Crime Na Administração Licitação

doutrina, sem divergências, quando alguém executa uma atividade representando interesses de terceiros. Função Administrativa – toda atividade desenvolvida pela administração representando interesses de terceiros. Jamais poderá atuar em nome próprio. Já o particular só atua em nome próprio, seus interesses. Terceiros – coletividade. A administração só pode perseguir uma finalidade, a preservação dos interesses da coletividade (interesse público primário). É com base no art. 1º da CF que…

fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos. 3 Organização políticoadministrativa: União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. 4 Administração pública: disposições gerais, servidores públicos. 5 Poder Legislativo: Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, deputados e senadores. 6 Poder Executivo: atribuições do presidente da República e dos ministros de…

administrativa. 2. Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. 3. Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 4. Agentes públicos: espécies e classificação; cargo, emprego e função públicos. 5. Poderes administrativos: hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 6. Uso e abuso do poder. 7. Licitação. Princípios, dispensa e inexigibilidade. 8. Modalidades. 9. Controle e responsabilização da administração. 10.…

16. LICITAÇÃO Conceito: é o procedimento administrativo, exigido por lei, para que o Poder Público possa comprar, vender ou locar bens ou, ainda, realizar obras e adquirir serviços, segundo condições previamente estipuladas, visando selecionar a melhor proposta, ou o melhor candidato, conciliando os recursos orçamentários existentes à promoção do interesse público. É um ato administrativo Formal (o procedimento administrativo da Licitação) Finalidades: garantir a observância…

comum do povo - são locais abertos a qualquer pessoa. Ex: praças, ruas, mares, estradas; Bens de uso especiais ou patrimoniais indisponíveis - são os móveis e imóveis utilizados pela Administração Pública; e Bens de uso indeterminados ou bens patrimoniais ou dominiais - são os que não são utilizados pela Administração Pública ou que não tenham destinação especifica. Ex: terras devolutas, ilhas, águas públicas, terrenos da marinha etc. Poder de Polícia: O tema já foi tratado no…

ADMINISTRATIVOS Teoria e Conceitos Princípios da Licitação A Publicação dos Extratos dos Editais na Imprensa para fins de Divulgação abrangente Definições Inseridas no Texto da Lei n°8.666/93 Execução das Obras e Serviços Objeto da Licitação Obrigatoriedade de Licitação Comissão de Licitação Dispensa de Licitação Contagem dos Prazos Inexigibilidade de Licitação Licitação com Recursos Humanos Fases da Licitação - Edital - Impugnação Administrativa do Edital - Carta

de direito público B - teoria da responsabilidade objetiva do Poder Público C - natureza jurídica da decisão do contencioso administrativo D - clausulas exorbitantes nos contratos administrativos E - inserção da moralidade como princípio da Administração Pública Exercício 3: Considerando o Regime Jurídico Administrativo é correto afirmar que: A - as controvérsias em matéria administrativa, decididas pelo órgão executor, fazem coisa julgada material; B - no Brasil, a jurisdição é…

Organização dos Poderes • A Declaração de Direitos • O Processo de Produção das Leis • Os Direitos Sociais • A Nacionalidade • Os Direitos Políticos • Os Partidos Políticos • A Organização do Estado • A Administração Pública • A Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária • A Ordem Econômica e Financeira • A Seguridade Social (Saúde, Seguridade Social, Previdência Social, Assistência Social) • A Educação, Cultura e Desporto…

LICITAÇÃO Administrativo Licitação:  Conceito: é um procedimento administrativo. Antes da medida provisória 495/10, a licitação tinha dois objetivos, quais sejam, assegurar a melhor contratação para o Estado, e assegurar o respeito ao principio da isonomia. Após a edição da MP 495/10, foi acrescentado mais uma objetivo, qual seja, Assegurar o desenvolvimento Nacional. Portanto hoje em dia a Licitação tem 3 objetivos:  Assegurar a melhor contratação para o Estado;…

......089 07. 08. Homicídio Passional – .................................................................................109 08. 09.Licitação: Fundamentos, Principios, Objeto, Obrigatoriedade, Dispensa, Inexigibilidade e modalidade – ..........................................................................129 09. 10. O Perfil Criminológico do Agente num Crime de Homicídio – ........................150 10. 11. Matrícula de Imóveis no Serviço Registral Imobiliário – .........................