Crime Contra A Ordem Economica E Tributaria

de direito tributário. Tem sido tentado, com freqüência, passar para a sociedade a falsa idéia de que o planejamento tributário é algo que prejudica o país, o que, no mínimo, é uma postura lamentável. A verdade é que as alterações na legislação tributária são feitas quase que semanalmente, de forma torrencial, usando e abusando da edição e reedição de medidas provisórias (reedição que não é autorizada pela CF —art. 62), uso e abuso esse que vem sendo tolerado, de forma inexplicável,…

âmbito do Poder Judiciário (Resolução nº 125/2010). 10 Defesa do Estado e das instituições democráticas. 10.1 Segurança pública. 10.2 Organização da segurança pública. 11 Atribuições constitucionais da Polícia Federal. 12 Ordem social. 12.1 Base e objetivos da ordem social. 12.2 Seguridade social. 12.3 Educação, cultura e desporto. 12.4 Ciência e tecnologia. 12.5 Comunicação social. 12.6 Meio ambiente. 12.7 Família, criança, adolescente e idoso. 12.8 Índios. 13…

ara que se inicie uma Ação Penal Tributária concernente ao crime de sonegação fiscal, é salutar a consumação material do delito, sendo obrigatória, a remessa da notitia criminis (notícia crime) ao Ministério Público, sob pena, de carência da Ação Penal por falta do quesito ‘justa causa’. Por Gustavo Spirandelli O Crime de Sonegação Fiscal, definido no art. 1º da Lei 8.137/90, e o Direito Tributário, guardam uma estreita relação jurídica e legal. É salutar, atentarmos para alguns…

contribuinte na interpretação da lei tributária não é possível que haja a configuração da conduta como crime de supressão ou redução de tributo pelas razões apontadas a seguir. 2. DESENVOLVIMENTO O art. 1º da Lei 8.137/90 descreve várias condutas em seus incisos. Entretanto, não é suficiente que o agente tenha praticado algum dos fatos discriminados, para que seja considerado consumado o crime. É importante que esteja presente o requisito subjetivo do crime previsto no caput (dolo). …

principal fonte de custeio na prestação dos serviços públicos....................................13 2.1.3 O prejuízo causado à sociedade em virtude da sonegação fiscal...................................14 2.1.4 A sonegação fiscal como crime contra a ordem tributária.............................................16 2.2 A atividade da Inteligência em favor da sociedade...........................................................18 2.2.1 A atividade de inteligência: considerações…

pertinentes ao serviço militar; d) cópia autenticada do título de eleitor e certidão comprobatória do cumprimento dos deveres eleitorais; e) cópia autenticada do diploma de bacharel em direito, devidamente registrado; f) certidão expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil comprobatória da inscrição em seus Quadros por um período de, no mínimo 02 (dois) anos, não sendo computáveis nesse prazo as atividades relativas ao estágio profissional, anteriores à colação de grau, ou certidão…

por altas quantias em dinheiros, veremos que os profissionais em contábeis mais fortalecidos e independentes são os mais conscientes de seus atos antiético profissional e certamente, se tornarão um dos mais importantes instrumentos de coibição do crime corporativo. O interesse pelo estudo dessa problemática surgiu a partir de observações e pesquisas no decorrer de estudos realizados. Esta pesquisa visa, portanto identificar e analisar os fatores que desencadeiam o problema, tendo em…

CRIME TRIBUTÁRIO, PREVIDENCIÁRIOS E DESCAMINHO PATRÍCIA VANZOLINI Crimes tributários – Lei 8.137/90, art. 1º, 2º e 3º (marcar). Crimes previdenciários – Art. 168 – A e 337 –A, do Código Penal. Descaminho – Art. 334, Código Penal. É um tipo de sonegação fiscal. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA (arts. 1º, 2º e 3º). Lei 8.137/90. Refere-se a lei de crime contra a ordem tributária, econômica e relações de consumo. SONEGAÇÃO FISCAL. Art. 1º. O simples fato de não pagar o tributo não será sonegação,

BOSCO CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS CLICIA JOSENILDO SENA DA CRUZ SIMONE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA E A RESPONSABILIDADE PENAL DO CONTABILISTA Manaus 2013 FACULDADE SALESIANA DOM BOSCO CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS CLICIA JOSENILDO SENA DA CRUZ SIMONE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA E A RESPONSABILIDADE PENAL DO CONTABILISTA Trabalho apresentado para obtenção de…

imprudente castigada e penalizada pela lei. Crime e delito são sinônimos . O que é pirataria ? Entende-se por pirataria a reprodução, venda e distribuição de produtos sem a devida autorização e o pagamento dos direitos autorais. Os principais produtos pirateados são roupas, calçados, óculos, brinquedos utensílios domésticos, cigarros, bebidas, remédios, livros, softwares e CDs. A pirataria, considerada por muitos especialistas como o crime do século XXI, atualmente movimenta…