Crime De Ameaça

DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO CAP. IV arts. 197 à 207 do C. Penal. Atentado contra a liberdade de trabalho O art. 197 do CP define o crime de atentado contra a liberdade de trabalho que é uma forma de constrangimento ilegal. Difere, entretanto, deste último delito em face do comportamento almejado pelo agente (princípio da especialidade). No constrangimento ilegal a conduta consiste em não fazer o que a lei permite ou fazer o que ela não manda. No atentado contra…

DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA 04 1.1 Causas do tráfico de pessoas 04 1.2 Perfil das vítimas e dos aliciadores 05 1.3 Crimes relacionados ao tráfico de pessoas 05 1.3.1 Ameaça 05 1.3.2 Constrangimento ilegal 06 1.3.3 Falsificação de documentos 06 1.3.4 Sequestro e cárcere privado 07 1.3.5 Aborto 07 1.3.6 Homicídio 08 1.4 Rotas do tráfico internacional 08 1.5 Crime Previsto no art. 231 do Código Penal e Desdobramentos 10 CONSIDERAÇÕES FINAIS 12 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 13

Capitulo VI da Parte Especial, a liberdade individual, que vem a ser a faculdade de exercer as próprias vontades, nos limites do direito. Dos crimes contra a liberdade pessoal fazem parte: o constrangimento ilegal (art. 146), a ameaça (art. 147), o sequestro, o cárcere privado (art. 148) e redução à condição análoga à de escravo (art. 149). Tembém seram citados os crimes contra a inviolabilidade do domicílio (art.150), da correspondência (art. 151, 152) e dos segredos (art.153, 154).…

FASB- FACULDADE DO SUL DA BAHIA DIREITO 5º PERÍODO B PROFESSOR. ROBERTO ALBERT DIREITO PENAL TITULO IV DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO TEIXEIRA DE FREITAS BA 2015 ALLAN DA SILVA LIMA ALAN CARLOS DE OLVEIRA SILVA AMANDA DA CRUZ CARDOSO ISABELLA LÁZARO QUARESMA NAIANE SOUZA ARRUDA RENATA DE ALMEIDA CAIRES DIREITO PENAL TITULO IV DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO O presente trabalho solicitado pelo professor Roberto Albert irá abordar os temas…

propositura da ação penal depende de uma manifestação de vontade. Esta se cristaliza em um ato que se chama representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça. 4- Ação Penal Privada É promovida pelo particular. Sua peça inicial é a queixa crime oferecida pelo ofendido ou seu representante legal, por meio de seu advogado. A) Propriamente Dita: Só pode ser exercida pela vitima, por quem legalmente a represente. B) Subsidiaria da Pública: É promovida por meio de…

CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL Arts. 213 e ss., do Código Penal Sempre que se trabalha com sucessão de leis, eu trabalho o “antes” e o “depois”. Aqui, no caso será antes e depois da Lei 12.015/09. Antes da Lei 12.015/09, o Título VI, do CP, era chamado de Crimes Contra os Costumes. O Título VI agora tem como bem jurídico “Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual”. O porquê da mudança? 1. SUCESSÃO DE LEI PENAL NO TEMPO O que nós vamos precisar rever para estudar esses…

O que é um crime doloso contra a vida? É um crime praticado contra a vida de outro ser humano, no qual há a intenção, por parte do agente, de eliminar a vida da vítima. No Brasil temos 4 tipos de crimes dolosos contra a vida: - homicídio, art. 121 do Código Penal; - instigação, induzimento, auxilio ao sucidio, 122 CP; - Infanticídio, 123; - Aborto, 124. São os únicos crimes no Brasil, que quando dolosos, vão a júri popular. Dolo, vem do grego, astúcia, engano... Mas no…

agente. - Neste subtrai coisa aleia mais, além disso, é também proprietário da coisa, embora não sozinho. -Trata-se de crime próprio, no qual especifica os autores como no artigo coerdeiro, condômino ou sócio. -Ação penal publica mediante representação. - Infração penal de menor potencial ofensivo. Roubo Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de…

lascívia própria ou de outrem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos. Classificação doutrinária: crime comum, formal, de forma livre, instantâneo, comissivo (em regra), unissubjetivo e plurissubsistente. Contato físico com a vítima: é essencial, para a configuração do crime do art. 218-A, que a vítima não se envolva fisicamente no ato – ela apenas assistirá ao ato sexual. Caso contrário, o crime será o de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A). Sujeito ativo: qualquer pessoa,…

CONCURSO DE CRIMES  INTRODUÇÃO  Três formas  Concurso MATERIAL (ou real) – art. 69, CP;  Concurso FORMAL (ou ideal) – art. 70, CP;  Crime CONTINUADO – art. 71, CP.  CONCURSO MATERIAL (ou real) Art. 69. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. Ex.: