Crime De Ameaça

Ameaça Art. 147 – Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único – Somente se procede mediante representação. 1. INTRODUÇÃO * O crime de ameaça do art. 147 do CP constitui, em muitos casos, o primeiro degrau para o cometimento de infrações penais efetivamente graves, a exemplo do homicídio, razão pela qual, ainda que levemente apenado, deve

tratará sobre dois crimes contra o patrimônio: o Furto e o Roubo. Dois crimes que visam obter a posse de algo alheio de forma ilícita. Trabalhará também no que tange em explicar cada um deles, com suas particularidades, além de diferenciá-los, fazendo um comparativo sobre os dois. 2. Do Furto: CP, art. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel. O crime de furto, neste caso considerado como furto simples, conforme diz o caput do artigo 155 do Código Penal, é o…

Processo nº X Y, já devidamente qualificado nos autos do processo crime em epígrafe, que lhe move o Ministério Público do Estado de , vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, requerer tempestivamente a juntada das inclusas RAZÕES DE APELAÇÃO com fundamento no art. 600 do código de processo penal, para que seja reformada a r. sentença condenatória a quo, no sentido de absolvê-lo do crime imputado no art. 157, caput, do Código Penal ,…

majoritária define o crime sob uma ótica tripartite, ou seja, crime é todo fato típico, antijurídico e culpável e que o conceito de crime é um só e o crime militar nada mais é do que uma espécie do gênero crime, o CPM não pode adotar um conceito específico de crime. Por isso o legislador estabeleceu causas de excludente de ilicitude, causas excludentes de antijuridicidade e causas excludentes de culpabilidade. Qualquer dessas causas excluirá o crime, haja vista que o crime é composto…

TENTATIVA E CONSUMAÇÃO Conceito: tentativa é a não-consumação de um crime, cuja execução foi iniciada, por circunstancias alheias a vontade do agente. Natureza Jurídica: norma de extensão temporal causadora de adequação típica indireta. Elementos: a) inicio da execução: ameaça ou inicio de lesão ao bem juridico b) a não-consumação c) a interferência de circunstâncias alheias a vontade do agente. Espécies: a) Imperfeita b) Perfeita c) Branca d) Cruenta a)Perfeita:…

Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda. ....................................................................................................................................................... § 1º - As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três…

Crimes contra a liberdade pessoal - constrangimento ilegal - ameaça - seqüestro e cárcere privado - redução a condição análoga à de escravo Crimes contra o patrimônio - estelionato - apropriação indébita - furto - roubo - receptação - extorsão - dano Crimes contra a honra - injúria - calúnia - difamação Crimes contra a administração da justiça - reingresso de estrangeiro expulso - denunciação caluniosa - comunicação falsa de crime ou de contravenção -…

VIVÊNCIA MARITAL. 1 - Nos crimes de conotação sexual, por serem delitos praticados sem vigília, assumem importância decisiva as declarações da vítima, mormente quando suas informações se coadunam com a prova testemunhal produzida. 2 - Resta caracterizado o crime de estupro e atentado violento ao pudor se as relações libidinosas são praticadas sem o consentimento da vítima, sendo despiciendo que o exame pericial específico não tenha ostentado um resultado positivo, já que tais crimes…

município X RAZÕES DE APELAÇÃO EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CÂMARA I- BREVE RELATÓRIO PROCESSUAL O Ministério Público ofereceu denúncia ao apelante pela prática de roubo qualificado em decorrência do emprego de arma de fogo no dia 16-10-2014. O crime ocorreu no dia xx/xx/xxx. Houve perseguição ao acusado, durante a perseguição testemunhas disseram que o réu jogou algum objeto em um lago. Ato contínuo, os policiais prenderam o denunciado em flagrante, não houve perícia. Na instrução…

TÍTULO III DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: USURPAÇÃO DE NOME OU PSEUDÔNIMO ALHEIO Art. 185. (Revogado pela Lei n. 10.695, de 1º-7-2003). Art. 186. Procede-se mediante: CAPÍTULO II DOS CRIMES CONTRA O PRIVILÉGIO DE INVENÇÃO Arts. 187 a 191. (Revogados pela Lei n. 9.279, de 14-5-1996). CAPÍTULO III DOS CRIMES CONTRA AS MARCAS DE INDÚSTRIA…