Crimes contra a ordem tributária

Os tributos são a maior fonte de recursos do Estado, pois na atualidade são poucas as empresas estatais federais, apesar de algumas delas gerarem anualmente alguns milhões de dólares, estes são de suprir os gastos do País, por isso o Estado é um dependente dos tributos. Por isso, os crimes contra a ordem tributária têm sua relevância, já que afetam diretamente a capacidade de arrecadação do Estado, pois as condutas ilícitas podem diminuir de maneira absurda os recolhimentos da Fazenda Pública. E desta maneira a realização das atividades Estatais, sejam elas políticas, econômicas ou administrativas, ficam comprometidas, uma vez que os tributos são indispensáveis para o Estado. Por isso, a rigidez das penas nos crimes contra a ordem tributária, o legislador agiu para proteger o Estado, tentando inibir estas condutas com a possível restrição da liberdade dos contribuintes e resguardando a arrecadação dos tributos. Quando da verificação da existência ou não dos crimes existe uma “disputa” entre a Fazenda Pública e o Ministério Público com relação à Ação penal. O Ministério Público é parte mais que legítima para a propositura da Ação Penal, mas em que momento faze-lá? Quando da mera suspeita de crime ou depois da confirmação de sua existência pela Fazenda Pública? Esta disputa pode gerar a supressão de alguns direitos do contribuinte, direitos estes que dizem respeito a princípios constitucionais e direitos fundamentais. Apesar de a Lei n. 8.137/90 ter quase 20 anos a sua interpretação ainda não é pacificada no mundo jurídico, quando analisamos o seu lado processual que depende da interpretação do art. 83 da Lei n. 9.430/96. E ainda tem a Súmula 609 do STF. É necessária uma harmonia entre as leis que definem os crimes fiscais e as medidas de combate à sonegação fiscal e os princípios do direito tributário e do direito penal, para que haja uma solução justa para os problemas afetos à sonegação fiscal, visando a reprimenda estatal aos reais criminosos,