Crime Contra A Ordem Economica E Tributaria

possibilidade de oferecimento de denúncia antes do término do processo administrativo fiscal O texto trata sobre a questão referente à necessidade ou não do prévio esgotamento da via administrativa para o início da ação penal, nos crimes contra a ordem tributária onde tem sido objeto de grande divergência na doutrina e jurisprudência. A extinção da punibilidade pela promoção do pagamento antes do recebimento da denúncia, reintroduzida pelo art. 34 da Lei nº 9.249/95, bem como a…

lei penal. 3. Do crime (teoria geral). 4. Do concurso de pessoas. 5. Das penas: 5.1 Das espécies de pena. 5.2 Da cominação das penas. 5.3 Da aplicação da pena. 5.4 Da suspensão condicional da pena. 6. Do livramento condicional. 7. Dos efeitos da condenação. 8. Da reabilitação. 9. Das medidas de segurança. 10. Da ação penal. 11. Da extinção da punibilidade. 12. Crimes contra a pessoa (arts. 121 a 154). 13. Crimes contra o patrimônio (arts. 155 a 183). 14. Crimes contra a…

DANIEL COMANDUCI NASCIMENTO FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA E COMBATE AOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Belo Horizonte Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho Fundação João Pinheiro 2012 DANIEL COMANDUCI NASCIMENTO FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA E COMBATE AOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tributos Interpretação da lei tributária Em curta síntese, a doutrina defende que a lei tributária deve ser entendida exatamente o que nela se contém. Nada de interpretações ampliativas para alcançar novos contribuintes não mencionados expressamente. A lei deve ser entendida restritivamente. A lei tributária deve atender aos fins sociais a que se destina. Na interpretação da lei deve ser observada rigorosa lógica, os condicionamentos sociais e históricos, inclusive o direito comparado

prática de um fato lícito qualquer, que tem capacidade econômica ou contributiva. O tributo deve ser pago em dinheiro, é obrigatório e não compulsório, o tributo não é nada ilícito, o contribuinte não faz nada de errado para pagar o tributo, é diferente de multa. Omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias. O ilícito penal do artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90: “Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo ou…

fiscal, uma vez inscrito o crédito em dívida ativa. IV - A Concessão de Medida Liminar em Mandado de Segurança: Mandado de segurança é uma ação destinada a proteger o cidadão contra ilegalidades cometidas por autoridades públicas em geral. Portanto, concedida a liminar, em processo de mandado de segurança impetrado contra ato jurídico administrativo de lançamento tributário, a exigibilidade do ato fica suspensa. V – A Concessão de Medida Liminar ou de Tutela Antecipada, em Outras…

executivo 14,70% 5) organização do estado 11,05% 6) teoria da constituição, poder constituinte e princípios fundamentais 9,55% 7) direitos sociais, nacionalidade e direitos políticos 7,35% 8) defesa do estado, tributação e orçamento e ordem econômica e financeira e ordem social 6,60% Direito Internacional 1) tratados e convenções 36.80% 2) nacionalidade, expulsão e extradição 21% 3) direito do mar e do território 15,80% 4) tribunais internacionais 10,50% 5) sentença estrangeira 10,50%…

cumprimento de obrigação tributaria. Pode ser definida ainda como a fuga do cumprimento da obrigação tributaria já existente a tentativa de sua eliminação por forma ilícita. Como pressuposto de existência da evasão, a doutrina tem colocado a vontade do sujeito passivo de retardar, reduzir ou eliminar o recolhimento do tributo. Assim, não bastaria a mera conduta omissiva do contribuinte, mas sim, é preciso o ato demonstrando vontade de fraudar o fisco. Sob uma perspectiva econômica…

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nos crimes contra a ordem tributária Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Pós-graduação lato sensu, nível especialização, MBA em Direito Tributário da FGV DIREITO RIO. Turma no. DT3 (Direito Tributário 3), da cidade de Belém. Data: Novembro/2011 FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS Escola de Direito FGV DIREITO RIO * Programa de Pós Graduação Lato Sensu em Direito MBA em Direito Tributário O Trabalho de Conclusão de Curso O Princípio da insignificância nos…