Crime Contra A Ordem Economica E Tributaria

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Em se tratando de legislação tributaria sempre nos deparamos com questionamentos por parte dos contribuintes, independente do seu potencial econômico, sobre a difícil convivência com a carga tributaria elevada e o retorno e forma de benefícios que os mesmos deveriam ter. Quanto aos aspectos de interpretação, administração, apuração e recolhimento dos tributos em geral, nosso país acabou ao longo do tempo se tornando um caso único de emaranhado de procedimentos…

Amanda Aparecida1 RESUMO: A hodierna política criminal evidencia a propensão por uma nova forma de criminalidade, isto é, crimes de ordem econômica envolvendo pessoas jurídicas e pessoas físicas. Tais aspectos inovaram o direito processual penal brasileiro, tendo em vista que, além de recente tais institutos, há ainda muita controvérsia acerca deste tipo de delitos. Os crimes empresariais refletem um grande segmento desse direito penal atual, em que há a necessidade de se criminalizar…

Gerais | Português, Informática, Matemática Financeira, Estatística, Economia, Geografia e História de Rondônia. | 30 | 1 | 4h30min | | Conhecimentos Específicos | Contabilidade Geral; Direito Tributário e Sistema Tributário Nacional; Legislação Tributária. | 50 | 3 | | | Conhecimentos Especializados | Contabilidade de Custos; Direito (Direito Administrativo; Direito Penal – parte inicial; Direito Civil; Direito Constitucional; Direito Comercial). | 20 | 2 | | ANEXO III -…

partir do pressuposto de que a ninguém é dado o direito de não conhecê-la como um todo, por ser uma diretriz básica para a manutenção do estado, tendo o cidadão como gerador da funcionalidade desse estado, pois a sua principal fonte é a receita tributária. EVASÃO E ELISÃO Evasão fiscal - corresponde a todo ato ou omissão ilegítimos, seja por culpa ou por dolo, praticado durante e após o fato gerador, com a finalidade de evitar reduzir ou retardar o…

traz em seu ordenamento a definição de crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências. Mostrando quais foram as principais divergências que surgiram com a edição da mencionada lei, o que mudou e o que os principais doutrinadores continuam discutindo comparando seus posicionamentos no referido assunto em foco que tem grande importância no Direito tributário. Palavras-chave: Evasão, Elisão, Divergência, Crimes Tributários e…

implícitos. O preâmbulo das Constituições. 7. Princípios fundamentais: definição e função. 8. Direitos fundamentais. Direitos individuais e coletivos. Direitos econômicos e sociais. Direitos de solidariedade. Proteção dos direitos fundamentais: contra o legislador e o administrador. Os direitos fundamentais e as circunstâncias políticas excepcionais. Garantias e remédios constitucionais. Direitos sociais e sua efetivação. Tratados Internacionais de Direitos Humanos: sua posição no…

DECLARAÇÃO Ilmo. Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal (nome da pessoa jurídica), com sede na (sede e endereço completo), inscrita no CNPJ sob o nº  , DECLARA à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para fins de não incidência na fonte do IRPJ, da CSLL, da COFINS, e da Contribuição para o PIS/PASEP, a que se refere o art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que é regularmente inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas…

Improbidade administrativa. Poder de polícia. DIREITO TRIBUTÁRIO Dívida ativa da União de natureza tributária e não tributária. O Sistema Tributário Nacional. Limitações constitucionais ao poder de tributar. A repartição de competências na federação brasileira. Delegação de arrecadação. Legislação sobre o Sistema Tributário Brasileiro. Definição de tributo. Espécies de tributos. Competência tributária plena. Indelegabilidade da competência. Princípios da legalidade e da…

Faculdade Santo Antônio de Pádua 2012 Crime do Colarinho Branco Aspectos Sócio-Jurídicos Por: Bruna Paula Braga de Carvalho Carolina Campos Duarte Antunes Filipe Barbosa Gesualdi

Pressupostos são dois, indícios de autoria e prova da materialidade do crime nos quais os mesmos devem coexistir. A prova da materialidade do crime não precisa ser prova certa e definitiva, trata-se de uma prova provisória, porém suficiente para se ter como possível a pratica do crime, assim como também os indícios de autoria. As condições ou circunstancias autorizadoras são a garantia da ordem pública, da ordem econômica, asseguramento da aplicação da lei penal e a…