Crime Contra A Ordem Economica E Tributaria

administrativa, no caso de envolver um agente público no exercício da função, como v.g. o perito judicial, e a responsabilidade penal, quando os atos do agente repercuta na seara penal, enquadrando-se como crime ou contravenção. Nesta, diferente da civil, o interesse protegido é público (violação direta da ordem social) e a conseqüência do dano é a pena. Assim, o foco desta é a pessoa; daquela, o dano. ATENÇÃO: há ainda a responsabilidade subjetiva (necessita-se provar o dolo ou…

SCHINCARIOL 2.1 Código de ética do Contador..................................................................................2 2.2 Comportamento organizacional do contador......................................................3,4 2.3 A situação econômica da organização, os dados apresentados até seu fechamento e após a reabertura da empresa........................................................................................................................5 2.4 A expansão da…

--------16 2.8.3-ELISÃO E EVASÃO TRIBUTÁRIAS---------------------------------------------------17 3-CONCLUSÃO----------------------------------------------------------------------------------19 4-BIBLIOGRAFIA--------------------------------------------------------------------------------21 1-INTRODUÇÃO: A Contabilidade vem prestando, há séculos, um serviço de fundamental importância para as nações e as sociedades, nas suas diferentes organizações econômicas, como ferramenta e instrumento de

constituição de 1988, discutindo os direitos à intimidade e vida privada, bem como as exceções ao sigilo bancário e a possibilidade de troca de informações tributária. Analisa-se também o Direito e a Economia, bem como as escolas que tratam do tema para se chegar à necessidade dos Estados Nacionais no controle e combate à corrupção e ao crime organizado, com propostas legislativas tais como o controle de enriquecimento dos agentes públicos. Estuda-se a atual flexibilização do sigilo…

5 Concurso aparente de normas. 3 Teoria geral do crime. 3.1 Conceito, objeto, sujeitos, conduta, tipicidade, culpabilidade. 3.2 Bem jurídico. 3.3 Tempo e lugar do crime. 3.4 Punibilidade. 3.5 Concurso de crimes e crime continuado. 4 Teoria do tipo. 4.1 Crime doloso e crime culposo. 4.2 Crime qualificado pelo resultado e crime preterdoloso. 4.3 Erro de tipo. 4.4 Classificação jurídica dos crimes. 4.5 Crimes comissivos e omissivos. 4.6 Crimes de dano e de perigo. 4.7 Punibilidade: causas de

“Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, que se entende por procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributária, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível”. Ressalte-se que a doutrina majoritária faz diversas críticas no que diz respeito a definição de…

organização dos poderes: do Poder Legislativo. Do Poder Executivo. Do Poder Judiciário. Das funções essenciais à justiça. Da tributação e do orçamento: Do Sistema Tributário Nacional. Da Ordem Econômica e Financeira: Dos princípios gerais da atividade econômica. Da política agrícola e fundiária e da reforma agrária. Da Ordem Social: disposição geral. Da Seguridade Social. Do Meio Ambiente. Dos atos das Disposições Constitucionais Transitórias. DIREITO PROCESSUAL CIVIL Dos…

gerais. 11.2 Limitações do poder de tributar. 11.3 Impostos da União, dos Estados e dos municípios. 11.4 Repartição das receitas tributárias. 12 Finanças públicas. 12.1 Normas gerais. 12.2 Orçamentos. 13 Ordem econômica e financeira. 13.1 Princípios gerais da atividade econômica. 13.2 Política urbana, agrícola e fundiária e reforma agrária. 14 Sistema financeiro nacional. 15 Ordem social. DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Introdução ao direito administrativo. 1.1 Os diferentes critérios…

PRÁTICA E DA PROVA ORAL REGISTROS PÚBLICOS 1 - Serviços notariais e de registros. Natureza e espécie. Responsabilidade. Direitos e deveres. Responsabilidade tributária. Emolumentos. Fiscalização. Taxa judiciária. Selos. 2 - Registro de imóveis. Competência. Princípios informativos. Livros e classificadores. Escrituração e ordem de serviços. C ertidões. Comunicações. Conservação. Registros. Averbações. Prenotação. Anotações. Títulos extrajudiciais e judiciais.…

origem italiana, feição subjetiva e, atualmente, regido pelo Código Civil de 2002. Assim, no Direito da Empresa, a figura central passa a ser o empresário, definido no artigo 966 do Código Civil como "... quem exerce profissionalmente atividade econômica para a produção ou circulação de bens e serviços". Inserem-se no conceito de empresário o comerciante, o industrial, o prestador de serviços e até o empresário rural. Em relação aos dois últimos, houve uma sensível evolução, uma vez…