Crime Contra Sistema Financeiro

acrescenta que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Observa-se que o denominado controle financeiro da Administração pode ser interno (quando executado pela própria administração) ou externo (a cargo do Congresso Nacional, auxiliado pelo TCU). Não há hierarquia entre os sistemas de controle externo e interno. Há complementariedade. O controle externo, graças ao aparato jurídico que o cerca, é mais contundente que…

percentual que chega aoconhecimento do Estado; Cifra negra: é a porcentagem não comunicada ouelucidada. 2. No que consiste a Cifra Dourada? Trata-se dos crimes denominados de "colarinho branco", tais como as infrações contra o meio ambiente, contra a ordem tributária, o sistema financeiro, entre outros, que se contrapõem aos considerados "crimes de rua" (furto, roubo, etc). 3. Qual o dispositivo do CPP que ajuda na orientação dos dados estatísticos? Por força do art. 23 do CPP,…

rigor de suas penas para efetivamente privar os criminosos de colarinho branco de sua liberdade. 2. DESENVOLVIMENTO Os delitos financeiros que constituem crimes que causam os maiores danos para a economia são tratados pelo Direito Penal Econômico. São conhecidos como os crimes de colarinho branco, onde lesionam diretamente contra a economia de um país. Os crimes de colarinho branco são cometidos por pessoas de uma camada específica da sociedade, relacionada à sua atividade…

Fiscal. Essa responsabilização deverá ocorrer sempre que houver descumprimento à referida lei, estando os responsáveis sujeitos a sanções ordem institucional e pessoal. Sanções estas que estão dispostas na própria lei ou em leis tais como a Lei de Crimes, o Código Penal e demais normas da legislação pertinente. E por fim é evidenciado os dez anos de criação da Lei de Responsabilidade Fiscal e seus objetivos até hoje alcançados. Palavras-chave: Lei de Responsabilidade Fiscal. Princípios…

Os problemas e crimes cibernéticos São termos utilizados para se referir a toda a atividade onde um computador ou uma rede de computadores é utilizada como uma ferramenta, uma base de ataque ou como meio de crime. Estas categorias não são exclusivas e muitas outras podem ser caracterizadas com tais, desde que apresentem algumas características acima indicadas. Adicionalmente embora os termos crimes eletrônicos ou cybercrimes sejam mais apropriadamente utilizados para descrever…

alguns, lavagem de dinheiro, é um crime onde o agente criminoso, através de diversas ações, torna o dinheiro originário de crimes prévios que aparentemente eram ilícitos em licito. O crime de lavagem de capitais não é um crime recente e nem de exclusividade brasileira. Os chamados paraísos fiscais como a Suíça, vêm facilitando a pratica desse delito. Lá, os proprietários do capital ilícito guardam suas somas para fugirem de taxas e impostos altos. Mais não é só isso, crimes como a…

CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO - LEI 9.613/98 “O crime de lavagem de dinheiro caracteriza-se por um conjunto de operações comerciais ou financeiras que buscam a incorporação na economia de cada país, de modo transitório ou permanente, de recursos, bens e valores de origem ilícita e que se desenvolvem por meio de um processo dinâmico que envolve, teoricamente, três fases independentes que, com frequência, ocorrem simultaneamente.. “ 1. INTRODUÇÃO A interdependência

Trabalho de Geografia Vinícius Cruz de Sousa – 43 – 3ºD O crime organizado e a globalização Nas sociedades pós-industriais e na era da globalização, o incremento tecnológico do sistema de produção e consumo transformaram a realidade social, fazendo surgir novos bens jurídicos a serem protegidos e novas condutas a serem analisadas e estudadas no âmbito do Direito Penal. Há até uma tendência de se dizer que o progresso tecnológico e o aumento das facilidades de…

O PAPEL DA INTELIGÊNCIA NO COMBATE AO CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL Valteir Marcos de Brito 2007 CONVÊNIO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E ECONÔMICAS ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA O PAPEL DA INTELIGÊNCIA NO COMBATE AO CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL VALTEIR MARCOS DE BRITO RIO DE JANEIRO 2007 VALTEIR MARCOS DE BRITO O PAPEL DA INTELIGÊNCIA NO COMBATE AO CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL Monografia apresentada como parte dos…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br Crime organizado Alline Gonçalves Gonçalez, Anna Paola Bonagura, Beatriz Antonietti Garcia, Leandro Lopes de Almeida, Luciana Lie Kuguimiya, Paulo Marcelo de Aquino Lopes* 1.INTRODUÇÃO Neste trabalho será abordada a complexa problemática do Crime Organizado, iniciando seu estudo a partir de sua origem, narrando brevemente as semelhanças existentes na formação de algumas organizações criminosas, assim como seus tipos e ramos de atuação. Em segundo plano, serão…