Crime Continuado E Permanente

fatos que, em tese, são típicos.Exemplos: os casos dos artigos 23, 24 e 25 (estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e19 exercício regular de direito); do artigo 142 (imunidades nos crimes contra a honra); do artigo 348, parágrafo 2º (imunidades no crime de favorecimento pessoal); dos artigos 20 e 21 (erro sobre o elemento do tipo e sobre a ilicitude do fato); do artigo 26(inimputabilidade) etc. 6- O que se entende por norma penal em branco ? Norma…

conjunto de normas que determinam quais as ações são consideradas crimes e lhes imputa a pena como consequência. É o único que tem a pena corporal e da liberdade. Tem um poder desencorajador maior, consequentemente. Só pode ser invocado quando os outros códigos não se fazem suficientes para a proteção de determinado direito.   Direito penal: Parte geral: artigo 1º até 120 - são normas penais explicativas (ex. Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena…

primeiro grau: Juízes de Direito do Juízo Militar, para os crimes militares contra civis; e Conselho de Justiça, presidido por Juiz de Direito Militar, para os crimes militares contra militares. Em segundo grau: Tribunais de Justiça Militar ou, na falta destes, Tribunais de Justiça dos Estados. 3º Justiça Especial Eleitoral: a competência da Justiça Eleitoral consta do art. 121 da CF/88 e do Código Eleitoral (4.737/1965), que define os crimes eleitorais (art. 289 e ss do Código…

terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno" (CP. art. 155, § 1°). A hipótese configura: a)qualificadora b)causa especial de aumento de pena c)agravante d)agravante específico e)aumento facultativo da pena 3 - Concurso formal de crimes é aquele a) que se concretiza mediante duas ou mais condutas, com dois ou mais resultados gerados por um só autor. b) que ocorre quando o agente, praticando uma só conduta, comete dois ou mais crimes, aplicando-se a pena do crime…

1 2ª FASE OAB Disciplina: Direito Penal Prof. Nestor Távora MATERIAL DE APOIO – MONITORIA Índice I. Anotação De Aula II. Lousas I. ANOTAÇÃO DE AULA 1. Considerações iniciais 1.1. Peças prováveis a) Procedimentos: • • • Queixa crime Resposta escrita Memoriais b) Recursos: • • • • • Apelação Recurso em sentido estrito Recurso ordinário constitucional Embargos infringentes ou de nulidade Agravo em execução c) Ações autônomas de impugnação • • Revisão criminal HC d) Sistema de…

para esta análise, especialmente as definições do dano passado (também chamado histórico ou preexistente), entendidos como o dano ou a soma de eventos danosos causados no passado ao meio ambiente; do dano continuado ou permanente (embora a doutrina diferencie os danos permanentes dos danos continuados, para os fins deste trabalho, trataremos os termos como sinônimos), entendidos como aqueles que podem ter se iniciado no passado, mas como sua conclusão se prolonga no tempo, podem ter seus…

FACULDADE ESTÁCIO DE NATAL BACHARELADO EM DIREITO DIREITO PENAL I CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES Natal/RN 2013 FACULDADE ESTÁCIO DE NATAL BACHARELADO EM DIREITO DIREITO PENAL I Trabalho apresentada à disciplina de Direito Penal I do Curso de Bacharelado em Direito da Faculdade Estácio de Natal- Câmara Cascudo para obtenção de nota na Avaliação II. Docente: Carlos Seabra Discente: Monara Bittencourt de Amorim

1 - Q86050 ( Prova: FCC - 2011 - DPE-RS - Defensor Público / Direito Penal / Crime; Crime impossível; ) Sobre a teoria geral do delito, é correto afirmar: * a) Na concorrência plúrima, o instituto da cooperação dolosamente diversa ocorre quando todos os agentes, mesmo sem vínculo subjetivo, se comportam para o mesmo fim, mas desconhecem a conduta alheia. * b) Nas descriminantes putativas é isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe…

CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PECULATO EM CONTINUIDADE DELITIVA - ARTS. 312, CAPUT, E 71 DO CÓDIGO PENAL - FUNCIONÁRIO PÚBLICO QUE, POR REITERADAS VEZES, SE APROPRIA DE RENDIMENTOS AUFERIDOS COM A IRREGULAR APLICAÇÃO, NO MERCADO FINANCEIRO, DE VALORES PERTENCENTES À FUNDAÇÃOINSTITUÍDA PELO PODER PÚBLICO E TAMBÉM A PARTICULAR – DELITO CARACTERIZADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA. Comete o crime de peculato, em continuidade delitiva, o

Brasil, dividem-se em: Crimes ou delitos e contravenções. Segundo Nélson Hungria definiu a contravenção como “crime anão”, já que ela nada mais é do que um “crime” causador de menores danos e com sanções de menor gravidade. Por isso diz-se diz que a tipificação de um fato como crime ou contravenção depende exclusivamente da vontade do legislador, ou seja, se considerado mais grave, deve ser tipificado como crime; se menos grave, como contravenção. Portanto, para os crimes as seguintes…