Crime Contra A Ordem Economica E Tributaria

tornou-se necessária a definição de planejamento tributário. O planejamento tributário, realizado através de análises criteriosas do contabilista, permite a racionalização da carga tributária a ser suportada. Ao ser efetivado, deve-se levar em conta a estrutura da empresa, o volume de seus negócios, sua situação econômica e o tipo de tributação em que melhor se enquadra, visto que os tributos são reconhecidos como despesa e podem sensibilizar o Patrimônio Líquido da entidade. O…

Estado (sentido amplo), que é o Sujeito Ativo, o valor expresso em moeda, referente à obrigação tributária, caracterizada por um fato gerador que, por sua vez, possui uma base de cálculo. A existência de um crédito tributário é instituída em lei e, é ele o instrumento que formaliza a relação jurídico tributária, possibilitando que o sujeito ativo possa exigir do sujeito passivo à obrigação tributária principal. Após delimitado o conceito de tributo, pode-se entender e classificar o…

Análise da Culpabilidade dos Crimes Contra a Ordem Tributária 01/04/2009 tags: Uncategorized por Delbon & Ortega Advogados O estudo ora apresentado busca analisar importantes aspectos da aferição da culpabilidade nas infrações tributárias. Neste intróito, é notório que o índice de contribuintes em situação de inadimplência por débitos com o Fisco e a Previdência Social apresenta-se elevadíssimo. Segundo os especialistas, dentre as causas, são duas as razões fundamentais para que isso ocorra:

DEVEDORES CONTUMAZES DO ICMS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E A PRÁTICA DE CRIME FISCAL RECURRING DEBTORS OF ICMS IN THE STATE OF RIO GRANDE DO SUL AND THE PRACTICE OF TAX EVASION RESUMO ABSTRACT O presente artigo aborda os chamados devedores contumazes do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul e as implicações jurídicas, econômicas e sociais de tal comportamento. Para tanto, fez-se uma análise técnica, jurisprudencial e doutrinária, com enfoque na criminalização da conduta dos…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE SETE LAGOAS - UNIFEMM SIDNEY VALÉRIO FERNANDES CRIMES TRIBUTÁRIOS Projeto de Redação final. Sete Lagoas Setembro / 2013 SIDNEY VALÉRIO FERNANDES CRIMES TRIBUTÁRIOS Projeto de Redação final. Projeto de pesquisa apresentado ao curso de Direito, da Unidade Acadêmica de Ensino de Direito, do Centro Universitário de Sete Lagoas – UNIFEMM, como requisito parcial de avaliação da disciplina Direito Tributário

legal). A evasão fiscal está tipificada na lei dos Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo (lei n° 8137/90), em seus artigos. 1° e 2°: Art. 1° - Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou…

Sanches (“Os limites do Planeamento Fiscal”, Coimbra, 2006, p.21) «O planeamento fiscal (legítimo) consiste numa técnica de redução da carga fiscal pela qual o sujeito passivo renuncia a um certo comportamento por este estar ligado a uma obrigação tributária ou escolhe, entre as várias soluções que lhe são proporcionadas pelo ordenamento jurídico, aquela que, por acção intencional ou omissão do legislador fiscal, está acompanhada de menos encargos fiscais. O planeamento fiscal ilegítimo…

Crimes Hediondos-Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990 A Constituição Federal no seu artigo XLIII estabelece que a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos serão considerados, pela lei, crimes insuscetíveis de graça ou anistia respondendo por eles, os mandantes, os executores e aqueles que podendo evita-los, se omitirem. A lei n.8.072, de julho de 1990 enumerou taxativamente todos os crimes considerados…

Marcelo D`Angelo Lara Influências panpenalistas e tendências pandectistas nas normas penais tributárias: caracterização e prováveis efeitos Projeto de pesquisa apresentado ao programa de pós graduação stricto sensu (mestrado) em Direito da Faculdade Milton Campos. BELO HORIZONTE 2011 SUMÁRIO 1 Identificação................................................. ..................................................

as well as accountants and lawyers to identify trends and difficulties in the implementation of such alternatives Shield. KEYWORDS: Blingadem - Legal - Asset. INTRODUÇÃO Criar mecanismos que protejam de planos econômicos e reformas tributárias o patrimônio constituído ao longo de anos e anos de trabalho é uma preocupação constante das pessoas físicas. Nos dias atuais onde o risco dos empresários responderem às obrigações das pessoas jurídicas ficou mais comum devido…