Crime Contra Trabalho

Federal (art. 109, IV, V, V-A, VI, IX e X da CF); Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado…

ANHANGUERA EDUCACIONAL - TABOÃO DA SERRA FACULDADE DE DIREITO JAILSON DOS SANTOS COSTA Dos crimes sexuais TABOÃO DA SERRA/SP 2014 ANHANGUERA EDUCACIONAL - TABOÃO DA SERRA FACULDADE DE DIREITO JAILSON DOS SANTOS COSTA DOS CRIMES SEXUAIS Projeto de pesquisa apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Trabalho de Conclusão I na Faculdade de Direito Anhanguera Educacional de Taboão da Serra. Orientador: Prof. RINALDO PINHEIRO …

DE TRABALHO ART. 197 OBJETIVIDADE JURIDICA: LIBERDADE DE TRABALHO SUJ. ATIVO: QUALQUER PESSOA SUJ. PASSIVO: PESSOA FISICA OU JURIDICA CONSTRANGIMENTO COM EMPREGO DE VIOLENCIA OU GRAVE AMEAÇA CONSUMA-SE QUANDO O SUJ. PASSIVO AGE EM CONFORMIDADE COM O QUE O SUJ. ATIVO DETERMINA CRIME COMUM, MATERIAL E COMPLEXO. AÇÃO PUBLICA INCONDICIONADA DE COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, QUANDO O CRIME OCORRER CONTRA UMA CATEGORIA DE TRABALHADORES A COMPETENCIA É DA JUSTIÇA FEDERAL. CRIME…

Paracatu- MG 2014 Título IV – Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho Atentado contra a liberdade de trabalho Art. 197 – Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: I – a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias: Pena: detenção, de 01 mês a 01 ano, e multa, além da pena correspondente à violência; II – a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a…

O Crime de Frustração ao Direito Trabalhista 1 – O CRIME DE FRUSTRAÇÃO A DIREITO TRABALHISTA 1.1 – INTRODUÇÃO O cidadão brasileiro já se acostumou a uma prática muito comum no dia-a-dia trabalhista: a anotação na Carteira de Trabalho de apenas parte do salário efetivamente recebido pelo empregado. Na maioria das vezes essa conduta parte do empregador que, registrando parcialmente o salário na CTPS, logra se ver livre de diversos encargos trabalhistas, previdenciários e tributários. Em…

julgamento dos crimes militares, alguns aspectos entram em contradição. Nesse sentido, nota-se certa polêmica quanto à exata conceituação de crime militar, bem como a seus agentes, isto é, quem poderá ser sujeito ativo de tal espécie de delitos. O presente trabalho, portanto, tem o intuito de elucidar as questões complexas a respeito deste tema, estabelecendo, desde já, que crime militar é toda a violação acentuada ao dever militar e aos valores das instituições militares. 2. Crimes…

DOS CRIMES DIREITO PENAL III Acadêmica: Marcela Atividade complementar do 3º estágio. Dos crimes contra a propriedade imaterial Habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3.Crime de violação de direito autoral (art. 184, § 2º, do Código Penal). 4. Laudo de apreensão sem a devida observância das formalidades legais. Materialidade corroborada por demais provas colhidas durante a instrução processual. 5. Ausência de constrangimento ilegal. ordem denegada. (HC 117542

[pic] NAYARA MENDONÇA 0811010377 Os crimes contra a dignidade sexual: a tutela jurisdicional e respectivas ações penais Professor Orientador - Norberto Mazai Brasília – DF 2011 1 - TEMA Os crimes contra a dignidade sexual. 2 - DELIMITAÇÃO DO TEMA A tutela jurisdicional e respectivas ações penais. 3 - INTRODUÇÃO Os crimes de natureza sexual, que podem envolver violência física ou moral, precisam ser tratados de forma adequada, tendo em…

companhia dde Pedro, que não participou dos lucros da venda do produto do crime. Nesse caso, João: a) responderá por furto simples, pois Pedro não participou do proveito do crime. b) responderá por furto simples, pois Pedro era menor inimputável c) responderá por furto qualificado pelo concurso de agentes. e) responderá por furto simples, pois a participação de Pedro foi de menor importância. 2-)Quanto aos crimes contra o patrimônio, é correto afirmar que: A) O…

queixa se quiser; Disponibilidade: a vítima pode desistir da ação penal; Indivisibilidade: havendo dois ou mais criminosos, a vítima deve oferecer a queixa contra todos (ou processa todos ou nenhum); Intranscedência: somente pode ser processado criminalmente o autor da infração penal. Espécies 1. Propriamente dita: é a regra geral (crimes contra a honra). O prazo para queixa é de 06 meses a contar do conhecimento da autoria. O direito de queixa passa para o CADI (como na…