Crime Continuado E Permanente

Anotações da aula 2. Jurisprudência Correlata 2.1. STJ - HC 239.778/SP 2.2. STJ HC 239.250/SP 2.3. RHC 32443 / AM 3. Simulados 1. ANOTAÇÕES DA AULA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Art. 1°, CP e Art. 5°, XXXIX da CF Anterioridade da Lei Art. 1º - Não há crime, nem contravenção penal sem lei federal, ordinária ou complementar.anterior que o defina. Não há pena, nem medida de segurança sem prévia cominação legal. Princípio da legalidade = Princípio da reserva legal + anterioridade…

1) Crime Material: O crime material ou de resultado descreve a conduta cujo resultado integra o próprio tipo penal, isto é, para a sua consumação é indispensável a produção de um dano efetivo. O fato se compõe da conduta humana e da modificação do mundo exterior por ela operada. A não-ocorrência do resultado caracteriza a tentativa. Nos crimes materiais a ação e o resultado são cronologicamente distintos. Exemplos: homicídio, furto. Jurisprudência: Dados Gerais: Processo: HC 228513…

DIREITO PENAL – CURSO COMPLEMENTAR P/ ICMS-SP CURSOS ON-LINE – PROFESSOR JULIO MARQUETI 7. DA PRESCRIÇÃO. Já vimos o que é punibilidade1. Sabemos, então, que quando ocorre a prática de um crime, o autor está sujeito à aplicação de pena ou medida de segurança2. Esta, direcionada ao semi-imputável ou inimputável, aquela ao imputável. Para, entretanto, satisfazer seu direito de punir, o Estado deve manifestar sua pretensão dentro de certo lapso temporal, sob pena de perdê-la. A…

penais – será resolvido com a análise dos seguintes princípios: especialidade (normas especial afasta norma geral); subsidiariedade (norma subsidiária – soldado de reserva, na lição de Hungria); consunção (crime-meio, crime-fim; antefato ou pós-factum impuníveis); alternatividade (caso de crimes de ação múltipla ou de plurinucleares – punição por somente um dos fatos listados no delito). Fontes: Segundo Luiz Flávio Gomes: “A doutrina clássica distingue a fonte de produção ou…

fatos posteriores à sua entrada em vigência. É importante salientar que a Súmula 711 do STF não viola o princípio da irretroatividade, pois o crime ainda esta se consumando, desta forma, a legislação penal, ainda que mais gravosa, atinge o crime em andamento. Corroborando este entendimento Cezar Roberto Bitencourt ensina: Nos crimes permanentes ou continuados aplicar-se-á a lei posterior em vigor, desde que ainda perdure a permanência ou a continuidade, mas resultam impuníveis a…

DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA DA INCITAÇÃO AO CRIME, Art. 286, CP. Objetividade jurídica - Tutela-se a paz pública. Sujeito Ativo – qualquer pessoa. Sujeito Passivo – É a coletividade. Tipo Objetivo – O núcleo do tipo é “incitar”que significa instigar, induzir. Na visão de Celso Delmanto1 “pune-se o comportamento de incitar a prática de crime. Portanto, trata-se de fato expressamente previsto em lei como crime, não se enquadrando na figura o incitamento

por causar um sofrimento maior ao próprio ofendido, seja por representar uma indiferença diante do sofrimento do próprio agente, mesmo pela impossibilidade de aplicação da sanção pela morte do agente, ou ainda pela descaracterização do fato como crime. Podemos destacar como casos mais importantes: A primeira causa extintiva da punibilidade prevista no artigo 107 do Código Penal, mais precisamente em seu inciso I, é a morte do agente. A morte do agente é a única causa natural de…

doméstica contra mulher, as implicações decorrentes dos Artigos 16 e 41 da Lei 11.343/2006. 2 - a) O objetivo da questão é o aluno entender a diferença entre o aborto sem o consentimento da gestante e o crime de lesão corporal seguida de aborto, previsto no Artigo 129 §2º Inciso V do CP, que é um crime preterdoloso, dolo na lesão corporal e culpa no resultado morte do feto, que é a hipótese apresentada. b) Neste momento deve se abordar que a falta de conhecimento da gravidez…

NO ESPAÇO Art. 2º Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único: A Lei posterior, que de qualquer forma modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença transitada em julgado. As infrações penais se dividem em crimes e contravenções. Os crimes estão descritos: a) Na parte especial do Código Penal e na Lei de…

competência, continuará competente em relação aos demais processos? E no procedimento do júri, quando houver absolvição sumária, impronúncia ou desclassificação ? E se a desclassificação for imprópria ?  Avocação (art.82)  Casos de crimes continuados.  Súmula 235 do STJ  Competência por prevenção  Critério residual de fixação de competência  Art. 83  Igualmente competentes (ratione loci e ratione materiae)  Jurisdição cumulativa (apenas em razão da [...])  Hipóteses