Coragem e Sinceridade

CORAGEM E SINCERIDADE
Amarilio Tadeu Freesz de Almeida, Procurador de Justiça aposentado do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT

A possibilidade de o Judiciário conceder progressão de regime à assassina da jovem Maria Cláudia Del’Isola tem causado nos brasilienses grande perplexidade. O crime, praticado por pessoas que conviviam há anos com a família, causou em todos sensação de horror, insegurança, impotência e impunidade.
Tal indignação remete a decisão da Suprema Corte que, no meu sentir, é a responsável por esta permanente sensação de impunidade que reina no país. Refiro-me ao entendimento do STF quanto à inconstitucionalidade de dispositivos da Lei dos Crimes Hediondos.
Ressalto que tal lei decorre de preceito constitucional, com ativa participação da sociedade, com o fito de nela incluir, por lei de iniciativa popular, o crime de homicídio qualificado. Tal se deu em razão do assassinato da jovem Daniela Perez, filha de escritora Glória Perez. Cito tal fato para demonstrar que os brasileiros, de forma ativa, participam do processo legislativo para modificar aquilo que entendem equivocado na legislação penal. Infelizmente o que pensa e quer a sociedade nem sempre é levado em consideração.
Segundo o entendimento do STF, a lei seria inconstitucional porque o cumprimento da pena integralmente em regime fechado, sem progressão de regimes, atentaria contra o princípio da individualização da pena.
A origem desta situação está no art. 5º, XLIII, da Constituição Federal, afirmativo no sentido de considerar alguns crimes como hediondos em decorrência do grande potencial ofensivo de suas condutas, razão pela qual são considerados inafiançáveis e insuscetíveis de graça e anistia.
Logo após a edição da Lei 8072/90 surgiu a tese de que seria inconstitucional porque atentatória ao princípio da individualização, visto que esta deveria atender as peculiaridades do condenado e propiciar a sua ressocialização. Em sentido contrário, firmou-se