Crime De Extorsão

CORRUPÇÃO E CONCUSSÃO Os crimes praticados pelo funcionário público contra a administração estão no último título da parte especial do Código Penal. Dentre esses crimes, existem 2 que acabam sendo bem parecidos e geram uma certa confusão: a concussão (art 316) e corrupção passiva (artigo 317). Concussão ocorre quando o funcionário público EXIGE vantagem indevida em razão do cargo, mesmo que fora dele ou antes de assumi-lo. O verbo “exigir” expressa uma conduta grave, coercitiva.…

2012.037376-6 (Acórdão) Relator: Torres Marques Origem: Chapecó Orgão Julgador: Terceira Câmara Criminal Data: 21/08/2012 Juiz Prolator: Márcio Rocha Cardoso Classe: Apelação Criminal Ementa: [X] APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE EXTORSÃO E DESODEBIÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA COM UTILIZAÇÃO DE ARMA BRANCA PARA OBTER DINHEIRO DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE QUE A EXIGÊNCIA NÃO OCORREU MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE GRAVE AMEAÇA. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA FIRMES E…

Caio foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 158, parágrafo primeiro do Código Penal, pois, no dia 24 de maio de 2010, foi até o restaurante da vítima José, e mostrando para ele uma arma de fogo, cobrou uma dívida referente a um empréstimo feito a este por Caio, dívida que já havia vencido desde o dia 15 de maio de 2010. II - Do Direito: O crime em apreço não trata-se de extorsão, eis que para a configuração deste crime é preciso que a vantagem econômica…

após: Pena - detenção, de dois a seis anos. ANTEPROJETO:ART 124: Matar o próprio filho, durante ou logo após o parto, sob a influência perturbadora deste: Pena – prisão, de um a quatro anos. Parágrafo único. Quem, de qualquer modo, concorrer para o crime, responderá nas penas dos tipos de homicídio. OPINIÃO: Concordo com o anteprojeto em diminuir a pena, pois acredito que uma mãe que faça isso com seu próprio filho não esta em sã consciência. 2)CÓDIGO PENAL:ART 124: Provocar…

BMW, da mesma cor, mas 20 anos mais novo. Ciente do engano do manobrista e sem tecer qualquer comentário pega as chaves de seu novo carro e vai embora do restaurante com Anabella. A partir do caso concreto narrado e dos estudos realizados sobre os crimes contra o patrimônio, responda de forma objetiva e fundamentada: sendo certo que Claudinei Bom de Papo não provocou o engano e tampouco não o informou ao manobrista qual a correta tipificação de sua conduta? QUESTÕES OBJETIVAS 1)…

por Auriney Brito - 4 meses atrás 16 Prisão Preventiva - Fundamento legal no art. 311 e ss do CPP -Cabível em qualquer fase da investigação ou do Processo. -Cabimento: - Art 313 do Cpp. a) em crimes dolosos com pena superior a 4 anos (Não é igual ou maior, é maior mesmo!) b) se o acusado for reincidente em crime doloso c) Se envolver violência doméstica ou familiar para garantir cumprimento de medida protetiva de urgência. (A obrigação de afastamento do lar ou da pessoa por exemplo) d)…

Professora Juliana Moreira CRIMES MATERIAIS, FORMAIS E DE MERA CONDUTA Vamos sempre pensar em RESULTADO. * Crime material (de resultado): é aquele em que se exige um resultado externo à ação do agente. Ele se consuma somente com a realização do resultado. Ex.: homicídio, infanticídio, aborto, lesão corporal, furto, roubo, estelionato, estupro, dano etc. No crime material o tipo menciona a conduta e o evento, exigindo a sua produção para a consumação. O crime material descreve a conduta e

Crime Falimentar Crime ligado à falência. Estão previstos nos artigos 168 a 178 da Lei de Falências ou Lei de Recuperação de Empresas, que podem ser praticados tanto pelo devedor, quanto por terceiros (contadores, técnicos, auditores, juiz, representante do Ministério Público, o administrador judicial, o gestor judicial, o perito, avaliador, escrivão, oficial de justiça, leiloeiro, entre outros), antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação…

Centro Universitário – UNINOVAFAPI Disciplina: Direito Penal – Crimes em Espécies II 6º período - tarde Professor (a): Aurélio Ferry de Oliveira Filho Aluno (a): Andressa Melo Machado ATIVIDADE DISCENTE Teresina, dia 20 de novembro de 2013. “Art.288, CP: Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes: Pena – reclusão, de 1(um) a 3(três) anos. Parágrafo único. A pena aplica-se em dobro, se…

DP de Teresina-PI, instaurando-se o Inquérito Policial para averiguação dos eventos, ao final das investigações, Gustavo afirma que realizou todos os fatos já citados. Assim sendo, o Ministério Público efetua a denúncia pelo cometimento do crime de extorsão qualificada pelo emprego de arma de fogo, que foi recebida pelo Juiz da 2ª Vara Criminal e citado o réu no dia 18 de março de 2013. II- DO DIREITO Diante do exposto resta evidente que a denuncia realizada pelo Ministério Público…