Crime Na Administração Licitação

vigência dos respectivos créditos orçamentários, onde a lei admite as seguintes exceções: Projetos nos quais estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, estes por sua vez podem ser prorrogados, quando houver interesse da Administração e previsão no ato convocatório, como a construção de um hospital de grande porte; Serviços a serem executados de modo contínuo, que poderão ter sua duração prorrogada por até 60 meses, como serviços de limpeza e conservação.…

município, conforme os ditames da lei, processo licitatório para a contratação de uma empresa para o fornecimento das merendas. Tal certame foi processado e julgado em conformidade com a Lei 8.666/93 e com os princípios básicos que norteiam a Administração Pública, sendo vencida pela empresa PH Pinheiro Eireli. Pressionado pela população e querendo se beneficiar com toda a situação desencadeada pela denúncia, João das Aberrações percebeu a oportunidade de angariar recursos para seu…

paciência de me ouvir por ocasião de palestras ministradas por mim nos inter-campis. Identifico-me como Prof. J. Madeira . Nosso conteúdo programático está, assim, dividido em 5 Unidades: Órgãos e Princípios. Poderes da Administração Pública. Teoria do Ato Administrativo. Licitação e Contratos e, finalmente, Bens Públicos. Procedimentos metodológicos: 1.Logo de saída, gostaria de dizer que as nossas aulas não são para os doutos. UTILIZAREI a linguagem dos alunos.…

contidas na Lei de Crimes Hediondos. d) segundo decisão do Supremo Tribunal Federal, as sanções do art. 28 da Lei n. 11.343 (posse para consumo pessoal) não são consideradas de natureza penal propriamente dita, inserindo-se no chamado direito penal sancionador. QUESTÃO 24 Agente fiscal que solicita de contribuinte vantagem para deixar de lançar contribuição social devida comete a) b) c) d) crime de corrupção passiva. crime contra a ordem tributária. crime de excesso de exação. crime de…

alterações posteriores, consolidaram-se na Administração Pública a primazia pelos princípios da Supremacia do Interesse Público e da Indisponibilidade do Interesse Público, podendo ser constatados com a consagração de diversos princípios implícitos e expressos, notadamente no artigo 37 do texto constitucional. Acompanhando essa revolução histórica e os avanços na administração pública, adveio a Lei 8.666/93, que instituiu cinco modalidades de licitação, quais sejam:…

LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE Contra o Município de São João do Céu Azul, entidade civil, de direito público, situada à Av Principal, s/nº, Centro; representado pelo Prefeito Municipal, Ernesto da Silva Sá, Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município, que poderão ser encontrados no prédio sede da Prefeitura, no Gabinete do Prefeito, na sala 2, no andar térreo, e na sala 3 também do andar térreo respectivamente, e a empresa VENDO TUDO, na pessoa do seu representante…

MODALIDADES DE LICITAÇÃO INTRODUÇÃO A licitação constitui um procedimento administrativo realizado obrigatoriamente pelo Poder Público todas as vezes que este deseja alienar, adquirir ou alugar bens, contratar obras ou serviços, outorgar concessões ou permissões. O objetivo da licitação é selecionar entre o universo de fornecedores de bens e serviços aquele que possui a proposta mais vantajosa, possibilitando uma forma de competição entre eles. Entretanto, dependendo do que a…

do seu próprio patrimônio, de suas riquezas, o administrador público é o gestor do patrimônio, das riquezas da comunidade, do cidadão, de todos nós. Visando criar mecanismos de controle dos atos públicos, a fim de impedir a dilapidação, a má administração do patrimônio e do bem comum, o legislador instituiu uma série de normas para permitir a transparência desses atos e a possível fiscalização e controle por parte dos órgãos competentes e do próprio cidadão. Esta apostilha, que você…

pesando contra eles veementes indícios de terem incorrido nas práticas criminosas capituladas nos artigos 288, 299 e 312, do Código Penal Brasileiro; artigos 89 e 90, da Lei nº 8.666/93; artigos 1º e 2º, da Lei nº 9.613/98, em concurso material de crimes. Conforme relatam os autos de inquérito policial – amparados em fartos indícios de autoria e robusta prova documental de materialidade – os requeridos integram e lideram poderoso bando criminoso que vem atuando há vários anos, de…

Licitação Inexigível A principal característica da inexigibilidade de licitação é a inviabilidade de competição, o que impossibilita a abertura de um certame licitatório, pois ele resultaria frustrado. Diferencia-se da dispensa de licitação, que pode se constituir numa faculdade para o administrador. Vejamos o entendimento da professora Maria Sylvia Zanella di Pietro: "A diferença básica entre as duas hipóteses está no fato de que, na dispensa, há possibilidade de competição…