Crime Hediondo

inicialmente, o conceito de crime que se apresenta com extrema relevância, por ser um dos elementos indispensáveis na construção do problema. Observado como fato social e estudado como ciência nos instiga muito defini-lo. Não obstante, o legislador pátrio limitou-se a conceituar crime pela natureza da pena aplicada, pois nos termos da Lei de introdução ao Código Penal brasileiro (Decreto – Lei nº 3914/41), único diploma que versa sobre a acepção de crime tem-se: “Considera-se crime a…

por conta da data em que é concedido. Esse benefício tem caráter coletivo e não pode ser concedido aos crimes hediondos. O indulto coletivo pode ser total, quando há extinção das penas; e parcial quando há apenas um abrandamento da penalidade, isto é, diminuição ou substituição da sanção imposta. Assim também acontece no indulto individual. Pode ser concedido ao autor de qualquer espécie de crime. Pelo indulto extinguem-se somente as sanções mencionadas no decreto, que contém os…

de agosto de 2009. A referida lei alterou substancialmente o Título VI da parte especial do Código, a começar pela nomenclatura “Dos crimes contra os costumes” que deixou de existir, cedendo espaço para “Dos crimes contra a liberdade sexual”. A nova nomenclatura do título VI parece mais adequada aos crimes ali inseridos, pois não há dúvida que a vítima de um crime sexual tem sua dignidade brutalmente atingida pela conduta criminosa. A dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos…

ela não noticiaria o fato à autoridade policial, o que foi confessado pelo réu em audiência de instrução e julgamento. A tipificação adequada ao crime cometido por Juca será: a) Art. 213 c/c 121, par. 2°, V, n/f art. 70, todos do Código Penal. b) Art. 213 c/c 121, par. 2°, V, n/f art. 69, todos do Código Penal. c) Art. 213, par. 2°, do CP (crime preterdoloso). d) Art. 215 c/c 121, par. 2°, V, n/f art. 69, todos do Código Penal. 1.2 - Acerca das modificações penais e…

incluindo a sua composição, seus objetivos e finalidades. A Nova Lei de Drogas confere um tratamento diferenciado ao usuário de drogas. Para o traficante, ao seu turno, a Lei dispensa um tratamento mais rigoroso, equiparando a figura do tráfico a crime hediondo, conforme previsão constitucional (art. 5º, inciso XLIII), vedando-se, dessa forma, a anistia, a graça e a fiança. Admite-se a extradição do brasileiro naturalizado, quando envolvido no tráfico ilícito de drogas (art. 5º, LI).…

tem causado nos brasilienses grande perplexidade. O crime, praticado por pessoas que conviviam há anos com a família, causou em todos sensação de horror, insegurança, impotência e impunidade. Tal indignação remete a decisão da Suprema Corte que, no meu sentir, é a responsável por esta permanente sensação de impunidade que reina no país. Refiro-me ao entendimento do STF quanto à inconstitucionalidade de dispositivos da Lei dos Crimes Hediondos. Ressalto que tal lei decorre de preceito…

primário e de bons antecedentes, comprovando, mais, possuir residência fixa e ocupação lícita. Nesse diapasão, mesmo tratando-se de pretenso crime de tráfico ilícito de drogas, à luz dos ditames contrários previstos no art. 44 da Lei de Drogas, o Acusado faz jus à liberdade provisória, sem a implicação de pagamento de fiança. De outro importe, o crime, imaginariamente praticado pelo Ré, não ostenta característica de grave ameaça ou algo similar. A hipótese em estudo, desse…

ou seja, é a violenta ocisão de um homem injustamente praticado por outro. Para Damásio de Jesus, homicídio é “a destruição da vida de um homem praticada por outro”. É a destruição da vida humana. Homicídio é um crime que consiste no ato de uma pessoa matar outra. É tido como um crime universal, sendo punido em praticamente todas as culturas. De forma geral, o homicídio é o ato de destruição da vida de um homem por outro. De forma objetiva, é o ato cometido ou omitido que resulta na…

liberdade provisória prevista no art. 44 da Lei nº 11.343/06, à luz dos princípios constitucionais inerentes liberdade provisória, sobretudo o princípio da proporcionalidade, especialmente após a alteração trazida pela Lei 11.434/07 à Lei dos Crimes Hediondos. A finalidade da pesquisa é demonstrar a (in) constitucionalidade da proibição contida no referido artigo. Para a elaboração deste trabalho monográfico foi utilizada a pesquisa bibliográfica, que consistiu na análise de obras…

da Ordem e Crimes Hediondos – Assento Constitucional. Lei n. 8072/1990: critérios de tipificação; controle de constitucionalidade e alterações legislativas. Conflito de Leis no tempo - A Lei 11.464/2007. Consectários Penais e Processuais. Revisão Direito Penal – Parte Geral: resolução questões objetivas. SEMANA 2 Crimes Hediondos. Lei 8072/90. Continuação. Crimes em espécie. Estupro, Estupro de Vulnerável – A Lei n.12015/2009 e sua incidência sobre a Lei de Crimes Hediondos:…