Crime Hediondo

CRIMES HEDIONDOS Tem previsão constitucional, no artigo 5º, 43: Há uma diferença entre os crimes hediondos (definidos pelo legislador como tal) e os crimes equiparados a hediondos (tortura, tráfico ilícito e terrorismo). OBS: Tráfico de drogas não é crime hediondo, mas sim crime equiparado à hediondo. Crimes hediondos são só os dispostos no artigo 1º da Lei dos Crimes Hediondos. OBS: A lei de segurança nacional é a que tipifica o crime de terrorismo. Os crimes hediondos e…

CRIMES HEDIONDOS – LEI 8072/90 1 - Escorço Histórico A Constituição Federal restringiu direitos e garantias, ao estabelecer em seu art. 5º, inciso XLIII que a lei considerará inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem. O texto constitucional excluiu a garantia processual da

DE SANTOS Alex Chiaradia Herrera CRIMES HEDIONDOS: ALTERAÇÕES À LEI AO LONGO DOS SEUS 23 ANOS DE VIGÊNCIA SANTOS 2013 ALEX CHIARADIA HERRERA CRIMES HEDIONDOS: ALTERAÇÕES À LEI AO LONGO DOS SEUS 23 ANOS DE VIGÊNCIA Trabalho de conclusão de curso apresentado à Universidade Católica de Santos como exigência para a aprovação da graduação em direito sob a orientação de Renata Soares Bonavides. SANTOS 2013 ALEX CHIARADIA HERRERA CRIMES HEDIONDOS: ALTERAÇÕES À LEI AO…

INTRODUÇÃO ------------- 3 II – DESENVOLVIMENTO ---- 4 1 – HISTORICO 4 2 – DEFINIÇÃO 2.1 Sistemas de Definição de Crimes Hediondos A. Sistema Legal Ou Legislativo B. Sistema Judiciário Ou Judicial C. Sistema Misto 2.2 Sistema adotado pelo Brasil. 3 - DIRETRIZES 4 - COMENTÁRIOS AOS ARTIGOS 4.1 - ART. 1o 1. Fundamento constitucional 2. Critérios para a classificação como crime hediondo 3. Homicídio simples 4. Homicídio qualificado 5. Homicídio privilegiado qualificado 6.…

8.072, lei de crimes hediondos. Conceito: Crimes hediondos são aqueles, bárbaros, gravíssimos, crimes de elevado potencial ofensivo e crimes que causam clamor público. Art.1, inciso 1- homicídio simples tem natureza hedionda quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio (justiceiro, milícia etc.), ainda que praticado por um só agente. Também possui natureza hedionda quando é praticado na sua forma qualificada. Inciso II, III, IV, V, VI, VII, VII-B (equipara-se a crimes…

Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro A Possibilidade de Concessão de Indulto em Crimes Hediondos Crystal Caetano de Mello Leite Rio de Janeiro 2012 CRYSTAL CAETANO DE MELLO LEITE A Possibilidade de Concessão de Indulto em Crimes Hediondos Artigo Científico apresentado à escola da magistratura do estado do Rio de Janeiro, como exigência para a obtenção do título de Pós-Graduação. Orientadores: Prof. Guilherme Sandoval Profª Katia Silva Profª Mônica…

da Lei de Crimes Hediondos) foi impulsionada pelo “Movimento Lei e Ordem”. Esse movimento pretendia mostrar que os autores de crimes graves deveriam ser severamente punidos e não deveriam ter os mesmos benefícios processuais e penais previstos para os autores de outros crimes. No entanto, o art. 5º, XLIII, da CF/88 não definiu o que seriam crimes hediondos. Por isso, foi adotado o sistema legal (“. . .a lei definirá os crimes hediondos. . .”) e, desta forma, são considerados hediondos,…

HOMICÍCIO COMO CRIME HEDIONDO A Constituição da República de 1988, no inciso XLIII, do art. 5o., determinou ao legislador infra-constitucional definir quais crimes seriam considerados hediondos. Assim como a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes, e o terrorismo, os crime hediondos ficaram sem direito a fiança, a graça e anistia. Todos estão na mesma ordem de gravidade. É bem verdade que até a CF de 1988, no direito penal brasileiro ainda não tinha sido empregado o termo crime…

Lei dos crimes hediondos 1. Fundamento constitucional (art. 5° XLIII da CF) São considerados inafiançáveis e insuscetíveis de graça e anistia a prática de tráfico de drogas, tortura, terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes os executores e os que podendo evitá-los se omitirem. a) proibições estabelecidas pela CF: fiança anistia graça Vale lembrar que a anistia e graça são causas extintivas da punibilidade conforme o art. 107, inciso 2 do CP…

REGIME DE PENA NOS CRIMES HEDIONDOS NA LEI E NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Carlos Alberto Garcia, acadêmico de Direito da FPU A lei de crimes hediondos é datada de 25 de julho de 1990, sendo edita após a comoção popular devido a pratica de um crime violento envolvendo uma atriz de novela da Rede Globo de televisão. Após vinte e quatro anos de edição da Lei ela vem sendo tema de importantes reflexões. O crime hediondo é um dos atos passíveis de punição que possui tratamento mais severo…