Crime Continuado E Permanente

militar lotado em SP praticar um crime em BH, será processado e julgado pelo TRF da 3ª região, vez que é membro do MPU. Independente de onde foi praticado o crime, conforme art. 108, I, “a” CF. Pelo princípio do juiz natural, já se sabe que ele será julgado pelo TRF3. Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: I - processar e julgar, originariamente: os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e…

impedindo assim que sejam cometidas injustiças surgidas em virtuda da inércia estatal. II - CONCEITO E FUNDAMENTO É a perda do direito Estado de punir, pelo decurso de tempo. Considera-se que não há mais interesse estatal na repressão do crime, considerando não apenas o decurso temporal, mas também a adaptação do infrator à vida social, configurada pela não reincidência. Existem duas maneiras de computar a prescrição: 1) pela pena em abstrato; 2) pela pena em concreto. No primeiro caso

aplicação da lei penal mais favorável – 3.1. Vigência da lei penal – 3.2. Conflit\o de leis penais no tempo – 3.3. Combinação de leis penais (lex tertia) – 3.4. Lei intermediária mais benéfica – 4. Lei excepcional e lei temporária – 5. Tempo do crime – 6. Lugar do crime – 7. Territorialidade – 8. Extraterritorialidade – 8.1. Extraterritorialidade incondicionada – 8.2. Extraterritorialidade condicionada – 8.3. Pena cumprida no estrangeiro – 9. Disposições finais acerca da aplicação da lei…

direito de punir os indivíduos que violarem a norma tipificada. Desta forma, o Estado, por negligência ou inércia, perde o seu ius puniendi devido ao lapso temporal ter sido esgotado, sendo impedido, portanto, de aplicar quaisquer sanções sobre o crime cometido. O fenômeno da prescrição penal, como tema central do estudo, será avaliado em foco na espécie da prescrição punitiva abstrata, trazendo em análise a sua natureza jurídica, fundamentos justificadores, efeitos e prazos para início…

fechado. 04 – ( ) A gravidade do crime em abstrato, por si só, não se presta à adoção de regime inicial diverso do sugerido em lei. 05 - ( ) No regime aberto, o condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período e no dias de fogo, devendo ser transferido para outro regime mais gravoso se vier a praticar fato definido como crime culposo. 06 – ( )…

1. Crime a Distância: É aquele em que a execução do crime dá-se em um país e o resultado em outro. Ex: O agente escreve uma carta injuriosa em SP e remete a seu desafeto em Paris. Aplica-se a teoria da ubiquidade, e os dois países são competentes para julgar o crime. 2. Crime a prazo: É aquele que se consuma após passado um período de tempo. Ex. art. 129, §1, I, CP. 3. Crimes Comissivos: São os que exigem, segundo o tipo penal objetivo, em princípio, uma atividade positiva do…

21 2.1 - CRIMES MULTITUDINÁRIOS ................................................................................21 2.2 - CRIMES DE OPINIÃO ..............................................................................................21 2.3 - CRIMES DE IMPRENSSA ........................................................................................22 2.4 - CRIMES DE ÍMPETO ................................................................................................22 2.5 - CRIMES…

RESUMO DE DIREITO PENAL (PARTE GERAL) II - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL 1) Princípio da legalidade (reserva legal): não há crime sem lei que o defina; não há pena sem cominação legal. 2) Princípio da anterioridade: não há crime sem lei “anterior” que o defina; não há pena sem “prévia” imposição legal. Eficácia Temporal da Lei Penal 3) Sanção: é o ato pelo qual o Chefe de Governo, aprova e confirma uma lei, com ela, a lei está completa; para se tornar obrigatória, faltam-lhe a…

Direito Penal Militar para Analista do Ministério Público da União Olá amigos, Bom dia, Boa tarde e Boa noite! Nosso objetivo de hoje: Aula 1: Aplicação da lei penal militar. Crime Militar. Imputabilidade Penal (As questões relacionadas ao tema serão tratadas na aula 4, quando trataremos dos elementos do crime militar). Conforme afirmamos em nossa aula de apresentação, no âmbito do direito militar, é a disciplina e não a liberdade a nota suprema predominante e…

termo circunstanciado? 7) Como se processa a conclusão do inquérito? 8) É possível a instauração de Inquérito policial, quando a ação penal for pública condicionada a representação? Explique. 9) É importante fazer diligências no local do crime? Justifique. b) Cite pelo menos duas situações de diligencias e as explique. 10) Se contiver vícios no inquérito policial haverá prejuízo para ação penal? 11) Quais são as fontes do Direito Processual Penal? b) Explique pelo menos duas