Crime Na Administração Licitação

TEMA 1 – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: PRINCÍPIOS BÁSICOS Princípios: proposições básicas e fundamentais. Podem ser classificados em: onivalentes (universais), ou seja, comuns a todos os ramos do saber; plurivalentes ou regionais, comuns a um grupo de ciências; monovalentes, os que se referem a um só campo do conhecimento (princípios gerais do direito) e por fim, os setoriais, que informam os diversos setores em que se divide determinada ciência, como na ciência jurídica, subdividida em Direito Penal

Secretaria de Estado da Gestão Administrativa Secretaria Adjunta de Compras e Licitações Departamento de Licitações ESTADO DO ACRE Comissão Permanente de Licitação – 06 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 067/2014 – CPL 06 EDITAL Processo Nº.00081019-0/2014 Folha Nº. ____________ Rubrica ____________ OBJETO, ANEXOS E ÍNDICE DO EDITAL OBJETO: Aquisição de equipamentos e materiais de consumo, destinados ao Departamento de Polícia Técnico-Científica, através do Convênio Nº…

vez que trata-se de verificações sobre um dos principais aspectos da Administração Pública, a verificação de contas, tendo em vista as metas objetivos pontos fortes e fracos da Prefeitura Municipal de Canápolis-MG. Sendo assim o objetivo alcançado de deixar claramente o assunto complexo sobre como, onde, porque, fazer licitações, para que não haja fraudes e sim economias nos cofres públicos. Palavras-chave: Administração Publica, Licitações, Prefeituras, Canápolis- Mg.

Direito Administrativo, deve se configurar como uma prática reiterada, uniforme e contínua de determinado ato, com a convicção de sua obrigatoriedade.  HI.PO.DI. DI.VI.NO. Leia com o som de "Ipod Divino". A expressão abrange os poderes da Administração Pública: HI. = Poder Hierárquico. PO. = Poder de Polícia. DI. = Poder Disciplinar. DI. = Poder Discricionário. VI. = Poder Vinculado. NO. = Poder Normativo.  DIS.CO AUTO. São os atributos do poder de polícia: DIS.…

Disciplina e institucionaliza a Forma de Estado; A Organização dos Poderes A Declaração de Direitos O Processo de Produção das Leis Os Direitos Sociais A Nacionalidade Os Direitos Políticos Os Partidos Políticos A Organização do Estado A Administração Pública A Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária A Ordem Econômica e Financeira A Seguridade Social (Saúde, Seguridade Social, Previdência Social, Assistência Social) A Educação, Cultura e Desporto Ciência e…

serviços públicos entregues a união, outros serviços públicos entregue as estado e também ao municípios. A decisão pela forma federativa de estado é mais normal em países pequenos para uma melhor administração do país, pois é descentralizado. 3) Os entes gozam de autonomia administrativa, (art. 18 da administração). 4) Competência tributária própria nos termos do art. 18. Cada um dos três entes tem autonomia real por causa dessa arrecadação individual próprios estados, impostos federais,…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 1 1.1 LICITAÇÕES PÚBLICAS 1 2. DESENVOLVIMENTO REFERENCIAL TEÓRICO 2 2.1 PRÍNCIPIOS DA LICITAÇÃO 2 2.2. TIPOS DE LICITAÇÃO 4 2.3. EXECUÇÃO DOS TRABALHOS, SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E PENAIS 6 3. FASES DA LICITAÇÃO 7 3.1 Distinção entre a fase interna e a fase externa 7 3.2 Edital e Convite: Divisores de fases 7 3.3 Habilitação 8 3.4 Regularidades fiscais 8 3.5 Qualificação técnica 8 3.6 Qualificação econômico-financeira 9 3.7 Regularidades trabalhistas 9 3.8

não se conformando com parte do Edital de Licitação para CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº CO - 99/213, oferecer, com fundamento no artigo 41, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, antes da entrega das propostas, a presente IMPUGNAÇÃO A) FATOS A.1. A IMPUGNANTE, tradicional e conceituada empreiteira de obras públicas, pretendendo participar da Concorrência Pública em epígrafe, tomou conhecimento dos termos de seu Edital de Licitação. A.2. Analisando as exigências do Edital

GERAIS Monografia julgada e aprovada: Prof. Orientador Rogério Gonçalves de Castro RESUMO O combate à sonegação é uma função típica do Auditor Fiscal da Receita. O foco normal da auditoria fiscal é a empresa privada, da mesma forma que o crime de sonegação frequentemente está associado às vendas de mercadorias sem nota fiscal. No entanto, uma modalidade incomum de sonegação motivou a realização deste trabalho – a sonegação de ICMS, mesmo com emissão de notas fiscais,…

judiciário/jurisdição única/sistema de controle judicial): Somente existirá o tribunal judicial para a composição de todos os conflitos. É o sistema adotado no Brasil desde a 1ª Constituição. 4) Qual a diferença da administração pública no sentido objetivo do sentido subjetivo? Sentido objetivo a administração pública representa o próprio exercício da função administrativa, ou seja, trata-se da própria gestão dos interesses públicos executados pelo Estado. Sentido subjetivo…