Crime Contra A Ordem Economica E Tributaria

interesses no âmbito do Poder Judiciário (Resolução nº 125/2010). 10 Defesa do Estado e das instituições democráticas. 10.1 Segurança pública. 10.2 Organização da segurança pública. 11 Atribuições constitucionais da Polícia Federal. 12 Ordem social. 12.1 Base e objetivos da ordem social. 12.2 Seguridade social. 12.3 Educação, cultura e desporto. 12.4 Ciência e tecnologia. 12.5 Comunicação social. 12.6 Meio ambiente. 12.7 Família, criança, adolescente e idoso. 12.8 Índios. 13 Lei Orgânica…

A Macrodelinquencia Este termo é utilizado para indicar os crimes de ordem econômica e financeira. São crimes contra relações de consumo, crimes tributários e ambientais. São atos ilícitos praticados sem violência, mas que atingem toda a coletividade. Um exemplo da mcrodelinquencia em nosso país é o crime do colarinho branco. Algumas das características desse tipo de crime são: Abuso de poder econômico e político, com acesso à informações privilegiadas. Especialização profissional e domínio dos

produto das costuras políticas das elites, o Brasil nunca se preocupou com a questão da exclusão social. Basta um passar de olhos pela História para se verificar que a República só surgiu em decorrência da abolição da escravatura, provocada pela elite econômica que se viu prejudicada. Engana-se quem pensa ter criado, Getúlio Vargas, o chamado “Pai dos Pobres”, uma política social. Até mesmo a legislação trabalhista outorgada por Getúlio, fincada em princípios rígidos herdados das…

O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA TRIBUTÁRIA NO CRIME DE DESCAMINHO Resumo: O Código Penal Brasileiro prevê, em seu artigo 334, os delitos de contrabando e descaminho. Aludido artigo prescreve no mesmo tipo penal dois crimes, consistindo o primeiro na exportação ou importação de mercadoria proibida, e o segundo, na ilusão, total ou parcial, de tributo devido pela exportação ou importação de mercadorias permitidas, delito este, que será citado e estudado no presente artigo. O…

Quadrilha ou bando – art. 288 CP. A redação do art. 288 do CP diz: “Associarem, mais de três pessoas em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes”. No crime em estudo há, pois, lesão à paz pública, logo, é este o objeto jurídico que se tem em vista. Dá-se o crime de quadrilha ou bando quando pelo menos quatro pessoas se reúnem para cometer crimes. É o que se chama na linguagem jurídico-penal de associação para delinquir. Constitui fator essencial que se apresente como uma aliança…

Por isso, os crimes contra a ordem tributária têm sua relevância, já que afetam diretamente a capacidade de arrecadação do Estado, pois as condutas ilícitas podem diminuir de maneira absurda os recolhimentos da Fazenda Pública. E desta maneira a realização das atividades Estatais, sejam elas políticas, econômicas ou administrativas, ficam comprometidas, uma vez que os tributos são indispensáveis para o Estado. Por isso, a rigidez das penas nos crimes contra a ordem tributária, o…

aprovado (a), Hoje veremos questões que abrangem parte dos novos assuntos previstos no novo edital. Abordaremos os seguintes tópicos: 7. DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. 9.1. CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE (LEI Nº 4.898/65). 9.2. CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS 12. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. 13. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. 14. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. 17. LEI 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) Vamos começar!!! Bons estudos!!!…

seus efeitos 6 Bibliografia 1 Introdução Os casos recentes de prisão por sonegação fiscal envolvendo grandes empresários de diferentes setores (Schincariol e Daslu) produziram grande impacto nos meios de comunicação de massa sobre os chamados “crimes de colarinho branco”. Tratados como escândalos1 político-financeiros, alcançaram notoriedade nos meios de comunicação por revelarem fatos em que os limites públicos e privados eram tênues. Do ponto de vista analítico, o escândalo é…

DIREITO PENAL ECONOMICO O Direito Penal Econômico visa à proteção da atividade econômica presente e desenvolvida na economia de livre mercado. Ele integra o Direito Penal como um todo, já que não possui autonomia científica, mas apenas metodológica ou didático-pedagógica, em razão da especificidade do seu objeto de tutela, e da natureza particular da intervenção penal. O delito econômico é uma conduta punível porque produz uma ruptura no equilíbrio que deve existir para o desenvolvimento

QUESTÕES SEMINÁRIO VII SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS 1. Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: (i) Tributo; O conceito de Tributo está muito bem definido no artigo 3º do Código Tributário Nacional, é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitui sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (ii) Ilícito Tributário, …