Crime Contra Vulneráveis

a finalidade de apresentar uma análise detalhada do crime de ESTUPRO (CP, art. 213), visando possibilitar aos operadores do direito uma reflexão sobre as particularidades do delito diante da legislação atual. O Título VI do Código Penal, com a redação dada pela Lei 12.015/2009, (em consonância com a evolução social…Artigos, Atualidades do Direito 10715 Resumo: o presente artigo tem a finalidade de apresentar uma análise detalhada do crime de ESTUPRO (CP, art. 213), visando possibilitar aos

denúncia de uma vizinha - Cláudia, em sua cama, despido, ao lado de Bianca, filha de Belízia de 13 anos. Em sede de investigação preliminar, foram colhidos relevantes indícios da materialidade e autoria em desfavor do paciente pela prática de delitos contra a dignidade sexual, bem como, consoante depoimento prestado pela ofendida perante a autoridade policial restou demonstrado que Alex Sandro a submetia a práticas sexuais desde seus seis anos de idade, sendo que, a partir dos nove…

seguintes: a) gera reincidência caso o condenado venha a cometer outro crime dentro do prazo a que se refere o art.64, I, do Código Penal; b) aumenta o prazo de prescrição da pretensão executória em 1/3 no caso da prática de novo crime; c) interrompe a prescrição da pretensão executória de delito anteriormente cometido; d) impede a obtenção do sursis (salvo ser a condenação for à pena de multa); e) impede o privilégio nos crimes de furto (art. 155, § 2º, do CP), apropriação indébita…

0 GEIZILAINE AUXILIADORA DOTAS JOSÉ GERALDO DA FONSECA FILHO ESTUPRO DE VULNERÁVEL E TIPICIDADE CONGLOBANTE CURSO DE DIREITO – FIBRA 2012 1 GEIZILAINE AUXILIADORA DOTAS JOSÉ GERALDO DA FONSECA FILHO ESTUPRO DE VULNERÁVEL E TIPICIDADE CONGLOBANTE CURSO DE DIREITO – FIBRA 2012 2 GEIZILAINE AUXILIADORA DOTAS JOSÉ GERALDO DA FONSECA FILHO ESTUPRO DE VULNERÁVEL E TIPICIDADE CONGLOBANTE Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade Fibra, como…

da obrigatoriedade. A relação entre crimes contra os costumes Estupro e os crimes sexuais está no preconceito contra as mulheres. Por esse motivo, a expressão “crimes contra os costumes” foi substituída por “crimes contra a dignidade sexual” (Lei 12.015/09). Anteriormente previa-se a figura da “mulher honesta”. 1.1 Art. 213 – Estupro (strupum: desonra/vergonha): A nova lei trouxe outra acepção ao vocábulo estupro. Significa conjunção carnal violenta contra homem ou mulher (estupro em sentido

____________________________________________________ I – DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL a) Crime de Estupro “Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos”. - Principais inovações após o advento da Lei nº 12.015 de 2.009 (alterou a redação do artigo 213 do Código Penal e revogou o seu artigo 214): (1) Houve a fusão dos…

e vir de uma pessoa inocente.” TESE SUBSIDIÁRIA Crime único ou continuidade delitiva: assim como ocorre no crime de estupro (CP, art. 213), há, no estupro de vulnerável, a mesma celeuma a respeito do crime único ou da continuidade delitiva. Explico: imagine que, em um mesmo contexto fático, o agente submeta a vítima à conjunção carnal (introdução do pênis na vagina) e a outro ato libidinoso diverso (ex.: coito anal). Por quantos crimes ele deverá responder? Por um único estupro? Ou…

CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL Estupro Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei n.12.015/2009) § 1º Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: Pena – reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. § 2º…

DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL: A nova maquiagem da velha senhora Prof.Dr.Luís Augusto Sanzo Brodt O presente artigo busca comentar, à luz dos princípios penais consagrados na Constituição da República, os dispositivos da parte especial do Código Penal relativos aos crimes sexuais. Enfatiza-se que a despeito das reformas já produzidas, sobretudo pela Lei nº 12015/2009, a disciplina legal dos crimes sexuais, entre nós, continua a orientar-se por uma visão

Introdução O presente trabalho tem por objetivo abordar aspectos anteriores e posteriores à Lei 12015/09 acerca do crime de estupro praticado contra menor de quatorze anos, atualmente denominado estupro de vulnerável. Prima facie, será necessário identificar a tipificação penal do crime de que aqui tratamos, anteriormente ao mencionado diploma legal, para a verificação da natureza jurídica da presunção de violência existente; bem como, a atual tipificação, para análise da persistência ou