Crime Comum Politico

viola a Constituição Federal. E se alguém que tem foro por prerrogativa de função comete crime com uma pessoa comum, como fica? A jurisprudência indica que o processo não deve ser desmembrado e as pessoas que não tem foro, são atraídas para serem julgadas pelo mesmo órgão competente para o possuidor de prerrogativa de função. Exemplo recente é o julgamento da Ação Penal 470, o Mensalão. No entanto, no caso de crime doloso contra a vida há quem defenda a cisão, sendo assim, o réu que…

4 FATOS ANTISSOCIAIS 2. A MACRODELINQÜÊNCIA 2.1 O QUE É 2.2 PONTOS EM COMUM COM A CRIMINALIDADE DE COLARINHO BRANCO 2.3 DIFICULDADE NO COMBATE CRIMINALIDADE DE COLARINHO BRANCO (“WHITE COLLAR CRIME”) OQUE É Trata-se de uma categoria não convencional de crimes e criminosos. Ela se distingue da criminalidade convencional pelo fato de integrada por pessoas de alta classe e respeitabilidade, detentoras poder político ou econômico, que, por isso mesmo, encontram-se acima da lei. Entre nós,

RELATÓRIO Cesare Battisti é um ex-ativista político, antigo membro dos Proletários Armados pelo Comunismo (PAC), grupo armado de extrema esquerda, ativo na Itália, e marcado pela violência política. Entre os meses de junho 1977 e abril de 1979, o grupo foi responsável por quatro assassinatos, cometido por motivo torpe e por vingança, são eles: o do agente penitenciário Antonio Santoro, fato que aconteceu em Udine em 06 de junho de 1977; homicídio de Pierluigi Torregiani, ocorrido em…

do qual um Estado entrega a outro, pessoa acusada ou condenada, para que seja julgada ou submetida à execução da pena. É o caso de alguém cometer um crime em solo nacional, refugiando-se em país estrangeiro, cabe ao Brasil solicitar sua extradição, a fim de que possa responder, criminalmente, pelo que fez. Da mesma forma, se o agente comete o crime no exterior, ofendendo interesse ou bem jurídico brasileiro, aplicando-se a regra da extraterritorialidade, terá o Brasil interesse em…

A ORIGEM DO CRIME ORGANIZADO NO BRASIL: CONCEITO E ASPECTOS HISTÓRICOS. Ariane Bastos de Mendonça Maia∗ RESUMO O crime organizado, embora já venha de épocas remotas, nunca esteve tão em evidência quanto nos dias atuais. A criminalidade organizada adquiriu proporções assustadoras, atuando em diversas áreas ilícitas, infiltrando-se nos poderes estatais (Executivo, Legislativo e Judiciário) e aterrorizando a população, que se encontra em estado de pânico. Ante a eficiente…

como do Procurador-Geral do Estado, por crimes comuns e de responsabilidade, que iremos abordar neste ensaio, mas sem a pretensão de esgotar o assunto ou de firmar verdades absolutas. 2. Fundamentação. 2.1. A prerrogativa de foro. A Carta de Princípios resolveu excepcionar algumas pessoas, em razão do cargo ou função que elas ocupam, conferindo-lhes o que os léxicos tratam como sinônimo, a prerrogativa ou privilégio de foro para os crimes comuns ou de responsabilidade, e…

RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO E DE SEUS AGENTES POR CRIMES COMETIDOS DURANTE A DITADURA MILITAR BRASILEIRA (1964-1985) MEASURES FOR ACCOUNTABILITY OF STATE AND THEIR AGENTS FOR CRIMES COMMITTED DURING THE BRAZILIAN MILITARY DICTATORSHIP (1964-1985) Alebe Linhares Zaneir Gonçalves Teixeira RESUMO O presente trabalho investiga as possibilidades legais e judiciais de responsabilização dos agentes do Estado, civis e militares, envolvidos em crimes cometidos durante o período da…

INDULTO Anistia aplica-se a crimes políticos (anistia especial) e a crimes comuns (anistia comum), “Significando um perdão de determinadas infrações penais” podendo-se aplicá-la antes ou depois do processo, e até após a condenação do agente. A mesma é facultada ao congresso nacional e deverá ser sancionada pelo presidente da república, porém, têm algumas práticas que a lei não se estende, como, a prática de tortura, tráfico ilícito de drogas e entorpecentes, terrorismo e crimes…

CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES Por qualificação entende-se “o nome dado ao fato ou à infração peça doutrina e pela lei” (José Frederico Marques). Pode ser legal (dada pela lei) ou doutrinária (dada pelos doutrinadores) - Qualificação legal: Qualificação do fato é o nomen juris da infração; qualificação da infração é o nome dado à prática do fato: crime ou contravenção. - Qualificação doutrinária é o nome dado ao crime pela doutrina, resultado de um trabalho científico sobre o tema. 01.…

..08 1 EXTRADIÇÃO A extradição encontra respaldo legal do art. 76 ao art. 94 da Lei 6.815/80. É quando o Brasil entrega um estrangeiro a outro país, por esse estrangeiro ter cometido um crime lá. É um de ato de defesa internacional, onde há a colaboração dos países na repressão do crime. Porém, dependerá de prévia apreciação do Supremo Tribunal Federal, para analisar o caráter dessa infração. Ou seja, a extradição só será permitida depois do julgamento feito pelo plenário do…