Crime De Ameaça

CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL Arts. 213 e ss., do Código Penal Sempre que se trabalha com sucessão de leis, eu trabalho o “antes” e o “depois”. Aqui, no caso será antes e depois da Lei 12.015/09. Antes da Lei 12.015/09, o Título VI, do CP, era chamado de Crimes Contra os Costumes. O Título VI agora tem como bem jurídico “Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual”. O porquê da mudança: A doutrina observava o seguinte: costume significa moralidade sexual pública. E percebia que um

reforma da sentença proferida contra o réu, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. DOS FATOS. 1. O apelante foi detido por populares e posteriormente preso pela polícia por suposta prática de roubo. A denúncia deste processo narra um crime extremamente complexo. Justamente por isto exige do aplicador do direito um conjunto robusto de provas para que não ocorra um erro judiciário clamoroso. 2. O recorrente sempre negou a prática delitiva. O acusado em seu depoimento,…

Professor Orientador: Dra. Juracy Britto GUARULHOS 2014 RESUMO Este trabalho tem por objetivo retratar o estupro. O estupro é a pratica não consentida do sexo, ou ato libidinoso, imposto mediante violência ou grave ameaça. No Brasil estupro é considera um crime hediondo, com alto números de ocorrências registradas. O objetivo no qual o código penal tenta proteger é a liberdade sexual. Além disso, abordaremos o caso do ex-médico Roger Abdelmassih. O ex-médico Roger…

Direito Penal III Estudo de Crimes Dos Crimes Contra a Periclitação da Vida e da Saúde 1-Abandono de Incapaz Crime tipificado pelo artigo 133 do Código Penal, refere-se ao ato de “Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono.” Resultando este abandono em lesão corporal de natureza grave a pena será aumententada com reclusão, de 1 a 5 anos.Se deste resultar a morte, pena de 4…

Atentado contra a liberdade de trabalho Art. 197 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: I - a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias: Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, e multa, além da pena correspondente à violência; II - a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica:…

Subtração patrimonial conjugada com o emprego de grave ameaça ou violência à pessoa. Elementos:  Núcleo: subtrair (retirar, tomar, sacar do poder de alguém coisa alheia móvel)  Especial fim de agir: para si ou para outrem  Objeto material: a coisa alheia móvel (tudo que puder ser removido, retirado, mobilizado)  Emprego de violência (própria ou imprópria) à pessoa ou grave ameaça Obs. 01: Violência própria – a violência…

Crime sexual: mudança no Código Penal: Como citar este artigo: ROBALDO, José Carlos de Oliveira. CRIME SEXUAL: MUDANÇA NO CÓDIGO PENAL. Disponível em http://www.lfg.com.br. 23 de agosto de 2009. A imprensa na semana passada deu ampla divulgação às mudanças no Código Penal trazidas pela Lei nº 12.015, de 07 de agosto de 2009, a começar pela denominação dada ao Título VI, que a partir de agora passa a se chamar: Crimes contra a dignidade sexual, em substituição à arcaica denominação Crime contra

queixa-crime em face de ADRIANA PERINI, GENEROSO ANTONIO PATROCINIO e CARLOS ALBERTO CHAGAS, qualificados nos autos, pela prática dos crimes previstos nos artigos 138, 139, 140 e 147 do Código Penal Brasileiro. Os autores do fato compareceram à audiência preliminar e não aceitaram a proposta de transação penal oferecida pelo Ministério Público (ff. 31/32). Realizada audiência de instrução e julgamento em que: a) foi oferecida denúncia pelo Ministério Público em relação ao crime de…

grave ameaça, com tal emprego configura um crime mais grave (estupro). Tal intuito é de importunar a vitima com ameaças de prejuízo na relação de trabalho. Neste delito, partindo do pressuposto de que seu núcleo prevê uma modalidade especial de constrangimento, devemos estendê-lo praticado com ações por parte do sujeito ativo que, na ausência de receptividade pelo sujeito passivo, fará com que este se veja prejudicado em seu trabalho, havendo, assim, expressa ou implicitamente, uma…

Dos Crimes Contra a Propriedade Intelectual Violação de direito autoral Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada pela Lei 10.695∕03) Pena- Detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.(Redação dada pela Lei 10.695∕03) Sujeito ativo: É qualquer pessoa que viole o direito autoral de outrem, nada impedindo a coautoria ou participação, comum quando atuam editores, empresários, atores etc. Sujeito passivo: É o autor da obra, seus herdeiros e sucessores. No