Crime Hediondo

Progressão de Regime em Crimes Hediondos Porto Alegre, 25 de Novembro de 2011. Introdução: Antes de discutir qualquer que seja a questão acerca da progressão de regime ou dos crimes hediondos, é de suma importância (re)conhecer quais são, o que são e quais as suas características. Indo mais além, é essencial analisar também a finalidade desta progressão e das sanções previstas para os que cometerem crimes tipificados como hediondos,…

evolução do entendimento do STF quanto à inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990, a Lei de crimes hediondos. Paradigma: HC 82959 / SP - SÃO PAULO Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO Julgamento: 23/02/2006 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Súmula 698: Não se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura Súmula que se aplicava antes do novo entendimento 2. Problema de pesquisa Avaliar se…

Crimes Hediondos 1 – Conceito São os crimes de extrema gravidade cometidos contra os bens que são protegidos pela Constituição Federal (vida e a honra) e são entendidos pelo Poder Legislativo como os crimes mais revoltantes, que causam maior aversão à coletividade e que merecem maior reprovação por parte do Estado. Portanto, recebe um tratamento diferenciado e mais rigoroso do que as demais infrações penais. É considerado crime inafiançável e insuscetível de graça, anistia ou indulto. O…

I - Introdução A regulamentação dos crimes hediondos como controle social penal traz consigo uma gama de dificuldades na aplicação de uma lei a qual contém tratamentos penais mais severos objetivando solucionar os problemas criminais do país. Várias dificuldades surgiram desde a criação desta lei, desde as inconstitucionalidades parciais deste diploma, ao desrespeito do princípio da dignidade da pessoa humana, ao princípio da proporcionalidade das penas, até o fracasso do objetivo final…

1. ANTECEDENTES DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS O tema "crimes hediondos" foi uma novidade apresentada pela Constituição Federal de 1988. A Carta Magna permitiu que legislação infraconstitucional, através de leis complementares e ordinárias, dispusesse sobre temas considerados polêmicos e de difícil solução em nível constitucional, mas, não teceu maiores detalhes acerca do tema. O legislador constituinte apenas estabeleceu a norma, constante do audacioso e desafiador…

Estupro: um crime duplamente hediondo Por decisão do 4° grupo Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em 22 de junho de 2001, por maioria dos votos, deferiu revisão criminal a condenação que havia sido emposta ao réu, pelo crime por ele cometido. Esse julgamento foi marcado tanto pelo ineditismo de admissão revisional, como pela reação social e contundente clamor do movimento de mulheres, uma vez que o réu havia sido condenado pelo crime de estupro, crime esse que pela lei

BREVE RELATO HISTÓRICO A Lei de Crimes Hediondos de nº 8.072 de 25 de julho de 1990, foi instituída e promulgada pelo legislador ordinário para regulamentar e dar cumprimento a previsão contida no artigo 5º1, inciso XLIII, da Constituição da República de 1988 (RAMOS, 1991, p. 39). A Lei de Crimes Hediondos resultou de vários projetos de leis, oriundos do Senado Federal, Câmara dos Deputados e do Executivo. Sua origem se deu através do Projeto de Lei nº…

Progressão de regime para os condenados por crimes hediondos Jamille Freitas Mota Graduada em Direito. 1. Introdução A Lei nº 8.072/90, que dispõe sobre os crimes hediondos, estabelecia em seu art. 2º, §1º que o condenado por esse tipo de crime deveria cumprir sua pena em regime integralmente fechado. Como consequência disso, proibia de forma absoluta a progressão de regime prisional para os condenados por crimes hediondos. No ano de 2006 o Supremo Tribunal…

São crimes hediondos, segundo a Lei 8.072/90: a) Extorsão mediante sequestro e roubo. b) Estupro de vulnerável e estupro. c) Epidemia com resultado morte e peculato praticado por prefeito municipal. d) Tráfico e terrorismo. Em relação aos crimes hediondos, é incorreto afirmar que: a) O homicídio simples não é considerado crime hediondo, salvo a hipótese de ser praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente. b) O crime de envenenamento de água

As alterações na Lei dos Crimes Hediondos. A Lei nº 11.464/07 Rômulo de Andrade Moreira Elaborado em 03/2007. A chamada Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº. 8.072/90 [01]) trazia em seu bojo duas disposições de caráter processual/penal (uma delas relacionada com a própria execução da pena), que não se compatibilizavam com a Constituição Federal: a proibição da liberdade provisória e a obrigatoriedade do cumprimento da pena no regime integralmente fechado (art. 2º., II e seu § 1º., com a