERAÇÕES GERAIS. 2 SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. 3 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. 3.1 Adesão à ata de registro de preços – a figura do carona; 3.2 Limites a adesão à ata do registro de preços. 4 A LICITAÇÃO NO REGISTRO DE PREÇOS. 5 A LICITAÇÃO COMO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 6 AFRONTA A PRINCIPIOLOGIA JURÍDICA DO PROCESSO LICITATÓRIO. 7 POSIÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS. CONCLUSÃO. RESUMO O sistema de Registro de Preços tem previsão legal no art. 15, inc.…

Conceito de Direito Administrativo Existem várias definições e conceitos do que vem a ser exatamente o Direito Administrativo, com pequenas variantes. Pode-se concluir que o direito administrativo é o conjunto de princípios e normas que regem a administração pública, regulando as atividades do Estado (exceto as partes civil e penal). São os princípios e normas que comandam a organização e funcionamento dos serviços públicos. Para formar esse conceito, tomam-se de base as seguintes…

preço certo, com ou sem fornecimento de materiais, é denominado a) empreitada por preço global. b) empreitada por preço unitário. c) administração contratada. d) tarefa. e) empreitada integral. D 2 (FAURGS-2012-TJ-RS- Analista Judiciário - Área Administrativa) De acordo com a Lei n.º 8.666/93, a venda de ações é tipificada como alienação de bens da Administração Pública, dependendo de avaliação prévia e desde que as ações sejam a) ofertadas através de concorrência. b)…

Direito Administrativo Licitações e Contratos 1. Introdução - Lei 8.666/93: Lei de Licitações - A licitação é um procedimento administrativo em que o objetivo é escolher a proposta mais vantajosa para o interesse público. OBS: A melhor proposta não é, necessariamente, a mais barata. Pode ser, por exemplo, a melhor proposta no que concerne à melhor técnica. Finalidades da licitação: a) Viabilizar a escolha da melhor proposta; b) Viabilizar a aplicação do princípio da impessoalidade e…

LICITAÇÃO O crescimento das atividades estatais e as reivindicações do corpo social determina a imperiosidade de, ante a impossibilidade de execução pela própria Administração e por entidades a ela vinculadas, esta valer-se de terceiros para a consecução de seus fins. Para tanto, contrata pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado. Art. 37, XXI. Estabelece o texto constitucional o dever de a Administração Pública licitar para tornar viável e legal a contratação. Regulamentando

Questão 1° Sim, é possível que a Administração utilize as regras contidas § 3º do art. 48 da Lei n. 86666/93 na modalidade pregão, até por que, conforme o art. 9° da Lei nº 10.520/02 é permitida a aplicação subsidiária desta lei por aquela. No entanto, tal aplicação fica condicionada à adequações para servir para o pregão, pois a fase de habilitação dessa modalidade é posterior a fase de classificão das propostas. Significa dizer que a regra indicada pelo art. 48, § 3º da Lei nº…