Crime Comum Politico

3º Concurso de Monografias da CGU – 2008 Categoria Universitária Tema: “Combate à Corrupção” IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E OS AGENTES POLÍTICOS SUMÁRIO INTRODUÇÃO .......................................................................................................... 2 1 HISTÓRICO............................................................................................................ 4 2 OS AGENTES PÚBLICOS E SUA TRADICIONAL RESPONSABILIZAÇÃO..... 12 3 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA..........

da prática, era aplicável ao ato delituoso. Artigo XIV. Todo homem, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países. Este direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas. Artigo XXIX. Todo homem tem deveres para com a comunidade, na qual o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível. No exercício de seus…

Por isso, onde a chefia de Estado é dissociada da chefia de governo, diz-se que o Chefe de Estado é irresponsável por seus atos políticos, ou seja, deles não presta conta ao Poder Legislativo, mas tão-só ao povo. Diversamente, a chefia de governo diz com a encarregatura da Administração Pública, de comando da máquina estatal e com a fixação das metas e princípios políticos que irão ser imprimidos ao Poder Público. 1.2 Eleição e Mandato do Presidente da República Presidente da…

: diz respeito a emissão de opiniões, palavras e votos - éa exclusão de cometimento de crime por parte de Deputados e Senadores por suas opiniões, palavras e votos - imunidade material - exclui o crime nos casosadmitidos; o fato típico deixa de constituir crime, pois a norma Constitucional,afasta, para a hipótese, a incidência da norma penal. 2 - IMUNIDADE : ao contrário da inviolabilidade, não exclui o crime, antes opressupõe, mas impede ao processo. Trata-se de prerrogativa…

.................................................... 4 Comentários acerca da denominação indevida ....................................... 4 Da possibilidade de dispensa do inquérito policial – art. 513 do CPP .... 4 Do procedimento especial em crimes inafiançáveis – art. 514 do CPP ... 5 Possibilidade de o acusado examinar os autos – art. 515 do CPP........... 6 Rejeição da denúncia ou queixa – art. 516 do CPP ................................. 6 Citação do acusado – art. 517 do CPP .......

SUMÁRIO Introdução Pág. 05 1. Sistema Político Pág. 06 2. Organização do governo Pág. 08 2.1 Ministérios Pág. 08 2.2 Ministério da Educação Pág. 08 3. Poder Judiciário Pág. 09 3.1 Órgãos do Poder Pág. 09 3.2 Demais Órgãos Pág. 09 4. Poder Legislativo Pág. 11 5. Poder Executivo Pág. 13 6. Processo Eleitoral Brasileiro Pág. 15 6.1 Eleição Majoritária Pág. 15 6.2 Eleição Proporcional Pág. 15 6.3 Papel dos Eleitos Pág. 15 7. Crimes eleitorais Pág. 18 7.1 O que…

8 FACULDADE DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIAS HUMANAS DE ANICUNS Curso de Direito O CRIME ORGANIZADO NO BRASIL Paulo Cézar de Oliveira ANICUNS/GOIÁS OUTUBRO/2005 9 PAULO CÉZAR DE OLIVEIRA O CRIME ORGANIZADO NO BRASIL Monografia apresentada à Coordenação Geral do TCC da Faculdade de Educação e Ciências Humanas de Anicuns – FECHA, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador(a): Professora Ms. Cláudia Pimenta Mestre em Ciências…

subsistência da democracia e do Estado de Direito, significando verdadeira independência do Poder Legislativo em face dos demais poderes, além de garantia da liberdade de pensamento, palavra e opinião. Conceito ( são prerrogativas, em face do direito comum, outorgadas pela Constituição Federal aos membros do Congresso. As imunidades não estão relacionadas à figura do parlamentar, mas à função por ele exercida, resguardando-a da atuação do Poder Executivo e do Poder Judiciário. São…

OS AGENTES POLÍTICOS E SUA RESPONSABILIZAÇÃO À LUZ DA LEI Nº 8.429/92. Luiz Gonzaga Pereira Neto Advogado da União 1. Introdução: A Lei nº 8429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) foi criada em virtude de amplo apelo popular contra certas vicissitudes que assolavam (ou assolam?) o serviço público, tendo em vista a ineficácia do diploma então vigente (Decreto-Lei Federal nº 3240/41), destacando-se por sua função teleológica e por possibilitar, na seara cível, a punição de…

LEDA LAIANE MOREIRA BRITO A INAPLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS SUJEITOS AOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE Monografia apresentada ao curso de Graduação em Direito da Universidade Católica de Brasília, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. MSc. Joel Arruda de Souza …