Crime Contra A Dignidade Humana

Por que o transexual não pode ser vítima de estupro? Cláudia Regina da Rocha Loures1 Sumário: 1. Introdução - 2. Do princípio da dignidade da pessoa humana - 3.Sobre o aspecto penal - Da liberdade sexual - 4. Conclusão - Referências 1. Introdução O transexualismo talvez seja, ainda nos dias atuais, o tema mais polêmico devido ao preconceito e a falta de informação da sociedade. Principalmente as pessoas mais religiosas refletem uma parcela desse preconceito, pois não aceitam…

assegurada aos seres humanos, desde o momento da sua concepção, também no âmbito do direito civil. É a dignidade pessoal pertencente à pessoa enquanto tal, e reconhecida na comunidade em que se insere e em que coabita e convive com as outras pessoas. Todas as pessoas têm direito a honra pelo simples fato de existirem, isto é, de serem pessoas. É um direito inerente à qualidade e à dignidade humana. O tema em questão vem sendo alvo de inúmeras ações judiciais, onde as vítimas clamam por…

imediatas do Biodireito (Bioética e Biogenética) Nos últimos anos, a biologia molecular e a biotecnologia aplicada à medicina foram muito beneficiadas pelo progresso científico. No entanto, todo esse avanço levantou a necessidade de se preservar a dignidade humana, diante das situações em que a utilização das técnicas biomédicas foi realizada com abuso. Surge, assim, a bioética, uma nova ciência que tem por objetivo equilibrar os avanços da biomedicina com as questões morais que…

A JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL COMO MEIO DE CONFIRMAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA SUMÁRIO Introdução. 1. Breve histórico do Direito Penal e sua necessidade para regular e garantir o bom convívio social 1.1 Breve histórico do Direito Penal 1.2 Conceito e características do Direito Penal 1.3 Finalidade do Direito Penal 2 Dos requisitos para o ajuizamento da Ação Penal 2.1 Breve conceito de Ação Penal 2.2 Condições da Ação 2.3 Da Justa Causa 2.4…

inciso 39 da CF. Não há crime sem lei anterior que o defina, 1 Funções da Legalidade; Proibir a retroatividade de uma lei penal incriminadora ‘Principio da Irretroatividade’ ou Anterioridade. Obs. Não tem crime sem que a lei exista primeiro. OBS. A lei penal para incriminar é Irretroativa e para beneficiar é Retroage. 2- Princípio da Retroatividade da Lei Penal mais benéfica, Art. II do CP. Instituto; Abolitio Crimilis Art. II, Parágrafo único do CP. ‘Abolir o crime’.…

obstáculo para a adesão maciça de todos os países, inclusive daqueles que se intitulam modernos e democráticos. Foram pequenos progressos de um árduo trabalho de Comissões de Direitos Humanos instituídos ao longo da criação do TPI que fizeram com que crimes de competência territorial passassem para a competência universal. Nessa nossa explanação, trataremos das fases e principais fatos que formataram e levaram o Tribunal Penal Internacional a sua atual estrutura, analisando e…

FEDERAL, ART. 5º), em detrimento da questão da prática do aborto. Conforme Rogério Greco, o aborto é um tema que atualmente vem sido muito discutido em nossa sociedade, talvez seja um dos mais questionados (GRECO, 2013). Essa prática continua a ser crime no Brasil de acordo com o que preveem os artigos 124, 125 e 126 do Código Penal, salvo risco de vida da gestante (CÓDIGO PENAL, ART. 128), caso de estupro (CÓDIGO PENAL, ART. 128), ou ainda em caso de anencefalia do feto, do que trata…

A possibilidade de reconhecer como crime único as condutas de estupro e atentado violento ao pudor contra a mesma vítima A Lei n. 12.015, de 7.8.2009, em seu artigo 7º, revogou o artigo 214 do Código Penal brasileiro, que previa a figura típica do atentado violento ao pudor, mas incorporou a conduta então prevista no referido dispositivo ao artigo 213 do Estatuto Penal, sob o nomen iuris estupro, passando o referido artigo de lei a dispor: Art. 213. Constranger alguém, mediante…

..............................................13 2 O DIREITO À VIDA...........................................................................................................15 3 A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ........................................................................19 3.1 Dignidade da Pessoa Humana do Feto e do Nascituro..................................................20 4 ABORTO..................................................................................................

Argumentos contra a Eutanásia Defender a vida, respeitar a dignidade humana e garantir a cidadania, são argumentos que são defendidos no Código de Ética Médica, no Código de Enfermagem, no Código Penal, nos Direitos Humanos, entre outros, ou seja, a vida do paciente que está com uma grave enfermidade deve ser respeitada, para que ele possa sentir-se seguro em saber que seu direito à vida será preservado. O que diz o Código de Ética Médica: Cap. I – Princípios fundamentais…