Crime Hediondo

Lourenço Sangaleto Terron: advogada, professora, Mestre em Processo Penal. Sumário: Resumo; Introdução; Crime de Homicídio; Homicídio qualificado; Homicídio privilegiado; Homicídio privilegiado – qualificado; Conclusão. Palavras-chaves: Homicídio; Homicídio privilegiado; Homicídio qualificado; Direito à vida; Crime Hediondo. Resumo O homicídio por se tratar de um crime considerado hediondo, conforme art. 1º, I, da Lei nº. 8.072/90, necessita de um estudo mais aprofundado de sua…

para a progressão 1. Objetivo – cumprimento de parcela da pena. Nos crimes comuns, 1/6 da pena. Nos crimes hediondos e equiparados, 2/5 se o sujeito é primário e 3/5 se reincidente. Obs. 1: nos termos da súmula 715 do STF, os benefícios da execução penal serão contados da pena total aplicada e não da unificação em 30 anos. Obs. 2: a súmula vinculante nº 26 esclarece que os novos marcos de 2/5 e 3/5 da lei de crimes hediondos somente serão aplicados aos fatos praticados a partir da lei…

possibilidade de progressão de regime em crimes hediondos foi decidida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC n. 82.959/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, (DJ 1º.9.2006). Naquela assentada, ocorrida na sessão de 23.2.2006, esta Corte, por seis votos a cinco, reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei n. 8.072/1990 (“Lei dos Crimes Hediondos”), que proibia a progressão de regime de cumprimento de pena nos crimes hediondos. Eis o teor da ementa: “PENA…

SILVA A LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES INAFIANÇÁVEIS BARBACENA 2012 ISABEL CRISTINA DA SILVA LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES INAFIANÇÁVEIS Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Presidente Antônio Carlos – UNIPAC, como requisito parcial para obtenção do título em bacharel em Direito Orientadora: Profª Esp. Josilene Nascimento Oliveira BARBACENA 2012 Isabel Cristina da Silva LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES INAFIANÇÁVEIS…

LEI 9.455/97 Crime de Tortura "O homem é o único animal que provoca sofrimento aos outros com o objetivo exclusivo de provocá-lo" (Schopenhauer). 1. Historicidade Até o ano de 1997, apesar de haver previsão constitucional e legal, não havia nenhuma lei específica sobre tortura. Não há estudos que apontam exatamente o início da prática de tortura, sabe-se apenas, que esta prática acompanha a evolução humana desde os seus primórdios. Tanto é que existem registros destas…

incidência Prática do Populismo Penal 12 6.3 A Expansão no Ordenamento Jurídico Brasileiro 14 6.4 O Direito Penal Inoperante 16 7 cronograma 18 REFERÊNCIAS 19 1 INTRODUÇÃO No final da década de 1980 e o início da década de 1990 ocorreram crimes que impulsionaram a criação das principais produções legislativas que permitiram que a mídia pudesse ser vista como uma influência forte nas criações de leis a partir de casos criminais de enorme comoção na sociedade. Sendo assim, a…

condenação já transitada em julgado pela prática do crime previsto no art. 273 do CP, consistente na falsificação de produto destinado a fins terapêuticos, praticado em janeiro de 2009. Em face dessa situação hipotética e com base na legislação e na jurisprudência aplicáveis ao caso, assinale a opção correta: (Exame OAB/ Cespe-UnB – 2009.2.) a) Antônio cometeu crime hediondo e, portanto, não poderá progredir de regime. b) Antônio não cometeu crime hediondo e poderá progredir de regime…

Decisões contra a liberdade provisória para os crimes de tráfico de drogas. EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. RELAXAMENTO. CRIME HEDIONDO. LIBERDADE PROVISÓRIA. INADMISSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. DELITOS INAFIANÇÁVEIS. ART. 5º, XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEMONSTRAÇAO. ORDEM DENEGADA. I - A vedação à liberdade provisória para o delito de tráfico de drogas advém da própria Constituição

Coordenação do material: Profª. Rhaviny Mariano Dica 56 – No concurso de pessoas o CP adotou a teoria unitária, quem de qualquer modo concorre para o crime, responde por ele. Assim, todos os níveis de concurso, coautoria ou participação, acarretam a responsabilidade pelo mesmo crime, conforme previsto no art.29. Porém, é bom lembrar, que a unidade de crimes não acarreta necessariamente a unidade de penas, devendo ser esta aplicada na medida da culpabilidade do agente, pelos critérios…

novembro de 2013, por força de prisão preventiva contra si decretada. Cumpre ressaltar Exa., antes de qualquer coisa, e acima de tudo, que o Acusado é pessoa íntegra, de bons antecedentes e que jamais respondeu a qualquer processo crime. Pesquisa realizada nos autos. Cabe também salientar MM. Juiz, que o Acusado jamais teve participação em qualquer tipo de delito, visto que é PRIMÁRIO, conforme consta nos autos; possui BONS ANTECEDENTES; possui RESIDÊNCIA FIXA, qual seja