Atividade

Questão 1°
Sim, é possível que a Administração utilize as regras contidas § 3º do art. 48 da Lei n. 86666/93 na modalidade pregão, até por que, conforme o art. 9° da Lei nº 10.520/02 é permitida a aplicação subsidiária desta lei por aquela. No entanto, tal aplicação fica condicionada à adequações para servir para o pregão, pois a fase de habilitação dessa modalidade é posterior a fase de classificão das propostas. Significa dizer que a regra indicada pelo art. 48, § 3º da Lei nº 8.666/93 não pode beneficiar todos os participantes do certame, de quaisquer etapas, ao mesmo tempo, pois não se aplica aos participantes já excluídos do pregão em momento anterior. É o que está em conformidade com o TCE em seu acórdão nº 429/2013: “vez que a regra ali prevista não pode ser aplicada a licitantes já excluídos em outras etapas no curso da licitação, sendo possível sua aplicação ou aos licitantes desclassificados, quanto houver desclassificação de todas as propostas, ou aos inabilitados, quando todos os licitantes participantes da fase de habilitação forem considerados inabilitados, e não a ambas as situações simultaneamente (inabilitados e desclassificados).” Em se tratando do pregão na forma eletrônica, a aplicação do dispositivo fica condicionada à operacionalização pelo sistema utilizado. Ainda a Administração não está obrigada a seguir esta regra para aplicação na modalidade pregão, pois nada obsta em realizar novo certame.

Questão 2°
Não. É de competência da administração consta no termo de referência o orçamento detalhado para a efetivação da despesa, porém fica a cargo do gestor, a avaliação do caso concreto, a avaliação da oportunidade e conveniência incluir tal Termo de Referência ou o próprio orçamento no edital ou de informar Acórdão 1925/2006 Plenário. Quebraria competitividade a divulgação por parte do ente público informar o preço estimado/ máximo da licitação para os licitantes na fase de formulação de lances, pois sabendo-lhes dos preços em a