Crime Na Administração Licitação

Contábil, da Faculdade Estadual de Ciências Econômicas de Apucarana - FECEA, com o objetivo de Identificar e analisar conjuntamente a Lei 8.666/93 e suas alterações, Lei de Instituição do Pregão (Lei 10.520/02) e a Lei de Normas e Princípios da Licitação e Contratação (Lei 15.608/07), fontes pertinentes ao tema em questão. Abordar o conceito, características, princípios e efeitos. APUCARANA – PARANÁ FEVEREIRO / 2013 SUMÁRIO Insira aqui o seu sumário, que pode ser construído manualmente

Contábil, da Faculdade Estadual de Ciências Econômicas de Apucarana - FECEA, com o objetivo de Identificar e analisar conjuntamente a Lei 8.666/93 e suas alterações, Lei de Instituição do Pregão (Lei 10.520/02) e a Lei de Normas e Princípios da Licitação e Contratação (Lei 15.608/07), fontes pertinentes ao tema em questão. Abordar o conceito, características, princípios e efeitos. APUCARANA – PARANÁ FEVEREIRO / 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 2. OBJETIVOS 4 2.1. GERAL 4 …

licitantes A fase da habititação consiste na verificação da documentação e qualidades pessoais dos licitantes. A finalidade da habilitação é enscolher licitantes que possuam condições técnicas, financeiras e idoneidade para cumprir o contrato de licitação. Em regra, a análise das propostas é feita antes da habilitação, porém quando esta é feita previamente e o licitante não preenche os requisitos necessários para prosseguir no certame, a proposta não é analisada, é entregue de volta ao…

Licitação Conceito: É um procedimento administrativo voltado à seleção da proposta mais vantajosa para contratação, desejada pela Administração, visando o interesse público. Trata-se de procedimento vinculado, regido pelo principio da formalidade e orientado para a eleição da proposta que melhor atender o interesse público, conforme art. 4° da lei de licitações e Contratos 8.666/1993. Art. 4°- Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o artigo

ciência de questionamento formulado pelo Tribunal de Contas do Estado em relação à sua aposentadoria especial. Ficou constatado que a ex-servidora exerceu, por quinze anos, o cargo em comissão de Assessora Executiva da Secretaria de Estado de Administração, tendo sido tal período computado para fins de aposentadoria especial. Considerando a situação hipotética apresentada, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao…

satisfaz dois princípios da administração: o princípio da eficiência, ao assegurar que os agentes administrativos detenham um nível de desenvolvimento intelectual mínimo, indispensável ao adequado desempenho de suas atribuições e o princípio da isonomia, pois todos concorrem segundo os mesmos critérios no certame. A improbidade administrativa é sem dúvida, um dos maiores males que envolvem a máquina pública de nosso país, promovendo o desvirtuamento da Administração Pública de seus fundamentos

obedecidos à ordem de classificação e o prazo de sua validade. Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção, serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública Federal e seus regulamentos. . CONCURSO PÚBLICO O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira,…

atendimento ao solicitado no Mem. 12/2013-DRH. O presidente do TCDF é designado pelo governador do DF, a partir de lista tríplice enviada pela CLDF, formada por auditores externos do TCDF ou profissionais de reconhecido conhecimento na área de administração pública, contabilidade ou direito. 17 O trecho de documento a seguir, adaptado de Diário Oficial da União, n.º 31, 13/2/2012, p. 20, pelo formato, conteúdo e nível de formalidade da linguagem empregado, é adequado a um…

Pampa - UNIPAMPA disponibiliza este manual aos servidores, Técnico-Administrativos e Docentes, da Universidade, onde estão reunidas informações necessárias para conhecimento sobre licitações. 1. Aspectos Gerais Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. A Lei nº 8.666/93…

Organização da Administração Pública Organização da Administração Pública 1 – Formas de prestação da atividade administrativa 1 – Formas de prestação da atividade administrativa a) Prestação centralizada (direta) A prestação centralizada é aquela que é exercida pela Administração Pública Direta (União, Estados, Distrito Federal, Municípios). 2 – Administração Direta b) Prestação descentralizada (indireta) Não confundir descentralização com desconcentração: 3 – Administração…