Crime Contra A Ordem Economica E Tributaria

ilícito é um ato contrário ao que está previsto no ordenamento jurídico. Isto é, um ato praticado em desconformidade com o autorizado nas leis e demais normas. No caso específico, um ilícito tributário é o descumprimento das regras e obrigações tributárias, sejam elas principais (exemplo: pagamento de um tributo) ou acessórias (exemplo: prestar, anualmente, a declaração do imposto de renda). Em esclarecimento ao acima exposto, veja as palavras do autor: "Pretende este sucinto escrito,…

Ademais, a atividade ilícita aparenta ensejar incidência tributária (pecunia non olet). 2. DESENVOLVIMENTO. A relação jurídico – tributária, em tela, deve ser abordada como um procedimento, cuja consequência é a sequência de relações: hipótese de incidência e fato gerador. No primeiro momento, há o planejamento, com abstração, prevista em lei, pelo legislador, com possibilidade a deflagrar o nascimento da relação jurídico – tributária. No segundo momento, há a materialização…

fiscalização e arrecadação. O ato de fiscalizar é um procedimento poder-dever, que em matéria tributária prende-se a ideia de tributar cada pessoa na medida de sua capacidade contributiva, trazendo consigo um objetivo, no qual é estipular o cumprimento espontâneo das obrigações tributárias, assim se não cumpridas, serão identificadas e sofrerá punição pelo não cumprimento de sua obrigação tributária. O importante trabalho destes fiscais são atividades essenciais…

A finalidade do presente estudo está localizada na análise da teoria da co-culpabilidade às avessas nos crimes econômicos, financeiros e tributários, sem nenhuma intenção de esgotar o tema. Será analisada a parte de responsabilidade que o Estado possui em algumas infrações penais, cometidas por pessoas negligenciadas pela atuação precária das instituições estatais, sendo esse princípio conhecido como co-culpabilidade. Ainda, serão estudados os delitos econômicos, financeiros e…

consolidação de mercados, começa ser objeto de planejamento fiscal. O planejamento tributário apresentado neste trabalho é balizado no conceito de elisão fiscal, buscando dentro do ordenamento jurídico brasileiro alternativas para reduzir a carga tributária, em nada se confundindo com a evasão fiscal caracterizada pela simulação dos atos. Dentro de um sistema tributário tão agressivo e de extrema complexidade, as empresas devem buscar formas lícitas de reduzir o ônus tributário sem,…

FUNDAÇÃO ESCOLA DE COMÉRCIO ÁLVARES PENTEADO – FECAP PÓS-GRADUAÇÃO em GESTÃO TRIBUTÁRIA AXEL ALVES DE OLIVEIRA MARCOS RAFAEL MESSIAS São Paulo 2013 Axel Alves de Oliveira Marcos Rafael Messias Pesquisa sobre aspectos tributários Esta pesquisa foi apresentada para a obtenção da composição de nota em (PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ESTRATÉGICO) da Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado – FECAP.

de um lado protegendo os bens jurídicos individuais, de outro os bens difusos ou coletivos. 2. Qual o objeto do direito penal econômico? Tem por objeto sancionar, com as penas que lhe são próprias, as condutas que, no âmbito das relações econômicas, ofendam ou ponham em perigo bens ou interesses juridicamente relevantes” 3. Qual a finalidade do direito penal econômico? Tem por finalidade proteger os bens e os interesses humanos relacionados com a economia. 4. Conceitue…

SONEGAÇÃO, FRAUDE, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E O PAPEL DO GESTOR. SÃO PAULO / 2013 SONEGAÇÃO, FRAUDE, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E O PAPEL DO GESTOR. DILSON JOSIANE PAULO ROGER SÃO PAULO 2013 SUMÁRIO 1. EVASÃO E ELISÃO

espaço. 2. Do Crime. Conceito. Relação de causalidade. Superveniência de causa independente. Relevância da omissão. Crime consumado, tentado e impossível. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime doloso, culposo e preterdoloso. Tipicidade (tipo legal do crime). Erro de tipo e erro de proibição. Coação irresistível e obediência hierárquica. Exclusão de ilicitude. Imputabilidade penal. Efeitos da condenação e da reabilitação.3. Dos Crimes contra a Organização

SANTOS A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, NO ÂMBITO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Direito, apresentado a Faculdade Estácio do Pará/FAP, como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientadora: Prof.ª Dr.ª Evanilde Gomes Franco. BELÉM – PARÁ 2014 A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, NO ÂMBITO DAS CONTRIBUIÇÕES…