Crime Contra Sistema Financeiro

JUIZ DE DIREITO DA 1ªVARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA (DF) Processo n. º OOO8888888 Indiciado: CAIO ALMEIDA CAIO ALMEIDA, devidamente representado, vem, perante Vossa Excelência, apresentar suas CONTRA-RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO em face das razões apresentadas pelo ilustre membro do Ministério Público constantes às fls. 80-100dos autos, para o conhecimento da Egrégia Superior Instância. Porto Velho,10 de Março de…

I Todos os crimes previstos na lei 9613/98 são dolosos (seja dolo direito ou eventual), ou seja, não há crimes culposos nesta lei. Para os fins da Lei 9.613/98, os crimes praticados por organizações criminosas NÃO podem ser considerados como antecedentes do delito de lavagem de dinheiro antes da edição do Decreto nº 5.015, de 12/3/2004. (INQ N. 2.786-RJ) As causas de aumento de pena do crime de lavagem de capitais, prevista no §4º do art.1º, somente serão aplicadas se o crime…

Tema/título: Caracterização da Contabil. Gerencial Objetivo: Compreender a importancia do tema em questão na vida útil de uma instituição Justificativa: A importância dos sistemas de contabilidade gerencial efetivos é que criam valores consideráveis, fornecendo informações a tempo e precisas sobre as atividades requeridas para o sucesso das empresas atuais. Introdução: A Teoria das Restrições Eliyahu M. Goldratt e Jeff Cox, foi introduzida em 1984 no livro "A Meta", onde…

1.INTRODUÇÃO Neste trabalho será abordada a complexa problemática do Crime Organizado, iniciando seu estudo a partir de sua origem, narrando brevemente as semelhanças existentes na formação de algumas organizações criminosas, assim como seus tipos e ramos de atuação. Em segundo plano, serão analisadas as principais características do crime organizado, que se constituem em acumulação de poder econômico, alto poder de corrupção, necessidade de "legalizar" lucro…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como escopo fazer uma análise do crime organizado e/ou organização criminosa como um todo, incluindo sua história, evolução e definição legal, principalmente com o advento da lei 12850/2013, promulgada em 02/08/2013 que entrará em vigor 45 dias após a publicação, que trouxe diversas alterações e inovações. Para tanto buscou-se conceituar organização criminosa através de seus aspectos históricos, ou seja, buscamos a origem da organização criminosa…

Geografia do crime Enquanto ex-governadores desfilam em carrões pelas ruas do estado, cercados de seguranças, pagos com dinheiro público, a sociedade cobra do governo o ágil, eficiente e moderno reaparelhamento da máquina policial, que tem ao seu encargo a proteção e a salvaguarda do patrimônio e das vidas de quantos participam da comunidade. A população está indefesa diante da explosão de criminalidade que assola não somente a capital, mas todo o estado. E mais que indefesa, ela…

O presente trabalho tem como objeto a análise do dispositivo do art. 4º da Lei Federal 1.521, de 26 de dezembro de 1.951, que tipificou no direito brasileiro o chamado crime de usura. A citada lei tem como base o Decreto 22.626, de 07 de abril de 1.933, conhecida no direito brasileiro como Lei da Usura e que limitava a cobrança de juros nas movimentações financeiras em seus diversos aspectos, especialmente na concessão de empréstimos. O citado dispositivo vem causando grandes debates…

TURMA: técnico em Contabilidade A/2012 DISCIPLINA: Direito Tributário Direito Penal Econômico O Direito Penal Econômico surge para atender a necessidade de identificar e apenar devidamente como crime os atos que causam danos ao funcionamento da ordem econômica. Porém, esse ramo do Direito Penal encontra algumas barreiras na sua atuação, pois seu objeto de proteção tem caráter amplo e de difícil identificação pela opinião pública, não sendo claramente relacionado o agente…

jurisdicional da Administração Pública. Controle jurisdicional da discricionariedade administrativa no Brasil. Controle popular da Administração Pública. Controles interno e externo da Administração Pública. Corrupção no Poder Público. Crimes de Prefeitos. Crimes de Responsabilidade Fiscal. Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. Desapropriação. Descentralização administrativa. Desestatização, desregulamentação e privatização. Desvio de…

hipóteses tanto da perda ou da suspensão, podemos diferencia-las mediante os efeitos das mesmas. Ocorrendo qualquer uma das hipóteses previstas no art. 15 CF, o fato devera ser comunicado ao Juiz Eleitoral competente, que determinara sua inclusão no sistema de dados, para que então não figure na folha de votação. Tal provação, seja por perda ou suspensão acarreta a perda do mandato eletivo, portanto a imediante cessação de seu exercício. Ao se tratar de parlamententares federais, a…