Crime Contra A Ordem Economica E Tributaria

Apropriação indébita tributária Quando uma lei penal descreve ilícitos de natureza tributária, necessariamente sua aplicação concreta passa a cingir-se a uma complementação pelas normas tributárias. Conforme Carrazza, a lei penal "não incide diretamente sobre comportamentos ou sobre fatos, mas, sim, sobre comportamentos ou fatos regulados previamente pela lei tributária. É preciso conhecermos a qualificação e os efeitos jurídicos que a lei tributária dá a esses comportamentos ou…

ao contrário da legislação tributária substantiva, as disposições normativas que nele se contêm têm uma vocação de longa duração. Isto é, são consagrados regimes que têm carácter de estabilidade, porque são disposições sobre a relação jurídica tributária, comuns a todos os impostos, independentemente de ela ter lugar no quadro de um ou de outro imposto. Por isso, este Código funcionará como a Lei de referência para todos os intervenientes na relação jurídica tributária e para os tribunais, tendo

INTRODUÇÃO Nos dias de hoje é evidente que a carga tributária é muito alta para as empresas, levando-as até mesmo à falência. Devido a isso ressalto que o planejamento tributário é fundamental para a continuidade das empresas. Sendo assim, neste trabalho será demonstrado que é possível agir dentro da lei para reduzir o ônus tributário. Será estudada a possibilidade de implantação de um projeto para inclusão no ISS Tecnológico, que é um incentivo fiscal oferecido pela Prefeitura…

....................4 2- CONCEITO CONTRABANDO..........................................................................5 2.1-PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA NO CRIME DE CONTRABANDO.................8 3- CONCEITO DESCAMINHO............................................................................11 3.1 - CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE O CRIME DE DESCAMINHO...................12 3.1.1- EVOLUÇÃO LEGISLATIVA.........................................................................12 4-…

1. Você concorda com a modificação do CP que revoga o crime de atentado violento ao pudor, para unificá-lo como estupro? Sim, pois se apresentou como um avanço para o nosso código, uma vez que a jurisprudência dos nossos tribunais, principalmente os superiores, não era segura, evitando assim, inúmeras controvérsias relativas à matéria, a exemplo do que ocorria com relação à possibilidade de continuidade delitiva. Outro exemplo de avanço do tipo penal é a possibilidade de um homem ser estuprado

pratique ato que tenha como consequência fato gerador que leve a tributo menos oneroso. Como se sabe, Elisão e Evasão são duas formas de evitar o pagamento tributos. A primeira é um planejamento que utiliza métodos legais para diminuir o peso da carga tributária imposta pelo Estado e é utilizada pelas Empresas respeitando o Ordenamento Jurídico. Nesta, o administrador faz escolhas prévias que permitem diminuir o impacto nos gastos da organização. É considerada legal, já que é feita,…

SUMÁRIO Dos Crimes Contra a Ordem Tributária Dos crimes praticados por particulares Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; Nesse inciso, apresentam-se dois tipos objetivos. O primeiro é de conduta negativa do agente, a de omitir informação, e o segundo é de conduta positiva, a de…

poderes no Estado. Funções essenciais à justiça. Controle da constitucionalidade: sistemas gerais e sistema brasileiro. Defesa do Estado e das instituições democráticas. Sistema tributário nacional. Finanças públicas. Ordem econômica e financeira. Sistema financeiro nacional. Ordem social. Direito Administrativo: introdução ao direito administrativo. Administração pública. Atos administrativos. Poderes da administração pública. Serviços públicos. Licitações. Contratos administrativos.…

denominado “Administração Tributária”, em que constam principalmente regras formais a cerca dos órgão e agentes públicos responsáveis pela transformação em atos concretos das regras abstratamente previstas nos demais títulos do diploma. O Título Administração Tributária é dividido em três Capítulos, seguindo um raciocínio por demais lógico. Primeiro, é estimulada a Fiscalização, atividade estatal que tem por objetivo estimular o cumprimento espontâneo das obrigações tributárias por…

custos fiscais. Sucintamente, o planejamento fiscal terá de respeitar a lei de forma integral, procurando no entanto negócios jurídicos com menor ou nula tributação. Mostraremos o verdadeiro "PLANEJAMENTO", especialmente baseado na legislação tributária, mediante o aproveitamento principalmente de incentivos fiscais e diferenças de tributação. E, como ponto culminante, o "PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL", que deixa as grandes fortunas praticamente isentas de…