Crime Comum Politico

em uma determinada sociedade. Porém, registros do código de Hamurabi ( Antiga Mesopotâmia 1750 a.C), que é um dos mais antigos códigos de lei já encontrados e tem uma das cláusulas a “Lei de Tailão”, que prevê a pena de morte como sentença para crimes hediondos da época ou de direito à vingança por parte de pessoas lesadas. Por exemplo, quando alguém era morto por homicídio, um parente ou pessoa próxima da vítima podia tomar vingança por esse, o famoso “ olho por olho, dente por dente”.

pelo qual o Poder Público deixa de punir certos crimes. É manifestação do Congresso Nacional, por meio de lei, que pode ocorrer antes, durante ou após o processo penal condenatório. Trata-se de lei penal de efeito retroativo que retira as conseqüências de alguns crimes já praticados, promovendo o seu esquecimento jurídico. Na definição de Fernando Capez, a anistia pode ser: a) especial: para crimes políticos; b) comum: para crimes não políticos; c) própria: antes do trânsito em julgado; d)

cargo na eleição imediatamente subsequente). Comissões (temporárias e permanentes) Funções: legislar e fiscalizar (art. 70); administrar (dispõe sobre sua organização interna) e julgar (processo e julgamento do Presidente da República por crime de responsabilidade). Congresso Nacional: art. 48 e 49, CF. PODER LEGISLATIVO a) Câmara dos Deputados Corresponde à representação popular – art. 45, CF Representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada Estado e no…

conflitos. É admitida somente a título excepcional. Exemplos: prisão em flagrante efetuada por particulares, inclusive com permissão constitucional; a legítima defesa; e o estado de necessidade. Enfim, não admitida como regra, podendo configurar o crime – exercício arbitrário das próprias razões. 1.2 Autocomposição: caracteriza-se pela busca do consenso entre as partes. 1.2.1 renúncia: autor abdica do seu interesse. 1.2.2 submissão: o réu se sujeita à vontade do autor. 1.2.3…

AULA ESPECIALIZAÇÃO UNIFOR PROCESSO PENAL ( 2ª. AULA) 2013 1.Escolha do Rito (não podemos como no cível) 2. QUEM cometeu o crime? QUAL (fica para outra aula) 3. CF diz as autoridades que são julgadas pelos Tribunais 4. Tribunal de Justiça – competência residual JULGAMENTO PERANTE OS TRIBUNAIS 1. O CPP já foi a lei 2. Com a lei 8.038/90, os processados e julgados no STJ e STF sairam do CPP 3. Até a Lei 6.868, de 26/05/93, o CPP ficou regulando que era processado nos…

nulla poena sine lege”, ou seja, princípio de que não há crime nem pena sem lei, extrai-se o seguinte: - Não pode haver crime sem lei; - A lei que define crime tem de ser uma lei precisa – “nullum crimen nula poena sine lege certa”; - Proíbe-se a retroactividade da lei pena – “nullum crimen nulla poena sine lege previa”; - Proíbe-se a interpretação extensiva das normas penais incriminadoras – “nullum crime nulla poena sine lege strica”; -…

assim representa o Estado brasileiro nas suas relações internacionais, com outros Estados e Organizações estrangeiras. No exercício da chefia de Governo, o Presidente da República é responsável pela gestão dos negócios internos, tanto dos negócios políticos quanto administrativos. É no exercício da chefia de Governo que o Presidente da República dirige, orienta e decide a política nacional, zelando por toda a máquina administrativa do Estado. Constitui esse aspecto uma das distinções…

Procurador-Geral da República. 1. Votos dos Ministros – STF 1. Cesar Peluzo: Preliminarmente, Peluso posicionou-se acerca da concessão da condição de refugiado a Cesare Battisti, dado pelo Ministro de Justiça, Tarso Genro, cujo caráter político não foi discutido. Ocorre que, para o Sr. Ministro, há risco de perseguição política, pela incidência do judiciário somente na discussão da legalidade do ato e não no seu mérito, podendo proceder somente à análise do…

1) Crimes Comuns: É o que pode ser praticado por qualquer pessoa não se exigindo condição especial. Ex: homicídio. (lesão corporal, estelionato, furto). É definido no Código Penal. 2) Crimes Especiais: São definidos no Direito Penal Especial. Crime que pressupõe no agente uma particular qualidade ou condição pessoal, que pode ser de cunho social. São aqueles em que o tipo penal exige uma situação fática ou jurídica diferenciada por parte do sujeito ativo[2]. Admitem coautoria a participação. Ex:

pedir a tutela jurisdicional. 1776 – EUA – Declaração de Virginia É a constituição de independência dos EUA, veio antes da revolução francesa. O EUA é o berço da atual democracia – surge na declaração de Virginia. Encontra-se a ideia de Direitos políticos. Começa-se a perceber a evolução histórica. 1789 – marco histórico revolução francesa Marca o início do individualismo, que é a possibilidade do indivíduo se desenvolver independentemente do Estado. Os reis Luiz XIV, XV, XVI,…