Cpc Luiz Guilherme Marinoni

apreciada pelo Poder Judiciário. Mas foi em 1994, com a introdução do artigo 461 no Código Processual Civil que surgiu a ação inibitória, que é prestada na ação de conhecimento, podendo se revestir da individualidade, tendo como alicerce o artigo 461 do CPC ou coletiva, lastreando-se no artigo 84 CDC (Código de Defesa do Consumidor). Tendo como objetivo a prevenção do ilícito, a tutela em epígrafe também se apresenta como positiva e negativa, quando se tem a obrigação de fazer e não…

QUESTÃO 11- À execução da antecipação de tutela concedida, com base no art. 273, § 6°, do CPC, é provisória, ou definitiva? Antes mesmo de adentrar ao tema a que se propõe comentar, é importante fazer uma breve análise sobre instituto da tutela antecipada, prevista no caput do artigo 273 do CPC. Diante disso, a tutela antecipada pode ser consiste em um instituto no qual, a requerimento do autor e diante do preenchimento de determinados requisitos

econômica do alimentante.. Assim diz a lei: Art. 15. A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados. Diz também o doutrinador Luiz Guilherme Marinoni no seu “Curso de Processo Civil – Volume IV” sobre o assunto: “Os alimentos provisionais constituem, na realidade, forma especial de antecipação de tutela, veiculada por procedimento autônomo e, portanto, com dois momentos para…

jurisdição e sua temporariedade. A conclusão pela efetividade da jurisdição como obrigação – prestação do Estado Social, é determinada pela norma constitucional inserta no campo dos direitos fundamentais. Destarte, nas palavras de Luiz Guilherme Marinoni, o direito à adequada tutela jurisdicional, garantido pelo princípio da inafastabilidade, é o direito à tutela correlata ao direito material e, principalmente, à realidade social.[2] Demais disso, encontraremos a…

and Oliveira Rafael Curso de direito processual civil [Book]. - Salvador : Edições Podivm, 2007. - 7 ed : Vol. II. Marinoni Luiz Guilherme A tutela específica do consumidor [Online] // <http://www.professormarinoni.com.br>. - março 30, 2010. Marinoni Luiz Guilherme and Arenhart Sérgio Cruz Manual do processo de conhecimento [Book]. - São Paulo : RT, 2007. - 5 ed.. Marinoni Luiz Guilherme Técnica processual e tutela dos direitos [Book]. - São Paulo : RT, 2008. Conteúdo programático…

como o recurso extraordinário, propiciam o ajuizamento da execução provisória? Fundamente. Sim, pois a interposição de recurso extraordinário ou especial não impede a execução da sentença, como preceitua o artigo 497, CPC. Daí a razão pela que se refere o artigo 542, §2º, CPC, que o recurso especial e extraordinário será recebido no efeito devolutivo, vale dizer, que, eles não têm efeito suspensivo. 3) O levantamento de dinheiro, na execução provisória, se submete a alguma…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES A EFETIVAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA RAYSSA RODRIGUES MENEGHETTI MANHUAÇU/ MINAS GERAIS 2013 RAYSSA RODRIGUES MENEGHETTI A EFETIVAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista…

recurso para impugná-la, ainda que não se tenha esgotado o prazo recursal. A maioria dos autores, baseada nas lições de Giuseppe Chiovenda, classifica a preclusão como sendo a perda da faculdade de praticar determinado ato processual. Segundo LUIZ GUILHERME MARIRONI, “... a preclusão consiste – fazendo-se um paralelo com figuras do direito material, como a prescrição e a decadência – na perda de “direitos processuais”, que pode decorrer de várias causas. Assim como acontece com o…

cautelar é, pois, uma Tutela de Segurança (cf. Luiz Fux e Luiz Guilherme Marinoni). Os professores Marinoni e Arenhart vislumbram a tutela cautelar como sendo a tutela assecuratória do direito material, isto é, trata-se de um direito da parte e um dever do Estado, com o fim precípuo de dar segurança à tutela do direito material. Medidas satisfatórias Medida satisfativa satisfaz um direito, por exemplo, a entrega de coisa certa, prevista no artigo 625 do CPC. Serve não à hipotética…

principais inovações trazidas pela vigência da Lei 11.232/2005, especialmente quanto à aplicabilidade da nova sistemática dos títulos executivos judiciais, originadas mediante a substituição legislativa do art. 584 (que restou revogado) pelo artigo 475-N do CPC. INTRODUÇÃO Para que se promova uma execução é necessário que o credor preencha alguns requisitos de ordem processual, indispensáveis à propositura ou andamento de qualquer ação. Há também outros requisitos como o inadimplemento…