Crime De 338

DOS GUARARAPES Bryan Glaucon Nascimento de Farias Tavares CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Recife 2014 Art.312(Peculato) Sujeito ativo: funcionário público Sujeito passivo: Estado Objeto jurídico: administração pública Objeto matéria: dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel Elemento subjetivo do crime: dolo ou culpa Classificação: próprio,material, de forma livre,…

atribuem todos os direitos. Eles, por exemplo, não adquirem direitos políticos, somente atribuídos a brasileiros natos e naturalizados. “Portanto, não são alistáveis eleitores, nem, por consequência, podem votar ou ser votados”, ensina Silva (2011, p. 338-9), referindo-se ao artigo 14, § 2O da Carta Magna. Pelo mesmo motivo, os estrangeiros também não podem ser membros de partidos políticos. Em relação à aquisição e ao gozo dos direitos civis, a Constituição…

julgou extinta a punibilidade da apelada quanto ao crime de falsa identidade, reconhecendo a prescrição e com relação ao crime de uso de documento falso que não reconheceu os maus antecedentes na primeira fase da dosimetria da pena e compensou a agravante da reincidência com a atenuante da confissão, bem como do regime inicial fixado. Da Impugnação à Preliminar Arguiu o apelante, em preliminar, que o Douto Magistrado equivocou-se em relação ao crime de falsa identidade, pois, segundo a…

Dos Crimes contra a Administração Pública 1. Introdução O Código Penal Brasileiro destina o Título XI da parte especial para falar dos crimes contra a Administração pública. Que são os crimes praticados por funcionários públicos no exercício de sua função, ou por particular que afetam o regular funcionamento da Administração Pública. Este Titulo vem com o dever de proteger a Administração Pública de condutas prejudiciais dos seus servidores públicos bem como de particulares que se relacionam

decrimes Lista de crimes de menor potencial ofensivo – ) Exposição ou abandono de recém-nascido(Pública Incondicionada) Art. 134. Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. 2) Rixa (Art. 137) (Pública Incondicionada) Parágrafo único. Se ocorre morte ou lesão corporal de natureza grave, aplica-se, pelo fato da participação na rixa, a pena de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. 3) Calúnia (Privada ou Pública Condicionada) Art. 138. Pena -detenção, de 6 (seis) meses…

garantindo assim em alguns casos os mesmos direitos dos casais heterossexuais.  Alexandre,  Júlio o Grande César  Maria Antonieta  Ricardo Coração de Leão     Relatório de Assassinato de LGBT de 2012: No ano passado, 338 homossexuais foram assassinados no país, o que significa uma morte a cada 26 horas. Os números mostram um aumento de 21% em relação a 2011, ano em que houve 266 mortes, e um crescimento de 177% nos últimos sete anos. Os homens…

de oficio cautelar aflitiva no IP. Lei entra em vigor dia 4 de julho 2011. Os decretos fixados de oficio do IP não subsistem mais, as prisões têm que ser relaxadas! Por outro lado, a legitimidade do assistente poderá requerer medidas aflitivas nos crimes cometidos a partir de 4/7/11, não retroagirá. O rol de legitimados alargado é novatio in mellius. Obs.: nos termos do art. 268 do CPP a legitimidade do assistente alcança as medidas cautelares aflitivas incidentais ao PROCESSO, já que…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______________ (____). Processo-crime nº ___________________ Objeto: defesa preliminar à luz da Lei nº 11.343/06 _______________, brasileiro, solteiro, pedreiro, residente e domiciliado na Rua ___________ nº ____, Bairro _______________, atualmente constrito junto a ___________, pelo Defensor Público subfirmado, vem, com todo acatamento e respeito à presença de Vossa Excelência, oferecer a presente…

O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E OS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Daniel Santos de Souza Estudante de Contabilidade pela Universidade Federal do Ceará. RESUMO O presente trabalho tem como objetivo explicitar sobre a importância do Planejamento Tributário para as empresas e como pode ser dirimido seus custos e sobre os crimes cometidos contra a ondem tributária. Palavras Chave: Planejamento Tributário. Tributo. Crimes. Ordem Tributária. INTRODUÇÃO O presente artigo visa…

Espanha são o sonho do progresso, para muitos habitantes dos países vizinhos do Brasil, como Paraguai, Bolívia e Peru, o País é a chance para melhorar de vida", afirmou. No Brasil, contou, eles ganham o equivalente a mais de 200 dólares (cerca de R$ 338) e podem mandar 50 dólares para a família. Em suas terras de origem, muitas vezes, recebem 30 dólares por mês (R$ 50). Para o cientista social e especialista em questões migratórias Wilson Fusco, pesquisador da Fundação Joaquim…