Crime Contra Vulneráveis

Decisão recente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul traz entendimento sobre a relatividade no conceito de vulnerável estabelecido no artigo 217-A(*) do Código Penal Brasileiro. Talvez essa seja, senão a primeira, uma das primeiras decisões de 2ª instância versando sobre tema polêmico que se instaurou por ocasião da reforma penal introduzida pela Lei 12015/09, mesmo registrando voto divergente do Des. Sylvio Batista Neto. Leia, abaixo, o Acórdão que, pela relevância, vai

ou adolescente às práticas referidas no caput deste artigo. § 2o Constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento. O tráfico fica bem evidenciado com a venda de menores, e é um crime previsto no CP que estará mencionado em outro tópico. Ver-se claramente no filme que criança e o adolescente são tratadas sem nenhuma garantia aos seus direitos fundamentais inerentes a qualquer ser humano. Esses direitos fundamentais…

ESTUPRO O crime de estupro vivenciava uma tradição desde 1940, em que somente o homem podia ser a pessoa ativa, e a mulher a pessoa passiva no crime, assim, ganhou um novo conceito, hoje o homem também pode ser o sujeito passivo, e a mulher pode ser o sujeito ativo em tal delito. No Código Penal Brasileiro, o crime de estupro estabelecia o seguinte conteúdo no seu artigo 213: Art. 213 - Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça. Portanto, estava descrito

Orientador Prof.ª Carolina Atala Castilho Tangará da Serra – MT 2013 1 TÍTULO CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL 2 OBJETIVO 2.1 OBJETIVO GERAL Analisar os pontos positivos e negativos trazidos pela reforma da Lei 12.015/2009 onde resolveu algumas questões problemáticas no que tange ao tratamento dado aos crimes sexuais. Trouxe, porém, naturalmente, novos trabalhos a doutrina e a jurisprudência, também como esta sendo a aplicação dos noviços

delito. Já “no canônico, para haver estupro, era mister que a ofendida fosse virgem, em mulher deflorada não podia ocorrer esse crime. Exigia-se [...] o emprego de violência”.[7] No atentado violento ao pudor também havia punição aos que praticassem essa modalidade de crime. Conforme, Hungria: As antigas legislações penais contemplavam o atentado violento ao pudor como crime autônomo. O direito romano incluía-se no conceito do struprum per vim (que, por sua vez, era punido no quadro…

1.5. Sujeito Passivo. 1.6. Elemento Subjetivo. 1.7. Consumação. 1.8. Tentativa. 1.9. Ação Penal. 1.10. Classificação Doutrinária. 2. O Art. 218 do CP e o tipo previsto no art. 244-B do ECA. 3. A celeuma entre a corrupção de menores e estupro de vulnerável. 4. Bibliografia. RESUMO Esse artigo se propõe a analisar as recentes mudanças introduzidas pela Lei 12.015/2009, mais especificamente, a mudança destinada ao art. 218 do Código Penal, onde percebe-se uma nítida mudança em relação ao…

SIGILO JUDICIAL NOS CRIMES CONTRA DIGNIDADE SEXUAL À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E O PRINCÍPIO DA PRIVACIDADE Eduardo Cavalcante Carvalho educcarvalho_adv@hotmail.com Flaviano dos Santos Veras flavianoveras@gmail.com Poliana da Silva Sousa polianaale23@hotmail.com RESUMO: O objetivo central desse trabalho é demonstrar os pontos mais importantes da alteração dada pela Lei nº 12.015/09 no nosso Diploma Repressor mais precisamente no seu Título VI, confrontando…

FAJS NOME COMPLETO A NOVA LEI DE COMBATE AOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL E A POSSIBILIDADE DE CONCURSO MATERIAL DE CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR APÓS A SUA VIGÊNCIA Brasília - DF 2012 NOME COMPLETO A NOVA LEI DE COMBATE AOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL E A POSSIBILIDADE DE CONCURSO MATERIAL DE CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR APÓS A SUA VIGÊNCIA …

religiões foram mudando na sociedade e com isso a pratica da pedofilia passou a ser vista com outros olhos, passou a ser considerada uma perversão sexual e uma luta foi iniciada para combater com os praticantes da pedofilia. Dentre das armas utilizadas contra a pratica, está o cristianismo, que foi por meio de protestos cristãos que foram impedidos vários movimentos pedófilos na sociedade. Depois de muitos séculos da luta do cristianismo e do silêncio da pedofilia, se é chegado o…

09/10/2014 DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO Lei 7783/89 - greve Atentado contra a liberdade de trabalho Art. 197 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: I - a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência; II - a abrir ou fechar…