Crime Contra Sistema Financeiro

administrativo. 13.1 Lei n.º 9.784/1999. 14 Licitações e contratos administrativos. 14.1 Legislação pertinente. 14.1.1 Lei nº 8.666/1993. 14.1.2 Lei nº 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão. 14.1.3 Decreto nº 7.892/2013 (sistema de registro de preços). 14.1.4 Lei nº 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações Públicas), Decreto nº 6.170/2007, Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507/2011 e Instrução Normativa do STN nº 1/1997 (convênios e instrumentos…

ampliar e aprofundar, em todo o País, as investigações em torno de crimes contra a Administração Pública, contra o Sistema Financeiro Nacional, contra a Ordem Tributária e de delitos de Lavagem de Dinheiro, ligados ou não ao esquema "CC-5", inclusive no que diz respeito à repercussão desses ilícitos penais na esfera cível (atos de improbidade administrativa), tributária e disciplinar. II - DO OBJETO DO ACORDO - DOS CRIMES ABRANGIDOS O presente ACORDO versa sobre fatos…

de ampliar e aprofundar, em todo o País, as investigações em torno de crimes contra a Administração Pública, contra o Sistema Financeiro Nacional, contra a Ordem Tributária e de delitos de Lavagem de Dinheiro, ligados ou não ao esquema “CC-5”, inclusive no que diz respeito à repercussão desses ilícitos penais na esfera cível (atos de improbidade administrativa), tributária e disciplinar. II - DO OBJETO DO ACORDO – DOS CRIMES ABRANGIDOS O presente ACORDO versa sobre fatos…

Municipal de forma colegiada e sua representação é conferida a seu presidente. RMS 12.942-SP, Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 24/8/2004. 1.3. ESPÉCIES Existem duas espécies de controle pelo Poder Legislativo: O Controle Político e o Controle Financeiro. 1.3.1 Controle Político: Apreciação de decisões administrativas, inclusive sob o aspecto da discricionariedade, ou seja, da oportunidade e conveniência diante do interesse público. São hipóteses de controle: 1.3.2 Aprovações e…

Tribunal de Justiça O STJ julga causas criminais de relevância, e que envolvam governadores de estados, Desembargadores e Juízes de Tribunais Regionais Federais, Eleitorais e Trabalhistas e outras autoridades. Além dos tribunais superiores, a o sistema Judiciário federal é composto pela Justiça Federal comum e pela Justiça especializada (Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral e Justiça Militar). Justiça do Trabalho A Justiça do Trabalho julga conflitos individuais e coletivos entre…

CRITÉRIOS QUE DEFINEM OS PAÍSES E TERRITÓRIOS NÃO-COOPERANTES A. Lacunas nos regulamentos financeiros I. Inexistência ou inadequação de regulamentos e instituições financeiras de supervisão 1. Ausência ou ineficácia de regulamentos e supervisão para as instituições financeiras de um país ou território, onshore ou offshore, segundo uma base equivalente dos padrões internacionais aplicáveis à lavagem de dinheiro. I. Inadequação do licenciamento e da criação de regras para as…

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL Aula 01-15 - 14/08/2010 CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO Artigos 197 a 207, CP Competência Se o crime atingir Direito individual dos trabalhadores a competência é da Justiça Estadual, se atingir Direitos coletivos dos trabalhadores a competência e da Justiça Federal. Bens Jurídicos Protegidos • A proteção dos Direitos individuais e coletivos dos trabalhadores art. 5º, XIII, CF e do Direito Social do…

A sociedade brasileira se indigna, mas pouco se mobiliza. De modo geral, os brasileiros preferem se distanciar da ação política. Isto favorece a manutenção de um sistema corrompido. LEI DA FICHA LIMPA EM DEBATE Lei Complementar no. 135/2010 a fé pública, a administração pública, o patrimônio público, o mercado financeiro, pelo tráfico de entorpecentes e por crimes eleitorais [...] REDEMOCRATIZAÇÃO E CORRUPÇÃO NO PODER PÚBLICO O processo de redemocratização…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ARARAQUARA – UNIARA Departamento de Ciências Jurídicas Curso de Direito DEISY MARA PERUQUETTI O CRIME ORGANIZADO ARARAQUARA – SP 2010 DEISY MARA PERUQUETTI O CRIME ORGANIZADO Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Araraquara - UNIARA Orientador: Prof. Silvio Luiz Maciel

Dentro do princípio da integridade, pode haver certa condescendência com relação ao erro inocente e à diferença legítima de opinião; mas a integridade não pode coexistir com o dolo ou subordinação dos próprios princípios. REGRAS: Um Profissional Financeiro não deve influenciar seus clientes através de comunicações ou propagandas falsas ou enganosas No decorrer das atividades profissionais não deve se envolver em conduta que implique desonestidade, fraude, dolo ou declarações falsas,…