Homicidio Crime Hediondo

II - O HOMICÍCIO COMO CRIME HEDIONDO

A Constituição da República de 1988, no inciso XLIII, do art. 5o., determinou ao legislador infra-constitucional definir quais crimes seriam considerados hediondos. Assim como a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes, e o terrorismo, os crime hediondos ficaram sem direito a fiança, a graça e anistia. Todos estão na mesma ordem de gravidade.

É bem verdade que até a CF de 1988, no direito penal brasileiro ainda não tinha sido empregado o termo crime "hediondo". E, em razão do princípio da reserva legal, deveria o legislador infra-constitucional definir quais seriam tais crimes. Nasceu assim, a Lei 8.072, de 25 de julho de 1990.

A Lei 8.930/94 deu nova redação a Lei8.072/1990 introduzindo o homicídio qualificado e o simples, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, como crime hediondo.

Mas até então, o que seria crime hediondo? - Bem, como o próprio nome diz, seria aquele que cria repulsa instantânea pela sociedade, que pela qualidade de requintes com que foi cometido ou contra determinado bem juridicamente tutelado, seria um exceção dentro da própria habitualidade dos demais crimes.

Não é todo homicídio consumado ou tentado que é hediondo, são apenas o qualificado e o simples praticado como atividade típica de grupo de extermínio, repita-se novamente.

O homicídio possui como núcleo o verbo "matar" e é chamado de crime de ação livre, porque qualquer meio poderá será utilizado, desde que atinja seu objetivo: - matar. Neste sentido, concebe-se inclusive que alguém possa utilizar-se de uma piada para matar pessoa obesa e cardíaca após a refeição, desde que o meio, diga-se novamente, tenha nexo de causalidade com a morte e tenha sido provocado de forma dolosa. O homicídio pode ser praticado por omissão ou comissão, físicos, químicos e até morais.

É o crime mais grave na órbita do direito, e o mais repudiado pela sociedade. O homicídio é um crime comum e pode ser praticado por qualquer pessoa, porque o