Crime Contra Sistema Financeiro

FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS CRIMINAIS CRIMES EM ESPÉCIE NO CÓDIGO PENAL: VISÃO CRÍTICA ACERCA DAS INOVAÇÕES LEGISLATIVAS Rodrigo da Silva Cruz Resumo Neste artigo acadêmico trataremos sobre algumas espécies de crimes, mormente sobre a visão crítica acerca das inovações legislativa no que diz respeito ao Ordenamento Penal

Administrativo”. Relacionam-se quando discrimina as atribuições do Presidente da República e dos Ministros de Estado; quando regula os direitos e deveres dos funcionários públicos, etc., etc. 2. RELAÇÃO COM O DIREITO FINANCEIRO: Pertence ao ramo do Direito Público Interno. O Direito Financeiro constitui-se da soma de regras, ditadas em interesse coletivo, para que governem as finanças do Estado, impondo os princípios que devem normalizar as atividades financeiras, no sentido de…

condenação de 33 réus acusados por ocultar dinheiro proveniente de organização criminosa, crimes contra o sistema financeiro nacional e contra a administração pública. Nas duas últimas situações não há problema jurídico. No que diz respeito à organização criminosa, parece muito evidente que nenhuma condenação pode ocorrer. Porque não existe até hoje o crime de organização criminosa no Brasil. Por falta de definição do crime precedente, não há como admitir lavagem de dinheiro nesse caso. …

Arquivos a pesquisar extraídos dos Informativos STF, STJ e TRF 1ªR – 2012 ARQUIVO 1 ------------------------------------------------- Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Apreensão de passaporte. Cerceamento à liberdade de locomoção. Ofensa à presunção de inocência.Ementa: Habeas corpus. Paciente condenado por crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Apreensão de passaporte determinada na sentença. Conhecimento dowrit. Direito de locomoção. Ausência de fundamentos que…

Direito de punir, a comprovação da existência de um crime. II. PERICULEUM LIBERTATIS (perigo na liberdade do acusado) →. Perigo concreto que a liberdade do acusado. CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de outubro de 1941 Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação…

CRIMES CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL A Legislação Penal no que se trata de delitos que fazem referência a violação das leis fiscais, sempre foi muito tolerante com esse tipo de criminalidade, pois têm o objetivo maior arrecadar reforços afim da melhoria social, não cabendo a punição como prioridade, porém este pensamento contribuiu intensamente para a solidificação generalizada de uma cultura cruel de sonegação, sendo essa uma realidade não apenas do Brasil, mas de âmbito mundial. Os…

Data de publicação: 20/09/2010 Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTOMEDIANTE FRAUDE. COMPETÊNCIA. PRECEDENTES. Esta Corte firmou orientação de que o saque efetuado em conta corrente de terceiro por meio da internet trata-se de crime de furto mediante fraude e que portanto, segundo a regra prevista no art. 70 do CPP , deve ser processado no local em que houve o desapossamento dos valores, ou seja, a sede da agência bancária. Recurso especial provido. STJ - AGRAVO…

CRIMES DE CONSUMO Porto Velho- RO 2013.2 INTRODUÇÃO O Direito do consumidor é um ramo do Direito cuja sua origem está no Direito Penal econômico, tem como função prevenir os crimes de consumo. Está Instituído pela Lei nº 8.078/90, para implementar os direitos e deveres que estabelece, criou um sistema de responsabilidade de natureza civil, administrativa e penal. Classificação de Crimes de Consumo Crimes de consumo

Administração Pública. • Controle jurisdicional da discricionariedade administrativa no Brasil. • Controle popular da Administração Pública. • Controles interno e externo da Administração Pública. • Corrupção no Poder Público. • Crimes de Prefeitos. • Crimes de Responsabilidade Fiscal. • Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. • Desapropriação. • Descentralização administrativa. • Desestatização, desregulamentação e privatização. • Desvio de…

A EFICÁCIA DA LEI 10.741/03 NO COMBATE AOS CRIMES CONTRA A PESSOA IDOSA RESUMO: É cada vez mais frequente noticiários que mostram os maus tratos que os idosos vem sofrendo, essa realidade nos remete a analisar de forma mais criteriosa as normas que têm por intuito a proteção desses indivíduos, e por meio desse estudo pode-se perceber que o Estatuto do Idoso não tem o potencial para combater esse tipo de violência, devido as baixas penas cominadas em seus tipos penais. Mais adiante será mostrado