Crime De Extorsão

CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA DE CRIMES Data Classificação dos Crimes É a forma como os crimes são compreendidos. Classificação dos Crimes Legal Doutrinária Classificação Legal É a qualificação, ou seja, o nome atribuído ao delito pela lei penal (rubrica marginal). A conduta de “matar alguém” é denominada pelo art. 121 do Código Penal de homicídio. Classificação Doutrinária É o nome dado pelos estudiosos do Direito Penal às infrações penais. Classificação Doutrinária Crimes…

APLICABILIDADE DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS VANESSA CRISTINE BARCELOS DE SOUZA[1], CLAUDIA DA CRUZ E SILVA RODRIGUES[2] RESUMO Neste artigo estudar-se-á as principais questões em torno da lei de crimes hediondos, bem como a sua aplicabilidade e constitucionalidade diante a Constituição da República Federativa Brasileira. INTRODUÇÃO A Lei de Crimes Hediondos representa uma grande mutação da forma com que o Estado passou a tratar determinados crimes; crimes…

1) Se durante o processo de um crime de Furto, o magistrado entender presente o princípio da insignificância, é direito subjetivo do réu a redução da sua pena de um a dois terços, substituição da pena de reclusão pela de detenção, ou mesmo a aplicação apenas da pena de multa. ( F – Em caso de insignificância o fato é considerado atípico, por falta de tipicidade material ) 2) Segundo jurisprudência dos Tribunais, o indivíduo que subtrai, mediante violência ou grave ameaça, coisa…

Crime Hediondo Introdução Já nos anos 80 a criminalidade avançava a olhos vistos, com os grandes centros urbanos como São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, dentre outros, sendo obrigados a conviver com altos índices de homicídios qualificados, latrocínios, estupros e roubos a banco. A sociedade brasileira esperava providências importantes no sentido de coibir o crime. O grande foro de debates à época foi, sem dúvida, a Assembléia Nacional Constituinte que teve a grande

“ao uso do poder público para proveito, promoção ou prestígio particular, ou em benefício de um grupo ou classe, de forma que constitua violação da lei ou de padrões de elevada conduta moral” As formas de corrupção variam, mas incluem o suborno, extorsão, fisiologismo, nepotismo,clientelismo, corrupção e peculato. Embora a corrupção possa facilitar negócios criminosos como otráfico de drogas, lavagem de dinheiro e tráfico de seres humanos, ela não se restringe a essas atividades. As…

343/06, para a consumação do crime de tráfico de entorpecentes: | | | | a) é necessária a efetiva entrega da substância entorpecente ao consumidor. | | b) basta o agente praticar qualquer um dos verbos elencados no art. 33 da Lei nº 11.343/06. | | c) é necessária a comunicação às autoridades da existência da venda da substância entorpecente. | | d) é necessária a venda (onerosa), pois a entrega gratuita da substância entorpecente não configura o crime. | 3 | O…

Crimes Hediondos Introdução No ano de 1990 após imensa pressão da sociedade e principalmente da mídia e com o objetivo de reprimir determinados crimes, o Congresso Nacional aprovou a Lei 8.072 que trata de crimes hediondos, esta passou a tratar de forma diferenciada alguns crimes considerados de maior gravidade. A referida Lei passou a viger em 25 de julho de 1990, e sofreu alterações no seu 1º artigo, devido à ocorrência em 1992 de um polêmico homicídio qualificado. A partir

I - Introdução A regulamentação dos crimes hediondos como controle social penal traz consigo uma gama de dificuldades na aplicação de uma lei a qual contém tratamentos penais mais severos objetivando solucionar os problemas criminais do país. Várias dificuldades surgiram desde a criação desta lei, desde as inconstitucionalidades parciais deste diploma, ao desrespeito do princípio da dignidade da pessoa humana, ao princípio da proporcionalidade das penas, até o fracasso do objetivo final…

Crimes Hediondos “É o crime que objetivamente mais ofende aos bens juridicamente tutelados” Jayme Walmer de Freitas Hediondos são os crimes que estão descritos na Lei nº 8072/90 e são os que possuem uma maior reprovação por parte do Estado, sendo assim entendidos como crimes mais graves, mais revoltantes, com extremo potencial agressivo, além de causarem profunda e consentida repugnância por ofenderem gravemente valores morais. Tentados ou…

Crimes contra a pessoa É importante frisar que crime contra a pessoa é todo aquele cuja compreensão se estende ao crime contra a vida; de lesão corporal; de periclitação da vida e da saúde; de rixa; contra a honra; e contra a liberdade individual. O crime contra a vida se define como: homicídio simples, homicídio qualificado, homicídio culposo; induzimento, instigação ou auxílio a suicídio; infanticídio; e aborto. Crimes contra a liberdade sexual A liberdade sexual consiste no…