Crime Contra A Dignidade Humana

VIOLENCIA INTRAFAMILIAR CONTRA O IDOSO E A INTERVENÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL Carolina Gil DAVID 1 RESUMO: O presente trabalho tem como objetivo principal fazer a sociedade refletir sobre o envelhecimento, porém, um envelhecimento com qualidade de vida. Mas o que ocorre atualmente são práticas de violência contra pessoas que muito fizeram por seus familiares, e que não são reconhecidos. Pois envelhecer é um processo natural e uma realidade em todo o mundo. Assim acabou se tornando uma…

Princípio da dignidade da pessoa humana: 01) O princípio da dignidade é fundamental num Estado de Direito democrático e social? Positiva ou negativa a resposta, qual(is) a(s) razã(oes)? Positiva, pois um dos fundamentos do Estado Brasileiro é a dignidade da pessoa humana, sendo então todos os direitos baseados no respeito a pessoa humana, agindo então como um principio estruturante. Um Estado Democrático de Direito, um fato punível deve ser encarado tendo em vista a finalidade…

moral, com o intuito de livrar um doente, sem esperança de cura, dos inúmeros sofrimentos que vem passando. O ordenamento brasileiro, de forma alguma, não exclui a ilicitude dessa conduta, haja ou não o consentimento do ofendido, enquadrando-a no crime do art. 121 do Código Penal, mas permite o reconhecimento do privilégio, configurando uma redução da pena de um sexto a um terço. O anteprojeto da Parte Especial do Código Penal de 1984 previu, pela primeira vez, a isenção de pena da…

A importância e os reflexos do Princípio da Dignidade da pessoa humana e da Legalidade no Sistema Penal O princípio da dignidade da pessoa humana é a origem dos direitos humanos consagrados em nossa Lei Maior. Desse modo, ele se reflete em todos os ramos do direito, mas pode-se dizer que de um modo especial está atrelado ao direito penal. Explica-se: o direito penal possui a função de descrever as condutas que são definidas como crime, além de prescrever penas para quem nelas incorrer. Ocorre

documentação produzida internamente, recentemente revisada, com o acréscimo da expressão “sob a proteção de Deus”: “Nós, policiais militares, sob a proteção de Deus, estamos compromissados com a defesa da vida, da integridade física e da dignidade da pessoa humana”. Ao longo desse período, muitas foram as medidas adotadas. Dentre elas, podemos ressaltar: inserção de matérias voltadas aos direitos humanos nos currículos dos cursos de formação; instituição de uma Comissão de Direitos…

Campanha da Fraternidade de 2014. Capa desenho: Desenho da capa: O tema da Campanha da Fraternidade trata do tráfico humano, de órgãos e de pessoas, bem como do trabalho análogo ao de escravo. O rapaz nu retrata o ser humano despido de sua dignidade. A postura curva indica a submissão. Estar preso a uma cadeira simboliza que esta submissão, invariavelmente, é frágil e caso as pessoas à sua volta, ou a própria pessoa mobilizarem-se, a opressão será rompida e o homem ganha a sua liberdade

não é recente na doutrina do Direito, mas entrou na pauta jurisdicional com mais contundência desde a edição do Enunciado 531, da VI Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal (CJF). O referido enunciado diz que: “A tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento”, além de elencar o direito a ser esquecido entre os direitos da personalidade. A grande dificuldade da discussão do direito ao esquecimento é que não se pode falar…

servem para orientar o emprego adequado das algemas. Após, passa-se a enfrentar os problemas que envolvem o tema, como o possível enquadramento do mau uso de algemas em crimes de abuso de autoridade e de constrangimento ilegal, e a questão da compatibilidade dos direitos fundamentais do preso, tais como a dignidade da pessoa humana, a presunção de inocência, a integridade física e moral e a imagem, com o uso de algemas. Nesse aspecto, surge o princípio da proporcionalidade como o meio de…

aplicada ao indivíduo que comete ato ilícito e culpável, sendo essa conduta tipificada no ordenamento jurídico, quer como ação proibida, quer como ação ordenada. A pena do ponto de vista jurídico-penal é a conseqüência atribuída por lei a um crime ou a uma contravenção penal. Trata-se de uma sanção, de caráter aflitivo, que consiste na restrição a algum bem jurídico. Qualquer que seja a pena, deverá obrigatoriamente observar os ditames constitucionais e legais sob pena de…

para que determinada conduta seja considerada crime, são facilmente perceptíveis conquanto definidos de forma clara pelo legislador constituinte. A Constituição Federal de 1988 oferece um extenso rol de mandados expressos de criminalização. No Artigo 5°, encontram-se os seguintes: Racismo no inciso XLII Tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e crimes hediondos no inciso XLIII Ação de grupos armados, civis ou militares contra a ordem constitucional e o…