Crime De 338

pode ser usada como desculpa para o progenitor afastar-se e livrar-se de sua obrigação em manter o rebento, agora adulto. Conforme jurisprudência: ORIGEM: 4A CAMARA CIVEL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS FONTE: DJ 14040 DE 09/06/2003 LIVRO: 338 ACÓRDÃO: 30/04/2003RELATOR: DES. FLORIANO GOMES RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 31396-0/180 PROCESSO: 200300188310 Ementa: "agravo de instrumento. Alimentos provisionais. Pedido de redução. Maioridade. Capacidade laboral. 1 - o valor…

de culpa-, sob a modalidade do risco integral, que não admite quaisquer excludentes de responsabilidade.“ (2000, p. 338). Hoje em dia, o meio ambiente é indiscutivelmente uma preocupação para a população mundial. Acredita-se ser indispensável à conscientização da humanidade e a formulação de regras peculiares, com severas penalidades para punir aquele que cometer qualquer tipo de crime contra o meio ambiente. É necessário também uma fiscalização apropriada e organizada no qual toda a…

Várias questões – como o recolhimento do FGTS, adicional noturno e o pagamento de seguro-desemprego – ainda dependem de regulamentação. Já está valendo: Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo; proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção; Jornada de trabalho de até oito horas diárias e 44 semanais; Hora extra de, no mínimo, 50% acima da hora normal; Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; Reconhecimento…

acidente de trabalho (XXVIII). São aplicáveis imediatamente ao doméstico, dos novos direitos trazidos pela Emenda Constitucional: garantia de salário mínimo para os que ganham remuneração variável (VII); proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa (X); jornada de 8 horas e 44 semanais (XIII); horas extras + 50% (XVI); redução dos riscos inerentes ao trabalho (XXII); reconhecimento das convenções e acordos coletivos (XXVI); proibição de discriminações…

tribunal do júri 1.Aspectos Gerais. 2.Crimes de competência do Tribunal do Júri. 3.A Questão da Soberania dos Veredictos. 4.Pronúncia. 5.Impronúncia. 6.Absolvição Sumária. 7.Desclassificação. 8.Libelo crime. 9.Contrariedade. 10.Sessão de Julgamento. 11.Conselho de Sentença. 12.Recusas. 13.Interrogatório. 14.Depoimentos. 15.Debates. 16.Quesitos. 17.Votação. 28.Sentença. 1. Aspectos Gerais Conceito: Tribunal popular de justiça, encarregado de afirmar ou negar a existência de…

Direito Penal Artigos do Código Penal 334, 335, 336, 337, 337-A,337-B, 337-C, 337-D, 338, 339, 340, 341, 342, 343, 344, 345, 346, 347, 348, 349 e 351. CONTRABANDO OU DESCAMINHO – ARTIGO 334 Contrabando ou descaminho Art. 334 - Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. § 1º - Incorre na mesma pena quem:

O Sistema Legal de Punição dos Crimes de Responsabilidade e Atos de Improbidade Administrativa Israel Quirino1 Não me assente o senhor por beócio. Uma coisa é por idéias arranjadas, outra é lidar com país de pessoas, de carne e sangue, de mil-e-tantas misérias... Tanta gente - dá susto se saber - e nenhum se sossega: todos nascendo, crescendo, se casando, querendo colocação de emprego, comida, saúde, riqueza, ser importante, querendo chuva e bons negócios... De sorte que carece…

OBJEÇÃO DE NÃO-EXECUTIVIDADE 258 - Direito - A OBRIGAÇÃO COMO PROCESSO 259 - Direito - A ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA 260 - Direito - A POLUIÇÃO DA ÁGUA DOCE DIANTE DO DIREITO AMBIENTAL NO BRASIL 261 - Direito - A PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA NOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL 262 - Direito - A PREVIDÊNCIA SOCIAL E AS MUDANÇAS NO CALCULO DAS APOSENTADORIAS 263 - Direito - A PRIVATIZAÇÃO DOS PRESÍDIOS NO BRASIL 264 - Direito - A PROBLEMÁTICA DO SISTEMA FINANCEIRO DE…

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL (Crimes Funcionais) Artigos 312 a 327 CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL Artigos 328 a 337-A CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTRANGEIRA Artigos 337-B a 337-D CRIMES PRATICADOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Artigos 338 a 359 CRIMES PRATICADOS CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS Artigos 359-A

DIREITO GREGO A história grega dividiu-se em três grandes períodos, a saber: a) Arcaico – Século VIII até 480 a.c.(invasões persa, termina com a batalha de salamita); b) Clássico – De 480 a.c até 338 a.c.(data da submissão à Macedônia); c) Helenístico – De Alexandre até cerca de 150 a.c.(data da submissão à Roma). 1- Características principais: - O sistema jurídico da Grécia antiga é uma das principais fontes históricas dos direitos da Europa Ocidental; -