Crime Contra A Dignidade Humana

internacional, por se tratar de assunto relacionado tanto à migração como à proteção dos direitos humanos. Tal crime é um fenômeno mundial, na medida em que atinge todos os países do mundo, segundo informações da Organização das Nações Unidas (ONU). A cada ano, cerca de 2 milhões de pessoas são vítimas do tráfico humano e isso rende aproximadamente 9 bilhões de dólares aos operadores do crime organizado. Apesar de ocorrer em todo o mundo, observa-se uma maior incidência nos países com…

ROL DE CATEGORIAS Crime “O crime deve ser, sempre, um fato típico, ilícito e culpável”.1 Parafilia “Parafilia caracteriza-se por fantasia sexual geralmente repetitiva e angustiante para o indivíduo. A fantasia especial, com seus componentes conscientes e inconscientes, constitui elemento patolognomônico, sendo a excitação sexual e o orgasmo fenômenos associados”.2 Pedofilia “Perversão sexual que se apresenta com a predileção erótica por crianças, indo desde atos obscenos até a prática

de delitos comuns - instauração de persecução estatal, no brasil, referente a alguns dos crimes cuja pratica motivou o pedido extradicional - princípio do non bis in idem (lei n. 6.815/80, art. 77, v) - causa obstativa da extradição passiva - possibilidade da entrega extradicional apenas quanto ao delito de falsidade documental - deferimento parcial do pedido. - a existência de persecução penal instaurada contra o extraditando, por determinação das autoridades brasileiras competentes,…

Principio “nemo tenetur se detegere” como direito fundamental 2.1. Direitos fundamentais, direitos humanos, liberdades públicas Os Direito Fundamentais não se confundem com os direitos humanos, uma vez que aquele busca a proteção da dignidade da pessoa humana, da liberdade e da igualdade. É de entendimento majoritário que o Direitos Fundamentais são os Direitos Positivados nas Constituições dos Estados e os Direitos Humanos são aqueles válidos para todos a qualquer…

no ordenamento anterior era considerado como pluralidade de crimes, desfavorecendo assim, o agente, o que anteriormente era condenado por atentado violento ao pudor (antigo art. 214 do CP), cumulado com crime de estupro (antigo art. 213, CP), antes das alterações impostas pela Lei n. 12.015/2009. Esta Lei 12.015/2009 alterou de forma significativa o título que cuidava dos crimes contra os costumes, agora nominado crimes contra a dignidade sexual. O novo vocábulo que designa o título é…

Processo Penal, impetrar ordem de “HABEAS CORPUS” COM PEDIDO DE LIMINAR em favor de JOSIELE DA SILVA LIMA, brasileira, portadora da cédula de identidade RG nº 61.736.232 SSP/SP, atualmente recolhida na Cadeia Pública Feminina de Santana/ SP, contra ato do Juiz Federal, no processo n. 0003584-46.2011.4.03.6119 , que tramita junto a 06 vara da justiça Federal de Guarulhos de São Paulo, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos. I. DOS FATOS A paciente foi presa e…

ORTOTANÁSIA E DISTANÁSIA Eutanásia é a morte provocada, normalmente em portadores de patologias graves e incuráveis e em estado terminal que passa por fortes sofrimentos, movida por compaixão ou piedade em relação ao doente. E constitui crime de homicídio ou o crime de auxílio, induzimento ou instigação ao suicídio, perante o atual Código Penal.[4] Trata-se realmente na intervenção médica para tirar a vida do paciente, na eutanásia, é administrado medicamento para ocasionar a morte do…

atentem contra a segurança e a ordem social, definindo as infrações, estabelecendo e limitando as responsabilidades e relacionando as sanções punitivas correspondentes. "É o conjunto de normas que o Estado estabelece, definindo os crimes, impondo penas e medidas de segurança". O Direito Penal também é valorativo, pois, não há nenhuma norma que não seja valorativa. Portanto, reconhecem valores sociais que são tratadas nesta mesma norma jurídica. As normas especiais que definem os…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul por crime de racismo. O Supremo Tribunal Federal manteve a condenação dele por maioria de oito a três.. Dos ministros que foram a favor do Habeas Corpus, o Ministro Moura Alves entendeu que: “os judeus não podem ser considerados uma raça” portanto, o crime cometido por Siegfried Ellwanger não poderia ser qualificado por discriminação e, além disso, declarou extinta a punibilidade do acusado, pois o crime já havia prescrevido. O Ministro…

sanções e meios coercitivos para a concretização de seu intento. Por vezes a máquina estatal, a exemplo de vários outros setores, falha na execução de medidas e políticas que visam o bem estar comum, como no caso da segurança pública. A cada dia o crime organizado se fortalece e os setores de segurança não conseguem adequar meios para o combate eficiente à criminalidade, que se sente reforçada a cada falha apresentada pelo poder público. Existe a cominação legal de penas privativas…